APUBH ingressa com ação judicial contra impedimento de docentes em regime prestarem plantões no Hospital das Clínicas

Após esgotar as possibilidades de intervenções administrativas com a UFMG e receber aprovação em Assembleia Geral Extraordinária da categoria, o Sindicato ingressou com ação coletiva perante a Justiça Federal de Minas Gerais para restabelecer o direito dos professores e professoras, submetidos ao regime de trabalho de dedicação exclusiva, de continuarem prestando os plantões hospitalares e receberem o Adicional por Plantão Hospitalar – APH.

No entender do Sindicato, tal entendimento viola o direito dos substituídos, na medida em que descumpre o princípio da reserva legal, o critério de especialização legislativa, o disposto na Lei 11.907/2009 que instituiu o APH e na Lei 8.112/1990, além de comprometer a garantia do atendimento à saúde e de desvalorizar o trabalho dos docentes que prestavam orientações acadêmicas no Hospital das Clínicas aos alunos de graduação e pós-graduação, residentes e especializandos, em regime de plantão.

Nessa ação, o Sindicato/APUBH, através de sua assessoria jurídica, Geraldo Marcos e Advogados, pediu a suspensão imediata da vedação imposta; bem como que seja assegurado aos substituídos o direito de serem inseridos nas próximas escalas dos plantões.

A ação recebeu o nº 1022888.60.2019.4.01.3800 e está em trâmite perante a 16ª Vara Federal Cível da Justiça Federal de Minas Gerais.

 

Flávia Mesquita – Assessoria Jurídica do APUBH