Assessoria jurídica do APUBH participa de encontro do ANDES-SN

A assessoria jurídica do APUBH, representada pela advogada, Laura Marcia Xavier participou entre os dias 26 e 28 de outubro do Encontro do Coletivo Jurídico do ANDES-SN em Brasília (DF).

O primeiro painel do encontro discutiu a conjuntura política atual. “Em síntese, a discussão foi feita no sentido de que, embora o poder executivo seja favorável a demanda dos servidores públicos, da educação e dos professores, possuindo boa abertura aos anseios das entidades sindicais, isso não significa sair na frente, haja vista que o congresso é majoritariamente de direita e conservador”, explicou Laura Xavier.

Outro ponto levantado neste painel, de acordo com a advogada, foi “a falta de existência de pauta unificada e comum entre os trabalhadores, o que enfraquece a luta, haja vista que atualmente existem apenas pautas pulverizadas”.

Atualmente a conjuntura política é bastante difícil de lidar, porque o poder legislativo conta com autonomia e poder financeiro e atua como fiscalista. Por outro lado, o poder executivo é altamente dependente do congresso, possui orçamento limitado e dificuldade em distribuir seus cargos. Nesse sentido o poder judiciário acaba atuando como mediador de crises e, com isso, tem também poder político, fazendo constantemente concessões à um e outro lado.

O advogado, especialista em direito previdenciário e direito público, Leandro Madureira Silva conduziu o segundo painel intitulado “Previdência, Funpresp, assuntos de aposentadoria”.  Após uma breve exposição sobre a previdência e suas três reformas (1998, 2003 e 2005), Silva passou a falar sobre a previdência complementar, ressaltando que, apesar de prevista em 1998, só foi efetivada em 2012 com a promulgação da Lei 12.618/12.

A adesão automática à previdência suplementar instituída pela Medida Provisória 678/2015 também foi abordada por Leandro Madureira que sugeriu aos sindicatos que informem à sua base, especialmente aos novos docentes, que é possível solicitar a saída do contrato em até 90 dias, bem como requerer a devolução dos valores eventualmente pagos. Outra questão levantada foi a do risco elevado que a Funpresp representa para os servidores, em função da histórica destinação dos recursos da previdência para cobrir outras despesas sem que os valores sejam extornados para a sua origem, ou seja, a previdência.

A assessora jurídica do APUBH, Laura Marcia Xavier relatou ainda que o segundo painel tratou ainda da questão do tempo especial pelos EBTTs e de maneira sucinta sugeriu-se que a tese de defesa no caso do EBTT seria a de que o cargo em si já garante o tempo especial, sendo desnecessária a comprovação da atividade ou do local de trabalho para fins de utilização do tempo especial. O assunto, entretanto, ainda possui grande controvérsia jurisprudencial.

O terceiro e último painel do dia, que originalmente seria no dia 28/10, tratou dos preconceitos e grupos vulneráveis. E, nesse aspecto colocou-se que, atualmente, há grande e evidente detração de espaço de mulheres em cargos de poder. Discutiu-se que pessoas não brancas também não tem espaço, especialmente mulheres pretas. Esse é também um reflexo percebido na administração pública ao que se expôs a necessidade de olhar para as situações com uma perspectiva de gênero e classe. Nesse sentido, o painel também abordou o assédio moral e sexual, destacando que as mulheres vêm sendo as principais vítimas e ressaltou-se que é preciso utilizar as mais diversas técnicas para registro das ocorrências, especialmente por ser um problema difícil de ser lidado.

Já no dia 27 de outubro, o painel tratou da negociação coletiva e destacou que a Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP) não tem caminhado positivamente, haja vista o retorno ineficiente do governo federal. Nesse aspecto houve discussões acerca da importância da mobilização coletiva e que embora as assessorias jurídicas consigam movimentar alguns entendimentos e discussões, a greve é o instrumento de luta principal e precisa ser desmistificado, naturalizada e apresentada, inclusive como alternativa às respostas insatisfatórias na MNNP.

O encontro foi encerrado sem o cumprimento de toda a pauta do dia em razão da notícia do falecimento da professora Marinalva Silva Oliveira, presidente do Andes no biênio de 2012-2014, razão pela qual o ANDES decretou luto de três dias. A intenção é de retomar o evento posteriormente, possivelmente online, para que se cumpra a agenda de painéis.