Pacote ambiental em holofotes no STF
Em 2009, a partir do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAm) o Brasil se comprometeu a reduzir em 80% o desmatamento na Amazônia até 2020, tendo como base de comparação a média de desmatamento registrada entre 1996 e 2005. A realidade se concretizou muito diferente desse comprometimento: a média anual do desmatamento da Amazônia é 75% maior do que a média anual dos anos anteriores, de 2018 e 2019, de acordo com pesquisa realizada pela Folha de São Paulo.
É reconhecido em todo o mundo que o desmatamento no Brasil está comprometendo ambientalmente todos os nossos biomas. O “pulmão” do mundo está sendo destruído sem nenhuma contestação. Por esse e outros motivos, no dia 31 de março, a ministra Carmen Lúcia entrou com mais uma ação para barrar essa negligência por parte do governo federal.
Relatora de seis das sete ações do “pacote verde”, a ministra contesta as ações do atual governo na área ambiental, em especial as relacionadas ao desmatamento da Amazônia. O pacote, que tem como objetivo acabar com o desmonte de políticas ambientais promovido pelo governo Bolsonaro, lida com temas como os limites de poluição do ar, liberação de licenças e até uma suposta omissão do governo federal sobre as políticas ambientais.
Uma das ações que está sendo pautada pelo STF, é a ADPF 706, que exige a retomada do PPCDAm, cuja articulação se iniciou em 2004 e foi protocolado em 2009 pelos partidos PSB, REDE, PDT, PT, Psol, PCdoB e Partido Verde, em articulação com outras dez entidades. Outra ação que vem sendo discutida, tem apresentado dados consistentes para mostrar o descaso com a questão ambiental pelo atual governo é a ADO 54, que responsabiliza Bolsonaro pela omissão, proposta pela Rede Sustentabilidade. A ministra Carmen Lúcia comparou também as instituições à cupins, ou seja, que estão se destruindo de dentro para fora. Na comparação, ela enfatiza algumas das instituições que acredita estarem ruindo com o o autoritarismo, o populismo, os interesses pessoais e a ineficiência administrativa no governo Bolsonaro.
Existe, no Brasil, um fundo específico para a preservação da Amazônia. No total, são 3.3 trilhões de reais parados sem uso no fundo Amazônia. O fundo, que não vem sendo utilizado pela presidência, está funcionando apenas nos contratos que já tinham sido aprovados anteriormente, mas não há novos contratos por delinquência e pelo interesse no desmonte de políticas ambientais pelo governo. Cada uma dessas ações do governo são inconstitucionais. Vale ressaltar que, um governo democrático, preza em não deixar de cumprir o dever constitucional de proteção das nossas riquezas naturais. O governo não pode escolher não fazer. Governos podem mudar regramentos, adotar outro nome, acrescentar itens nos projetos, mas nunca escolher retroceder.
O Brasil sempre foi um país reconhecido na questão ambiental, com as políticas públicas para a proteção da natureza, e o governo Bolsonaro está destruindo esse respeito que o Brasil conquistara junto à rede internacional a partir da pressão por políticas públicas eficientes, que levaram à Lei 6.938/1981, que estabeleceu a Política Nacional de Meio Ambiente (PNMA), quando o país passou a se alinhar com políticas mais progressistas na questão ambiental, culminando no fato do país ter sediado e liderado a Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento. Em pouco tempo, a política negacionista e destrutiva do governo Bolsonaro, nos transformou em pária internacional nas questões ambientais.
No momento estamos esperando o desenrolar de toda a situação sobre o pacote verde, lembrando que a partir do resultado, precisaremos acompanhar como o governo vai cumprir todas as exigências. Cabe a nós, população, com a vigilância civil, ou seja, o acompanhamento da situação ambiental na Amazônia e em outros biomas brasileiros, cobrar pela execução da decisão no STF. O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu vistas no “pacote verde”, o que está atrasando o julgamento da ação.
