Nota de Apoio ao MST e contra a absurda instauração da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do MST

NOTA DE APOIO AO MST e CONTRA A ABSURDA INSTAURAÇÃODA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI) DO MST

Maio de 2023

Nós, pessoas filiadas ao Sindicato dos Professores de Universidades Federais de Belo Horizonte, Montes Claros e Ouro Branco (APUBH), prestamos nossa solidariedade a todas as pessoas camponesas do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) que é um movimento político, de massas, autônomo e social brasileiro surgido em 1984, que procura articular e organizar as pessoas trabalhadoras rurais e a sociedade para conquistar a Reforma Agrária popular e apoio à Agricultura Familiar e aos povos tradicionais, sob os princípios da educação popular, libertadora e de qualidade social, diante da instalação de uma absurda Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), forjada por setores da poderosa economia agrária, representada em peso na Câmara e no Senado Federal, conhecidas como bancadas da Bala, da Bíblia e do Boi.

As perseguições políticas cometidas têm como intencionalidade pôr fim à história e a atuação do MST, sendo mais uma maneira de justificar a militarização da luta pela posse da terra, incentivando a repressão do Estado e as outras formas de violência no meio rural. Portanto, descaracterizar e criminalizar 39 anos de muitas lutas, nas cinco regiões do Brasil nas quais vem travando sua justa luta pelo direito à terra, à moradia, ao trabalho e à cidadania. E como resultado dessa justa luta temos que o MST é o maior produtor de arroz orgânico da América Latina; produtor também de feijão, farinha, batata, mandioca, café, queijo, açúcar etc. Em complementaridade a isso, vem criando escolas de ensino fundamental e médio nos assentamentos e acampamentos em que se organizam cerca de 450 mil famílias no Brasil. Entendemos o Campo para além de um espaço de produção, também como local de moradia, reprodução social e cultural, espaço de luta e território com significação histórica.

E é aqui que uma de nossas esquinas se cruza com a do MST, uma vez que a Educação é uma das áreas prioritárias de atuação daquele Movimento, que desde a sua origem desenvolveu processos educativos e incluiu como prioridade a luta pela universalização do direito à escola pública de qualidade social, da infância à universidade, entendendo que o acesso e a permanência são fundamentais para inserir toda a base social na construção de um novo projeto do Campo.

Nesse sentido, o MST busca construir coletivamente um conjunto de práticas educativas na direção de um projeto social emancipatório, protagonizado pelas pessoas educadoras do Campo. A construção de uma escola ligada à vida das pessoas, que torne o trabalho socialmente produtivo, a luta social, a organização coletiva e colaborativa, a cultura e a história como matrizes organizadoras do ambiente educativo escolar na perspectiva da educação popular com qualidade social, com a participação da comunidade e auto-organização das pessoas estudantes e educadoras, se desafiando a tomar a agroecologia como ciência e eixo articulador do currículo nos processos organizativos. É importante salientar que os Povos do Campo buscam produzir alimentos saudáveis preservando o meio ambiente e a cultura e isso também conecta o campo e a cidade.

Na mesma direção, seguimos nós, pessoas formadoras daquelas educadoras, pessoas pesquisadoras das lides do Campo em uma perspectiva emancipatória, pessoas extensionistas que atuamos em projetos junto às comunidades camponesas em que os saberes tradicionais e os acadêmicos se entrecruzam e produzem conhecimento.

Embora saibamos que o governo Romeu Zema  vem fechando escolas no e do Campo, contrariando o que prevê a LEI 23197, de 26/12/2018 (Plano Estadual de Educação – PEE), destacamos que o MST tem mais de 2 mil escolas públicas construídas em acampamentos e assentamentos; 200 mil pessoas crianças, adolescentes, jovens, adultas e idosas com acesso à educação garantido, seguindo deliberações da Conferência Estadual de Educação (CEEMG 2022); 50 mil pessoas adultas e idosas que foram alfabetizadas e que não podem dar continuidade à escolarização, por não haver cobrança das administrações municipais quanto à oferta de anos iniciais do Ensino Fundamental, conforme prevê a Lei de Diretrizes e Bases da Educação ou Lei nº 9.394/1996 (LDB); 2 mil pessoas estudantes em cursos técnicos e superiores; mais de 100 cursos de graduação em parceria com universidades públicas por todo o país. E aqui destacamos o nosso curso Licenciatura em Educação do Campo (LECampo), da UFMG, e o Programa Escola da Terra que, juntos, têm demarcado na formação e no desenvolvimento profissional de pessoas que atuam em escolas do e no Campo a defesa da educação e de uma escola de direito, ou seja, de luta por uma educação para e com os povos camponeses, como sujeitos de suas histórias e com perspectivas de futuro.

É diante disso que entendemos que a formação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na qual não estejam presentes aqueles e aquelas que não comungam com os interesses econômicos dos grandes oligopólios e da elite rural que vem se organizando em torno de um instrumento tão relevante quanto uma CPI com a intencionalidade de destruir quase quatro décadas de história de luta no Campo, é injusta, antidemocrática, reacionária e na contraposição à nossa Constituição da República Federativa do Brasil, uma vez que não há elementos para a criação da referida CPI.

Neste sentido é importante e urgente o debate amplo sobre a relevância da agricultura camponesa no Brasil, porém que este tenha como protagonistas, os Movimentos Camponeses de pessoas Trabalhadores Sem Terra, aquelas que lidam com a Agricultura Familiar, aqueles que são Povos Tradicionais, enfim, as pessoas despossuídas do Campo. Basta de políticas ditadas por aqueles quem serve à grande propriedade rural e aos grupos empresariais que levam venenos às nossas mesas, ao ar, aos solos e às águas.

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