Jurídico

Efeitos da Lei Complementar nº 173/2020 para os servidores da educação

A Lei Complementar nº 173/2020, sancionada em 27 de maio de 2020, instituiu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus …

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Pedido de tutela de urgência para manutenção do pagamento dos adicionais e do auxílio transporte é negado pela Justiça Federal

Decisão foi tomada em Ação Civil Pública interposta pelo APUBH Como é de conhecimento, em 26 de março de 2020 foi …

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Nota Jurídica: Direitos dos Servidores na Pandemia

A Instrução Normativa (IN) nº 19 de 2020, que estabelece orientações aos órgãos e entidades do SIPEC quanto às medidas …

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Celebrando o dia Nacional de Luta em defesa da Educação, uma importante vitória no STF

Celebrando o dia Nacional de Luta em defesa da Educação, uma importante vitória da liberdade de ensinar e de aprender …

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Políticas de pessoal e sua importância para o enfrentamento da pandemia da COVID-19: o que o PLP nº 39/2020 não discute

Tramita no Congresso Nacional, em sessões plenárias virtuais com deliberações em tempo recorde, o Projeto de Lei Complementar nº 39 …

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APUBH ingressa com ação civil pública em face da Instrução Normativa 28 do Ministério da Economia

A Instrução Normativa - IN nº 28, de 25 de março de 2020, do Secretário de Gestão e Desempenho de …

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Pedido de tutela de urgência feito pelo APUBH para os docentes em dedicação exclusiva retornarem aos plantões do Hospital das Clínicas/UFMG é negado pelo poder judiciário

Como é de conhecimento, no final do ano de 2018, em virtude de interpretação do então Ministério do Planejamento, a …

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Novo alerta do APUBH – tentativas de golpe.

Suspeitem sempre das facilidades de acesso à supostos créditos   O APUBH informa que professores da UFMG, filiados ao Sindicato, dentre eles …

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Assessoria Jurídica do APUBH obtém sentença favorável em ação coletiva referente ao abate-teto

A ação coletiva proposta pelo APUBH, que tramita sob o nº 1009106-54.2017.4.01.3800perante a 15ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária …

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