MGI precisa explicar: está em curso nova tentativa de desmonte do serviço público?
O APUBHUFMG+ pede a atenção da categoria docente e, mais amplamente, de todos os segmentos da comunidade universitária, para esta nota do FONASEFE que alerta para mais uma proposta de contrarreforma administrativa, agora encaminhada via Projeto de Lei pelo Ministério da Gestão e Inovação (MGI). A nota destaca uma série de implicações do Projeto de Lei na natureza estatal dos Serviços Públicos, na implementação das políticas públicas e no regime jurídico dos servidores:
– Ampliação da terceirização de políticas públicas;
– Transferência da execução de programas estatais para o mercado;
– Redução da capacidade operacional direta do Estado.
– Ampliação de contratações temporárias;
– Crescimento de vínculos celetistas na administração pública;
– Redução gradual da presença de servidores estatutários.
A diretoria do APUBH reforça o posicionamento do FONASEFE solicitando os seguintes esclarecimentos ao MGI:
- quais serão os impactos sobre o regime jurídico dos servidores públicos;
- como será garantida a prioridade do concurso público na execução das políticas públicas;
- quais mecanismos impedirão a privatização indireta de serviços públicos;
E muito especialmente:
- por que uma proposta dessa magnitude não foi submetida previamente a debate público com as entidades representativas do funcionalismo?
Seguiremos acompanhando, junto com o ANDES-SN e o FONASEFE, os encaminhamentos desse Projeto de Lei, a partir do MGI, e buscaremos também repercutir o tema na Frente Parlamentar Mistas do Serviço Público orientados pelo compromisso com a defesa do serviço público, como condição fundamental de acesso universal e qualificado aos direitos sociais garantidos pela Constituição.
