Aumento da exploração do(a) trabalhador(a) pela pejotização será pauta do STF em 2026
A pejotização é o termo atribuído ao mecanismo de contratação de trabalhadore(a)s como Pessoas Jurídicas (PJ) para realizar funções que, na prática, possuem características como pessoalidade, subordinação, habitualidade e onerosidade, próprias de um vínculo empregatício regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Ao ser contratado como PJ, o(a) trabalhador(a) perde direitos conquistados com muita luta e garantidos pela CLT: 13° salário, terço constitucional de férias, FGTS, horas extras, licença-maternidade/paternidade, aviso prévio e seguro-desemprego.
Em abril de 2025, o Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, suspendeu o julgamento de todas as ações em curso contra a pejotização com o objetivo de uniformizar os critérios e proporcionar segurança jurídica para as decisões relativas ao tema.
Enquanto essa matéria continua sob controvérsia jurídica, o que temos com base em estudo realizado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, publicado em outubro de 2025?
Entre janeiro de 2022 e julho de 2025, foram detectados diversos contratos fraudulentos de pejotização. entre os quais 56% envolviam trabalhadores com remuneração mensal de até R$ 2 mil, evidenciando que a pejotização tem atingido, sobretudo, a fração mais vulnerável da classe trabalhadora.
Entre janeiro de 2022 e outubro de 2024, 5,5 milhões de trabalhadores foram demitidos e obrigados a abrir mão do emprego formal para serem ‘pejotizados’, como única alternativa para sua subsistência e de sua família. Embora tenham sido mantidos os vínculos inerentes a um contrato regido pela CLT, o trabalhador(a) é forçado(a) a abrir um CNPJ e compor o grande contingente de ‘empreendedores individuais’, sem direitos e sujeitos a uma exploração ainda maior que sob a contratação formal.
Não obstante esse quadro cruel de exploração e intensificação do trabalho, no dia 4 de fevereiro, segundo editorial publicado na página Sindicato dos Auditores Fiscais do Trabalho (SINAIT), o Procurador Geral da República, Paulo Gonet, enviou ao STF parecer favorável à pejotização, recolocando o tema como pauta fundamental a convocar a continuidade da luta contra a Contrarreforma Trabalhista, de 2017, e seus desdobramentos, no caso específico da pejotização.
Confira a íntegra do editorial da Direção Nacional Executiva do SINAIT sobre o tema.
