Dia de luta dos servidores

No dia 28 de outubro é comemorado o dia do servidor público no Brasil. O dia  foi instituído por ser a data de promulgação do decreto nº 1.713, no ano de 1939, que regia os direitos e deveres dos funcionários públicos, ainda no governo de Getúlio Vargas. O servidor é um agente indispensável para que o Estado democrático de direito possa exercer suas funções. É a partir do serviço público que são prestadas as obrigações do Estado perante a população, de maneira direta ou indireta, beneficiando a coletividade ou o maior número possível de pessoas, sem interrupções, para gerar o conforto e o bem estar de quem o utiliza.

Numa sociedade desigual como a sociedade brasileira, o serviço público é ainda mais importante. É pelo servidor público que a população mais pobre e carente tem garantidos os direitos fundamentais: acesso à educação, às creches, às escolas e universidades públicas, acesso à saúde, através do sistema único de saúde, acesso à defensoria pública, entre outros, e acesso aos serviços prestados pelas  empresas públicas, cujos lucros deveriam ser voltados as políticas de assistência à população.

O servidor públcio, porém, é alvo constante de ataques de conservadores e liberais. Paulo Guedes, ministro da economia, que se diz liberal em meio a um governo conservador e neolibeoral, é um exemplo bem acabado destes ataques. Em uma palestra proferida na Fundação Getúlio Vargas em fevereiro do ano passado, antes do início da pandemia da Covid-19 no Brasil, Guedes se referiu aos servidores como “parasitas” que estariam matando o “hospedeiro”, que seria o Estado.

Veio a pandemia. A importância do servidor público se tornou mais evidente do que já era. Para ficar no exemplo da educação e da saúde, os professores se desdobraram para continuar atendendo aos alunos em níveis básico, médio e superior, mesmo com toda sobrecarga de trabalho durante a pandemia, e os funcionários da saúde pública foram simplesmente a linha de frente no combate ao vírus e no atendimento aos milhões de pessoas doentes no país. Se o Brasil, ainda que morosamente, está se vacinando, é por mérito da capilaridade do SUS e do trabalho de seus servidores. Parasita talvez seja um adjetivo melhor empregado se utilizado para aqueles que utilizam a política-econômica do governo federal para fazer crescer as próprias riquezas em paraísos fiscais, enquanto a maior parte da população brasileira convive com a insegurança alimentar, o desemprego e a informalidade.

Mesmo com a evidência da importância do funcionalismo público no país, Paulo Guedes em nada alterou um de seus principais e mais perniciosos planos para o país que é a aprovação da Reforma Administrativa. Ainda que bastante desidratada em relação ao que queria o governo Bolsonaro, pela pressão que o funcionalismo público vem exercendo sobre os parlamentares na tramitação da PEC32, a reforma ainda é um ataque frontal aos servidores públicos do Brasil.

Dentre os ataques mantidos, destacam-se as diretrizes para abertura de processo administrativo que pode levar à demissão por insuficiência de desempenho. Além disso, a avaliação ainda será usada para promoção ou progressão de carreira, de nomeação em cargos de comissão e de designação para funções de confiança. Se levado em consideração que quem está propondo esta reforma é um governo propagador de notícias falsas e destrutivas em relação ao funcionalismo público, as tentativas serão de virar a opinião pública com fake news contra o serviço público e seus servidores.

Além disso, está mantida a possibilidade de contratação por prazo determinado, em contrato de dez anos e sem possibilidade de recontratação. O novo vínculo empregatício, só poderá ser utilizado “com o intuito de suprir lacunas excepcionais e transitórias, que atrapalhem o funcionamento da máquina pública”, segundo o texto da proposta e não poderá ser aplicado nas carreiras exclusivas de estado. Porém, a depender da carreira em que estes vínculos temporários forem estabelecidos, será realmente problemático, uma vez que o texto não define ainda quais serão as carreiras exclusivas de estado. Se, por exemplo, os professores da rede estadual trabalharem temporariamente por 10 anos e não puderem trabalhar novamente no Estado, será formada uma legião de desempregados.

Por fim, outro grave problema que podemos elencar é que o texto da PEC32 que passou pela Comissão Especial e que será votado pelo plenário da Câmara ainda abre espaço para as Parcerias Público Privadas, criando caminhos para entrada da iniciativa privada no serviço público. Está mantida a possibilidade do Poder Legislativo de cada ente federativo editar normas gerais para delegar a particulares atividades exercidas pelo poder público. Será possível o compartilhamento de estrutura física e a utilização de recursos humanos de entes ou órgãos privados, com ou sem contrapartida financeira, desde que não abranjam atividades privativas de cargos exclusivos de Estado. O que ocorreria se, em tempos de pandemia, entes privados pudessem propor o uso da estrutura pública de pesquisa para tentar aprovar medicamentos sem nenhuma eficácia contra o coronavírus? Ou se a indústria farmacêutica, ávida por lucros, financiassem as pesquisas realizadas nas universidades federais nas ciências biológicas e médicas? Em todo o funcionalismo público, é necessário que o investimento seja estatal, para não haver busca incessante por lucros e sim a perspectiva de um retorno social para os serviços. Quando se trata das pesquisas científicas e da educação, essa lógica é ainda mais proeminente.

Assim, o dia dos servidores públicos de 2021 é um dia que deve ser marcado pela luta. A categoria, como um todo, enfrenta uma das maiores batalhas de sua história enquanto classe, que é a luta pela derrota integral do texto da Reforma Administrativa. Assim, nós do APUBHUFMG+, parabenizamos a todos os servidores públicos brasileiros e convidamos a todos para a luta pelos seus direitos e pela própria sobrevivência da categoria. Um país sem serviço público e um país sem servidores públicos é um país fadado a ser ainda mais desigual!

APUBHUFMG+ – Sindicato dos Professores da Universidade Federal de Minas Gerais e Campus Ouro Branco/UFSJ – Gestão Travessias na Luta – 2020/2022