APUBH obtém decisão favorável em recurso na ação coletiva da devolução dos adicionais ocupacionais
Em agosto de 2019, o APUBH UFMG+ propôs ação coletiva contra a UFMG objetivando a declaração da ilegalidade e a interrupção das medidas para restituir ao erário os valores pagos a diversos docentes, relativos aos adicionais ocupacionais por insalubridade, periculosidade, irradiação ionizante e gratificação de raios-X que foram recebidos após a elaboração de laudos periciais que revisaram a concessão desses adicionais, em clara letargia da universidade na adoção de medidas internas para cessar tal pagamento.
A ação coletiva tramita na 21ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Minas Gerais. Após a sua propositura, foi proferida decisão desfavorável, em sede de tutela provisória de urgência. O magistrado entendeu que não seria o caso de determinar imediatamente à UFMG a cessação das medidas para restituição ao erário.
Contrário a essa decisão, o APUBH UFMG+ interpôs o recurso de agravo de instrumento perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que está sob a relatoria de Desembargador Federal Cesar Cintra Jatahy Fonseca. Ao analisar o recurso, o Desembargador reformou a decisão de primeira instância, determinando a suspensão de “(…) qualquer medida de restituição dos valores recebidos a título de adicionais ocupacionais pelos docentes da UFMG entre o período em que concluiu a Administração pela sua supressão e a efetiva supressão de seu pagamento, até que seja analisada a controvérsia e se possa concluir sobre eventual presença, ou não, da boa-fé objetiva dos docentes da UFMG e o equívoco da Administração”.
A UFMG foi devidamente cientificada dessa decisão e informou, em 4/8/2021, que já iniciou o procedimento administrativo para cumprir a decisão.
Dentre os efeitos esperados com o cumprimento da decisão, está a cessação dos descontos em folha de pagamento, limitados a 10% da remuneração dos docentes, para reposição ao erário. Embora a decisão represente uma vitória para os docentes, ela ainda é passível de reforma por meio de recurso. Assim, a assessoria jurídica do sindicato APUBH UFMG+ seguirá à frente da ação coletiva, para que o sindicato alcance a solução mais favorável aos docentes.
