Governo veta “penduricalhos” no reajuste salarial do Legislativo e do TCU
O presidente Lula sancionou o reajuste dos servidores do Legislativo e do Tribunal de Contas da União, porém com vetos aos chamados “penduricalhos”, Mecanismos previstos, como indenizações e verbas extras, que possibilitavam que os contracheques furassem o teto salarial do setor público. A decisão presidencial consta no Diário Oficial da União da última quarta-feira (18/02). Além disso, o governo federal também vetou o aumento escalonado, que estava previsto para os anos de 2027, 2028 e 2029.
De acordo com a Constituição, o limite salarial no setor público corresponde ao salário de um ministro do STF. Algo que, hoje, equivale a R$ 46.366,19. Os “penduricalhos”, contudo, vinham sendo usados para driblar essa regra. Para se ter uma noção do problema, os recebimentos chegavam até a R$ 80 mil.
No dia 5 de fevereiro, o ministro do STF Flávio Dino já havia determinado a revisão e suspensão, por parte dos Três Poderes, de pagamentos acima do teto do funcionalismo. E na última quinta-feira (19/02), o magistrado proibiu a publicação de atos ou novas leis que pudessem possibilitar o pagamento dos “penduricalhos”. Com isso, Dino tenta impedir que normas específicas sejam usadas para burlar a interrupção do pagamento desses valores ilegais.
Com os vetos, o Executivo volta a se opor à decisão aprovada no Congresso, uma vez que as propostas para a criação de benefícios capazes de subir as remunerações além do teto foram discutidas e aprovadas pela Casa, entre dezembro do ano passado e o início de fevereiro. Assim, o governo Lula compra uma nova briga com parlamentares que se valem de seus cargos para beneficiar aliados. Algo que já havia ocorrido quando o presidente definiu o bloqueio no orçamento de parte das emendas impositivas.
A decisão foi mal recebida por partidários do Centro e da Extrema Direita que, atualmente, dominam o Congresso, e já contavam com esse dinheiro. No entanto, o bloqueio foi fundamental para garantir a liberação de recursos públicos para setores estratégicos para o país. Com isso, foi possível ao Executivo decretar, por exemplo, a recomposição dos recursos destinados a universidades e institutos federais de ensino, dentro de orçamentos ainda insuficientes.
Do mesmo modo, devemos nos atentar para o contraste entre os supersalários, recebidos pelos beneficiados por estes “penduricalhos”, e os contracheques da maior parte do funcionalismo público. Como revelou o levantamento realizado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), órgão vinculado ao Ministério do Planejamento, a mediana da remuneração no serviço público é de R$ 3.281. Ou seja, 6 milhões, dos 12 milhões dos trabalhadores do setor público, recebem até essa cifra. A pesquisa apurou dados até o ano de 2023, considerando todos os vínculos. Clique aqui para acessar o levantamento, divulgado pela CUT.
Esse cenário coloca em xeque o argumento, alardeado pelo Centrão e pela Extrema Direita, para justificar uma suposta necessidade de implementação de medidas neoliberais na máquina pública, como é o caso da Contrarreforma Administrativa. Uma eventual aprovação desta medida atenderia aos interesses da iniciativa privada, ao sucatear os serviços de Estado à população, assim como fragilizar a carreira do funcionalismo público. No entanto, não atingiria os verdadeiros privilégios que ocorrem no serviço público.
Na verdade, essa ala política busca manter os privilégios de uma classe restrita de aliados, enquanto a maioria das trabalhadoras e dos trabalhadores do Setor Público precisa lidar com baixa remuneração e com precarização dos locais e das condições de trabalho. Justamente, as pessoas que, por meio do cumprimento de suas funções, asseguram que os recursos do Estado sejam investidos na garantia dos direitos sociais e coletivos da classe trabalhadora.
As medidas adotadas pelo Poder Executivo juntamente com as determinações de Flávio Dino representam, portanto, ações fundamentais para enfrentar as desigualdades e privilégios que, de fato, ocorrem no serviço público. Em última instância, estamos falando de garantir o respeito à população, ao garantir a verdadeira eficiência no uso das verbas públicas. Por tudo isso, ressaltamos: o dinheiro do Estado é dinheiro do povo!
