Direitos trabalhistas em disputa no Senado
Atualmente, diferentes propostas para mudar o regime de trabalho no Brasil estão em disputa no Senado. A Casa recebeu, para análise, a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 221/19, a medida para extinguir a escala 6X1, que foi aprovada pela Câmara Federal, após ampla pressão popular. Ao mesmo tempo, em resposta a esta proposta, a extrema direita protocolou a PEC 12/26. A medida prevê a flexibilização dos direitos trabalhistas, tornando possível, até mesmo, jornadas sem folgas semanais.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), já adiantou que a proposta para acabar com a escala 6×1 não será enviada diretamente para a análise do Plenário da Casa. Antes, o texto precisará passar pelo crivo de comissões do Senado. Nessa semana, ainda de acordo com Alcolumbre, a proposta será tratada em reunião com líderes partidários e com o presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça do Senado), Otto Alencar (PSD-BA).
A adoção desse caminho para a discussão do texto no Senado mostra uma atitude deliberada por parte do Centrão e da Extrema Direita, inimigos do povo, de, mais uma vez, enfrentar o governo quando este assume uma pauta em defesa das trabalhadoras e trabalhadores. Atuam para desacelerar a tramitação da proposta e criam uma janela de oportunidade para que seu conteúdo seja desidratado em benefício da classe empresarial, de cultura escravocrata. Algo que já vimos ocorrer em outras medidas de interesse do povo trabalhador. Assim, essa conjuntura ressalta a necessidade de pressão sobre os senadores, para que a PEC 221/19 seja aprovada sem alterações.
Você pode fazê-lo desde já assinando o manifesto ‘O Brasil quer mais tempo’ por meio deste link. E entrando na página ‘Na Pressão’ por meio deste link, para enviar mensagens aos Senadores Alcolumbre (União), Cleitinho (Republicanos-MG), Carlos Viana (PSD-MG) e Rodrigo Pacheco (PSB-MG). Como presidente do Senado, Alcolumbre orquestra essa disputa contra o povo trabalhador. Os Senadores Cleitinho e Carlos Vianna não apenas estão contrários ao fim da escala 6×1, com a redução da jornada semanal para 40h, sem redução de salário, como ainda apoiam a tramitação PEC 12/26, que abre caminho para jornadas semanais superiores às atuais 44h. O Senador Rodrigo Pacheco, mesmo depois de toda pressão e apoio populares, ainda não se decidiu!
Sem desconsiderar a necessária e insubstituível presença nas ruas, a pressão nas redes sociais é também muito importante neste momento!
Enquanto isso, o Centrão na Câmara usa o tema como moeda de troca para negociar com o Planalto. O presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), quer que o governo federal retire a urgência da proposta para dar andamento à votação de um projeto de interesse do Executivo. Como houve um aumento extraordinário da arrecadação, por causa da alta internacional do petróleo, o governo quer autorização para compensar a redução concedida aos tributos federais sobre combustíveis e biocombustíveis.
Liberdade ou escravidão?
Apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), coordenador da pré-campanha presidencial do também senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), a PEC 12/26 cria um novo modelo de contratação, paralelo ao regime CLT, que flexibiliza as leis trabalhistas. O texto prevê que o trabalhador possa negociar, direta e individualmente, a sua escala de jornada de trabalho com o empregador.
Dessa maneira, a remuneração ocorreria de modo proporcional à carga horária. Algo que também afetaria direitos como férias, FGTS, 13º salário e adicionais trabalhistas. Além disso, a aprovação da PEC 12/26 possibilitaria a institucionalização de uma jornada sem folgas semanais. Ou seja, uma escala 7X0. Por volta de 40 senadores alinhados ao bolsonarismo, incluindo o presidenciável Flávio Bolsonaro e os Senadores mineiros Cleitinho e Carlos Viana, assinam a proposta.
Parlamentares bolsonaristas tentam emplacar o apelido “PEC da Liberdade”, mas a proposta da extrema direita já vem sendo chamada de “PEC dos patrões” e até de “PEC da escravidão”. Afinal, na contramão da mobilização nacional pela ampliação dos direitos da classe trabalhadora, a PEC 12/26 da abre caminho para ampliar a exploração da mão de obra no país.
Podemos entender a medida como uma manobra para contornar a proposta de fim da escala 6X1, sobretudo diante do forte apelo popular angariado pela proposta, que levou à sua aprovação pela Câmara. Porém a “PEC da escravidão” é ainda pior do que isso, pois possibilita que acordos individuais prevaleçam sobre as convenções coletivas.
Na avaliação do advogado Antonio Megale, sócio do escritório LBS, que assessora a CUT (Central Única dos Trabalhadores): “A empresa passa a ter incentivo para contornar a negociação sindical e buscar, trabalhador por trabalhador, condições menos protetivas. O resultado tende a ser fragmentação da categoria, perda de força coletiva e rebaixamento do patamar de direitos”.
Dito de outra forma, a “PEC dos patrões” pode contribuir para o agravamento do individualismo e do enfraquecimento do movimento sindical. Se depender do Centrão e da Extrema Direita, o(a) trabalhador(a) ficará entregue à própria sorte, à mercê de constantes perdas de direitos.
A resistência da classe trabalhadora se mostra, portanto, cada vez mais fundamental. Lutamos para conquistar, manter e ampliar os nossos direitos!
