Plano Mais Brasil prevê corte de jornada e de salário de servidores

Nesta última terça-feira, 05 de novembro, o governo federal entregou ao Senado um pacote de medidas econômicas distribuídas em 3 propostas de emenda à Constituição: (a) PEC do Pacto Federativo; (b) PEC da redução de salários e jornada de trabalho; (c) PEC do abatimento da dívida pública. O pacote elaborado por Paulo Guedes, ministro da Economia, foi batizado de “Plano Mais Brasil”. Os principais objetivos atribuídos pelo governo para a iniciativa são o de flexibilizar o orçamento da União, incentivar a economia de mercado e aumentar repasses para estados e municípios. A previsão do presidente Jair Bolsonaro é que o pacote seja aprovado até meados de 2020.

Em análise preliminar do pacote, o DIEESE afirma que as três PEC’s criam condições para o governo manter e até mesmo ampliar o congelamento dos investimentos públicos em áreas como saúde, educação e seguridade social, que foi estabelecido, até 2035, pela EC 95. O objetivo do governo é garantir o cumprimento da chamada “regra de ouro”, que equivale à proibição da União contrair dívidas para o pagamento de despesas correntes.

PEC do Pacto Federativo: o Conselho Fiscal da República

A PEC 188/2019 propõe a criação do Conselho Fiscal da República cuja função seria de avaliar, a cada três meses, a situação financeira dos estados. Farão parte deste conselho os presidentes da República, da Câmara, do Senado, do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Contas União, além de governadores, prefeitos e outros representantes do governo federal.

Considerado por Guedes como o carro-chefe para a reforma do Estado, a PEC 188/2019 prevê, entre outros pontos: 1) a descentralização de recursos do pré-sal; 2) a soma dos valores mínimos a serem gastos educação e saúde, com a possibilidade de compensação de gastos de um com o outro; 3) a proibição, a partir de 2026, do socorro da União à municípios e estados em dificuldade financeira; 4) a proibição de operação de créditos entre entes federativos através de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal; 5) fusão de pequenos municípios, com menos de cinco mil habitantes, com cidades vizinhas maiores.

PEC Emergencial: redução de salários e jornada de trabalho

A PEC 186/2019 prevê restrições quando o estado ou município estiver em “grave crise das contas públicas”, ou seja, quando os gastos ultrapassarem 95% do orçamento. Nessa situação, o governo pode acionar, automaticamente, gatilhos para tomar medidas para: (a) impedir a promoção de funcionários, exceto os do serviço exterior, do judiciário, de membros do Ministério Público, policiais e militares; (b) suspender reajustes salariais, de concursos, de criação de cargos, de criação de verbas indenizatórias e reestruturação de carreiras; (c) restringir a criação de despesas obrigatórias e benefícios tributários. A ação emergencial prevê, também, a redução temporária de até 25% do salário e da jornada de trabalho dos servidores.

Sobre a proposta de redução da jornada de trabalho, com consequente redução de salário, a assessora jurídica do APUBH, advogada Sarah Campos, chama a atenção para recente decisão do Supremo Tribunal Federal em uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI), na qual a redução foi considerada inconstitucional, apesar de estar respaldada na lei de responsabilidade fiscal que, todavia, é lei complementar e norma infraconstitucional. Para a advogada, com essa proposta de emenda constitucional, o governo questiona esse entendimento do STF. Ela alerta, ainda, para a existência “de discussão jurídica de que emendas constitucionais podem ser consideradas inconstitucionais, por causa dos princípios maiores das causas pétreas estabelecidas na Constituição Federal”. Neste sentido, no caso de aprovação da PEC 186/2019, o Supremo deverá analisar novamente a questão.

Revisão de fundos: abatimento da dívida pública

A PEC 187/2019 propõe a revisão dos fundos públicos constitucionais e infraconstitucionais a fim de liberar mais de R$ 200 bilhões de seus recursos para abatimento da dívida pública. É prevista, também, a instituição de reserva de lei complementar para criação de fundos públicos e a necessidade de lei complementar para criação de novos fundos. A proposta determina a extinção, conforme reportagem da Agência Senado, dos fundos públicos “que não forem ratificados até o final do segundo exercício financeiro subsequente à promulgação dessa emenda constitucional”.

Análise preliminar das propostas de emenda constitucional

O Plano Mais Brasil é considerado por Paulo Guedes como uma Reforma do Estado. Em entrevista ao Jornal Folha de São Paulo, ele afirmou que é uma reforma em vários capítulos que abrange a instituição de novo regime fiscal, a redistribuição dos recursos do pré-sal, a proposta de emenda constitucional emergencial, as reformas tributária e administrativa e, por último, as privatizações.

Sob a justificativa de necessidade de reajuste fiscal e controle de gastos, o pacote traz medidas que atingem diretamente os servidores públicos, os serviços públicos e, portanto, os direitos sociais instituídos pela Constituição de 1988. Confira as análises já realizadas sobre as propostas de emenda constitucional e seus impactos para os servidores públicos

Dieese: CONSIDERAC?O?ES SOBRE O PLANO BRASIL MAIS NOV19 V2

Diap: O servidor como alvo do pacote fiscal do governo Bolsonaro

Com informações da Agência Senado e Folha de São Paulo