APUBH participou de Seminário sobre riscos psicossociais no trabalho e a NR-1
O APUBH integrou, no dia 28 de Julho de 2026, na sede da Central Única dos Trabalhadores (CUT-Brasil), em São Paulo, o Seminário sobre Riscos Psicossociais e a NR-1. O evento reuniu diversas instituições nacionais e internacionais para debater os desafios da atualização da Norma Regulamentadora nº1. Participaram da atividade representantes do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), da Confederação Sindical das Américas (CSA), da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da Fundación 1º de Mayo (Istas) e da Coordenação da Bancada dos Trabalhadores na Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP), um fórum oficial do Governo Federal, ligado ao Ministério do Trabalho e Emprego, que reúne três frentes: governo, trabalhadores e empregadores.
O seminário, promovido em parceria com o escritório LBS Advogadas e Advogados, o Laboratório de Estudos sobre Trabalho (LEST) da Unicamp e a Fundación 1º de Mayo/ISTAS, da Espanha, teve como objetivo discutir as contribuições e os desafios da alteração desta norma, promovendo o diálogo entre organizações sindicais, instituições públicas e organismos internacionais em torno da prevenção dos riscos psicossociais relacionados ao trabalho. Além de discutir estratégias para fortalecer a atuação sindical na prevenção e no enfrentamento dos fatores que podem provocar o adoecimento.
Na abertura do evento, Josivania Ribeiro, secretária nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora da CUT, destacou a importância da articulação entre sindicatos, universidades, instituições públicas e organismos internacionais para a construção de estratégias de prevenção e promoção da saúde no trabalho. Sua fala foi seguida pela da secretária de Desenvolvimento Sustentável da Confederação Sindical das Américas (CSA), Kaira Reece.
Em sua exposição, a dirigente destacou que as profundas transformações ocorridas nas últimas décadas nas formas de trabalho e na organização da produção ampliaram os riscos psicossociais enfrentados pelas trabalhadoras e pelos trabalhadores. A palestrante chamou atenção para a necessidade de compreender o adoecimento mental como um fenômeno coletivo e estrutural, diretamente relacionado às condições de trabalho e a um modelo econômico que frequentemente coloca a rentabilidade e a produtividade acima da vida humana.
Outro ponto enfatizado foi a importância de incorporar a perspectiva de gênero aos debates sobre saúde do trabalhador. Segundo Kaira Reece, é impossível compreender plenamente os riscos psicossociais sem considerar as sobrecargas decorrentes do trabalho de cuidado, realizado majoritariamente por mulheres, e a persistente desigualdade na distribuição das responsabilidades domésticas e familiares. Durante sua exposição, também foi apresentada a nova publicação da CSA, Estratégias Sindicais para a Saúde Laboral nas Américas, elaborada quinze anos após a edição anterior. A revisão busca responder ao crescimento dos adoecimentos, dos problemas de saúde mental e das discussões sobre saúde integral no mundo do trabalho, oferecendo instrumentos para fortalecer a atuação dos sindicatos e aprofundar a democracia no continente.
A representante da CSA destacou ainda os principais desafios enfrentados atualmente pelos trabalhadores nas Américas, como a informalidade, a plataformização do trabalho, as novas formas de supervisão, monitoramento e controle e a crescente precarização das relações laborais. Diante desse cenário, defendeu que estratégias de enfrentamento precisam ser construídas coletivamente, fortalecendo a unidade sindical, a mobilização e a capacidade de incidência sobre políticas públicas. Também ressaltou a importância de manter grupos permanentes de trabalho para troca de experiências e articulação de iniciativas nacionais e internacionais voltadas à proteção da saúde dos trabalhadores.
A discussão sobre a relação entre organização do trabalho e o conceito de riscos psicossociais foi aprofundada por Vicente López Martínez da Fundación 1º de Mayo (Istas). Segundo o representante da instituição, esses riscos decorrem de falhas na organização, no processo e no desenho do trabalho, estruturados muitas vezes para maximizar resultados empresariais. Entre os fatores que elevam significativamente o risco de adoecimento estão as exigências excessivas, a baixa autonomia sobre o trabalho, a insuficiência de apoio social, a insegurança laboral e a falta de reconhecimento.
O pesquisador enfatizou que esses elementos estão associados ao aumento da incidência de depressão, ansiedade, esgotamento e outros transtornos relacionados ao trabalho, especialmente em razão do contexto: ritmos intensos de produção, metas permanentes, instabilidade e vigilância contínua. Um dos pontos centrais da exposição de Vicente López foi a distinção entre a existência da lei e o efetivo exercício do direito. O palestrante ressaltou que avanços normativos, por si só, não garantem proteção concreta às trabalhadoras e aos trabalhadores.
A implementação das normas enfrenta obstáculos importantes, entre eles o fortalecimento do poder empresarial em decorrência de políticas neoliberais, os processos de deslocalização produtiva, que reorganizam cadeias de produção em escala internacional, e a dificuldade de acesso a informações sobre adoecimentos relacionados ao trabalho, frequentemente invisibilizadas pelas empresas.
Desafios para incorporação dos riscos psicossociais à NR-1
Na sequência, José Ribeiro, oficial de Projetos da Organização Internacional do Trabalho (OIT) no Brasil, destacou que a incorporação dos riscos psicossociais à NR-1 resulta de um processo de diálogo social envolvendo governo, trabalhadores e empregadores no âmbito da Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP). O representante da OIT lembrou que, desde 2022, um ambiente laboral seguro e saudável é reconhecido internacionalmente como princípio e direito fundamental. Nesse sentido, a prevenção dos riscos psicossociais passa a integrar uma agenda mais ampla de promoção do trabalho decente e de proteção dos direitos fundamentais dos trabalhadores.
Para ilustrar suas falas e a dos participantes anteriores, José Ribeiro apresentou dados sobre os impactos dos riscos relacionados à organização do trabalho e ressaltou a relação entre jornadas excessivas, violência, assédio, discriminação, falta de autonomia e problemas de saúde. Também chamou atenção para o fato de que esses impactos não atingem todos os trabalhadores da mesma maneira, sendo particularmente relevantes as desigualdades enfrentadas por mulheres, população negra, povos indígenas e outros grupos historicamente vulnerabilizados.
Representando o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Alexandre Furtado Scarpelli Ferreira, diretor do Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho, abordou os desafios para a implementação das mudanças na NR-1. Segundo ele, a aplicação da norma enfrenta resistência de parte do setor empresarial e também questionamentos no âmbito judicial. O diretor destacou, entretanto, que a prevenção dos riscos psicossociais deve fazer parte de uma cultura permanente de saúde e segurança no trabalho. Nesse sentido, apresentou iniciativas voltadas ao fortalecimento da Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho (PNSST) e do Plano Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho (Plansat), bem como à integração entre diferentes órgãos públicos envolvidos na proteção da saúde dos trabalhadores.
Alexandre Furtado também chamou atenção para o crescimento dos afastamentos relacionados a transtornos mentais entre trabalhadores com vínculo formal. Para ele, além de representar um problema de saúde pública e de proteção social, o adoecimento relacionado ao trabalho produz impactos econômicos e organizacionais, reforçando a necessidade de ambientes de trabalho adequadamente estruturados. Sua fala foi seguida da contribuição de Washington Aparecido dos Santos, representante da bancada dos trabalhadores na Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP), que destacou a importância da inclusão dos riscos psicossociais no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), previsto na NR-1.
Segundo Washington, a proposta inicial das centrais sindicais era a criação de uma norma regulamentadora específica sobre os riscos psicossociais. Embora essa reivindicação não tenha sido atendida integralmente, a incorporação do tema à NR-1 foi apresentada como um avanço importante na regulamentação da saúde e segurança no trabalho. O dirigente também ressaltou que os riscos psicossociais não são um fenômeno recente. Categorias como bancários, eletricitários, metalúrgicos e profissionais da saúde convivem há décadas com os efeitos da intensificação do trabalho, das terceirizações, das privatizações e da precarização das relações laborais. O reconhecimento desses riscos na regulamentação trabalhista representa, portanto, o resultado de uma trajetória de mobilização sindical e de construção coletiva.
Após sua fala, a mesa foi encerrada pela vice-presidenta da CUT-Brasil, Juvandia Moreira, que também abordou as transformações na organização do trabalho provocadas pelas novas tecnologias. Juvandia citou como exemplo as demissões de trabalhadores da área de tecnologia do Itaú, que envolveram mecanismos de monitoramento da produtividade durante o teletrabalho. O episódio foi utilizado para ilustrar os desafios colocados pelo avanço das tecnologias de controle e a necessidade de estabelecer mecanismos que assegurem transparência, participação e proteção aos trabalhadores.
Saúde mental como questão coletiva
O seminário reforçou uma perspectiva fundamental para o debate sobre os riscos psicossociais: o sofrimento e o adoecimento relacionados ao trabalho não podem ser tratados apenas como questões individuais. Pressão excessiva, metas abusivas, jornadas prolongadas, falta de autonomia, assédio moral, violência, insegurança, discriminação e monitoramento excessivo são elementos que podem estar diretamente relacionados à forma como o trabalho é organizado. Por isso, medidas individuais de cuidado, embora possam ser importantes, não substituem a necessidade de transformar as condições que produzem ou agravam o sofrimento.
Nesse contexto, a implementação da NR-1 representa um desafio não apenas para as empresas e para os órgãos responsáveis pela fiscalização, mas também para as organizações sindicais. O acompanhamento dos Programas de Gerenciamento de Riscos, a participação dos trabalhadores e a negociação coletiva são instrumentos que podem contribuir para transformar a regulamentação em mecanismos efetivos de prevenção. A nova redação do capítulo 1.5 da NR-1, que passou a contemplar os fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho no gerenciamento dos riscos ocupacionais, reforça a necessidade de que aspectos relacionados à organização e às condições de trabalho sejam considerados nas ações de prevenção.
É importante, contudo, destacar que as Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego não se aplicam de forma automática aos servidores públicos estatutários. Esse é o caso dos docentes efetivos da UFMG, que, enquanto servidores públicos civis da União, estão submetidos ao Regime Jurídico Único estabelecido pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Isso não diminui a relevância das NRs para o debate sobre saúde e segurança no trabalho no serviço público. Ao contrário, seus princípios e parâmetros constituem uma importante referência para a compreensão e o enfrentamento dos riscos ocupacionais, inclusive dos fatores psicossociais, especialmente quando articulados às normas e políticas específicas aplicáveis aos servidores públicos federais.
Para o APUBH, portanto, é fundamental compreender o debate sobre os riscos psicossociais de maneira ampla, considerando tanto o marco normativo das relações de trabalho quanto às especificidades do regime estatutário dos docentes da UFMG. Essa perspectiva permite fortalecer a defesa de políticas institucionais de prevenção, promoção da saúde e melhoria das condições e da organização do trabalho, sem perder de vista as particularidades da carreira docente e do serviço público federal.
Como parte desse compromisso, o APUBH trabalhará na ampliação do debate sobre riscos psicossociais e saúde mental no trabalho, bem como estratégias para disponibilizar informações sobre normas e políticas relacionadas à saúde, segurança, prevenção e qualidade de vida no trabalho dos servidores públicos federais. A proposta é oferecer aos docentes orientações e espaços de diálogo que contribuam para reconhecer situações de risco, compreender os direitos existentes e fortalecer a atuação coletiva na prevenção e no enfrentamento dos processos de adoecimento relacionados ao trabalho.
Materiais divulgados:
Durante o seminário, foi lançada a cartilha NR-1 – Riscos Psicossociais, produzida pela CUT, que reúne informações e orientações sobre a incorporação dos fatores de risco psicossociais à Norma Regulamentadora nº 1. A publicação constitui uma importante referência para o aprofundamento do debate e para a atuação das organizações sindicais na prevenção dos riscos e na promoção da saúde no trabalho.
