Aprovada a PEC dos Precatórios: um novo acordo de uma velha política
Ontem (16/12), o Congresso Nacional promulgou a Emeda Constitucional 114, com a segunda parte da PEC dos Precatórios. Assim, o texto passou a integrar a Constituição Federal. O texto da PEC já havia sido aprovado em 1º turno, nesta terça feira (14/12), na Câmara dos Deputados, por 327 votos a 147 e uma abstenção. Trata-se de uma manobra para se conseguir implementar o Auxílio Brasil, medida político-econômica que pretende substituir o bolsa família.
Os precatórios dizem respeito às dívidas da União, Estado ou municípios em que não há possibilidade de se recorrer em nenhuma instância jurídica. Ou seja, para aprovar seu Auxílio Brasil, o governo Bolsonaro teria que retirar o dinheiro empenhado em algum setor específico e colocar em outra operação. A aprovação da PEC dos Precatórios está vinculada a dívida que o governo Bolsonaro produziu, que segundo o Poder360, saltou de R$50,5 bilhões de reais no ano de 2020 para R$89 bilhões de reais em 2021. Com a PEC dos Precatórios, o governo deixará de pagar metade das dívidas decorrentes deste tipo de processo, o que abre possibilidades de manobras orçamentárias no teto de gastos. Trata-se, portanto, de um verdadeiro calote, em uma atividade semelhante ao que se chamou de pedaladas fiscais durante o Governo Dilma Rousseff, causa do seu processo de impeachment. Além disso, afetará diretamente a educação, uma vez que 26% dos precatórios a serem pagos pela União eram para saldar dívidas com o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, representando um rombo de R$ 7,2 bilhões que deixarão de ser pagos ao setor.
Os trâmites legais para a aprovação de uma PEC não estão sendo respeitados. Por meio de uma política de acordos que envolve a compra de parlamentares, através da promessa de liberação de emendas para sua base aliada, o governo Bolsonaro costurou acordos com Arthur Lira (PP/AL), presidente da Câmara dos Deputados, e com Rodrigo Pacheco (PSD/MG), presidente do senado, para acelerar a votação da PEC dos precatórios ainda para 2021. O governo Bolsonaro está se debatendo em angustiadas tentativas de se salvar em um cenário de fome, de miséria e de morte causadas pelas suas próprias ações. A PEC em questão é uma medida meramente eleitoreira, por parte de um governo que vê o cenário de sua reeleição cada vez mais distante.
Mais do que isso, o governo Bolsonaro que, por inúmeras vezes, criticou o que chamava de velha política, está mostrando sua verdadeira face: o fisiologismo, trocando favores com deputados e senadores para manter o seu projeto de poder, em detrimento de um bem comum para a população brasileira.
Devemos nos posicionar contra a aprovação da PEC dos Precatórios em 2º turno na Câmara dos Deputados e no Senado. Afinal, não se trata de uma política pública permanente de distribuição de renda, tão necessária na atual conjuntura brasileira, sendo apenas um mecanismo que além de não resolver a questão da miséria e da pobreza, ainda prejudicará outros segmentos da sociedade, especialmente a educação.
Com o apoio de referências divulgadas na página do Poder360.
