Manifestação Pública Escola para todos/as: liberdade de ensino, pautada na ciência, na ética e no respeito às diferenças: Nota da Congregação da FAE

Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: […] II – liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber; III – pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino; […].” (Constituição da República Federativa do Brasil)

A Congregação da Faculdade de Educação da UFMG vem a público manifestar repúdio à aprovação, em primeiro turno, do Projeto de Lei 274/17, pela Câmara Municipal de Belo Horizonte, no último dia 14 de outubro de 2019, contrariando princípios fundamentais de uma educação democrática: a liberdade de ensinar e de aprender.

O que será de uma escola na qual as diversas visões de mundo não possam se expressar? Restar-lhe-ia uma só visão, esta sim, única e antidemocrática.

Nós, que atuamos na formação de professoras e de professores da Educação Básica, não podemos nos calar diante desse ataque a uma das mais nobres e importantes profissões: a de educador/a.
O que fazemos como docentes-pesquisadores/as da Universidade Federal de Minas Gerais muito nos orgulha. Na avaliação dos cursos de graduação do País, a UFMG ocupa o primeiro lugar, fato que nos instiga a lutar pela qualidade da escola básica e pelos direitos de seus educadores e de suas educadoras.

Entendemos que a educação brasileira apresenta graves problemas que demandam atuação, não apenas por parte dos/as gestores/as, mas também do Poder Legislativo, eleito pelo povo, cujos interesses deve representar.

Mesmo diante de precárias condições materiais, em que se encontra grande maioria das escolas públicas do País, mesmo diante de condições salariais insatisfatórias dos/as profissionais de ensino e, ainda, mesmo diante da fragilidade econômica das famílias, cujas crianças frequentam a escola pública, acreditamos que os/as profissionais da Educação lutam dia a dia para oferecer um ensino de qualidade, acolhendo os/as estudantes, oferecendo oportunidades de aprendizagem e crescimento em busca de um mundo melhor para todos.

A prática de ensinar a crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos é muito complexa, envolve necessariamente conhecimentos científicos, saberes profissionais, valores democráticos socialmente referenciados. A aprovação do Projeto de Lei 274/19, que visa colocar uma mordaça nos/as profissionais da Educação, impedindo a livre expressão de ideias, não apenas ignora os reais problemas, mas os desvirtua. Atribui aos/às professore/as a responsabilidade por dificuldades estruturais, que precisam ser enfrentadas por meio de legislação adequada e de políticas públicas eficazes.

Espera-se que a Câmara Municipal de Belo Horizonte se coloque ao lado da Educação, de mãos dadas com seus/suas profissionais, seus/suas estudantes e suas famílias, em busca de soluções para os graves e crônicos problemas, que são enfrentados pela escola pública.

Diante do exposto, dirigimo-nos não apenas à Câmara Municipal de Vereadores, ao Prefeito da cidade de Belo Horizonte, à Secretária Municipal de Educação, mas a todos aqueles e a todas aquelas que reconhecem professores e professoras como profissionais devidamente capacitados/as para o exercício de seu ofício, para que repudiem veementemente o resultado dessa votação e impeçam que ele se repita no próximo turno.

Às mães, aos pais e a todos/as os/as responsáveis pelas crianças e estudantes em geral, pedimos que apoiem aqueles e aquelas que, em condições as mais adversas, dividem com as famílias a responsabilidade de educar seus/suas filhos/as, fazendo-o com respeito, competência e compromisso; que defendam a oportunidade de acesso ao conhecimento científico, às múltiplas visões de mundo, impedindo que seus/suas filhos/as sejam tutelados/as em um único sentido de percepção da vida e do mundo, como quer o Projeto aprovado em primeiro turno.

Belo Horizonte não pode ser a primeira capital a aprovar uma lei que representa não apenas retrocesso na educação pública, mas também a violação dos princípios democráticos estabelecidos pela Constituição Federal de 1988.

Manifestamo-nos, então, pela liberdade de ensino, sempre pautada na ciência, na ética, no reconhecimento das diferenças e da diversidade; no direito de todos/as à Educação e em relações transparentes, públicas e democráticas.

Belo Horizonte, Semana do/a Professor/a de 2019.