‘Boiadinha’: Congresso discute projetos de lei para liberar agrotóxicos e enfraquecer fiscalização
Enquanto movimentos populares e socioambientais se mobilizavam contra o Projeto de Lei 1459/22, o PL do Veneno, senadores aproveitaram para avançar com outra agressão do agronegócio ao meio ambiente. A atitude traiçoeira, desta vez, foi a aprovação do PL 293/21, na última terça-feira (20/12). Em seu texto, o projeto prevê a implementação da autofiscalização do agronegócio. Com isso, a responsabilidade da fiscalização do cumprimento de normas sanitárias no agronegócio seria retirada do Estado e transferida para os próprios fazendeiros, com a contratação de serviços privados. O PL 293/21 segue, agora, para sanção presidencial.
De acordo com o relatório, elaborado pelo senador Luiz Carlos Heinze (PP/RS), a autofiscalização “promoverá uma substituição da ação ativa estatal por um novo modelo de defesa agropecuária baseado em programas de autocontrole executados pelos próprios agentes regulados, produtores agropecuários e indústria”. Texto completo disponível em: https://bit.ly/3FLPsOV
O projeto, contudo, é amplamente rechaçado por ambientalistas. Ao longo dos últimos anos, os interesses do neoliberalismo têm avançado sem tréguas no Brasil, vitimando direitos, instituições e princípios nacionais. E o meio ambiente também não foi poupado. Para aumentar os lucros do setor, a bancada que representa o agronegócio no Parlamento busca aprovar um conjunto de projetos de leis, que enfraquecem os mecanismos de fiscalização e ampliam as possibilidades de devastação ambiental no Brasil.
E agora, conforme o governo Bolsonaro caminha para o seu final, crescem os esforços para aproveitar os últimos momentos para aprovar essas medidas. É a chamada “boiadinha”, como esse conjunto de projetos de lei foi apelidado por defensores do meio ambiente – uma referência à fala do então ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, que queria aproveitar a pandemia para “ir passando a boiada” das mudanças de regras que afetavam o agronegócio.
O PL 293/21 também é repudiado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), que avalia a autofiscalização sanitária do agronegócio como inconstitucional. Em nota técnica, publicada ainda na terça-feira, o órgão define que o projeto fere os princípios que estruturam a administração pública, uma vez que a prestação de serviços do Setor Público “deve contar com quadro de pessoal de carreira, qualificado e constantemente avaliado e capacitado”. A Nota Técnica do MPT está disponível no site do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (ANFFA): https://bit.ly/3WhCcIP
Lucro para o agronegócio, veneno para a população
Apesar do projeto da autofiscalização do agronegócio ter passado no Senado, os movimentos populares e socioambientais tiveram uma conquista significativa. Após a pressão sobre os parlamentares, ao que tudo indica, a votação do PL do Veneno (PL 1459/22) deve ficar para o próximo ano. Ao todo, mais de 300 entidades se manifestaram contra a proposta. Além disso, o presidente do Senado Rodrigo Pacheco (PSD/MG) recebeu uma carta, em que mais de 26 organizações denunciaram a condução “atropelada” do processo e fizeram um apelo para suspensão da tramitação, nesta legislatura.
Há muito tempo, a bancada ruralista busca a liberação indiscriminada do uso de agrotóxicos no Brasil. E o país nunca esteve tão perto dessa aprovação, quanto na gestão neoliberal do governo Bolsonaro. A versão atual do texto prevê a liberação do registro de substâncias comprovadamente cancerígenas, que hoje são proibidas no país, como denuncia o Greenpeace. E além disso, o projeto também propõe o enfraquecimento do papel fiscalizar do Estado, que atua através do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Em outras palavras, o Pacote do Veneno busca liberar o caminho para a contaminação dos alimentos consumidos pela população, ao mesmo tempo que tenta impedir a atuação dos mecanismos de controle. Assim, continua a lógica do neoliberalismo de aumentar os lucros das elites econômicas, ainda que às custas da vida das pessoas.
