Nota de repúdio à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de redução da maioridade penal
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Nota de repúdio à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de redução da maioridade penal
Os movimentos sociais, coletivos, associações, mandatos parlamentares, entidades e demais instituições que subscrevem este documento manifestam seu mais veemente repúdio à tentativa de redução da maioridade penal no país. Conclamamos a sociedade civil, os órgãos de defesa dos direitos humanos e o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente a se mobilizarem urgentemente pela rejeição da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 32/2015, de autoria do ex-deputado federal Gonzaga Patriota (PSB-PE), lamentavelmente aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados em 10 de junho de 2026.
A referida PEC visa reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos, alterando o artigo 228 da Constituição Federal, cláusula pétrea que resguarda a juventude dos efeitos da lei penal comum e assegura a submissão a uma legislação especial e protetiva. Longe de ser uma novidade, o projeto reitera a histórica criminalização e higienização da infância e da juventude, cujas raízes remontam ao Brasil colonial, e repete dinâmicas punitivistas já derrotadas no debate legislativo há uma década.
O ordenamento jurídico brasileiro está em estrita consonância ética e legal com tratados internacionais que preconizam a doutrina da proteção integral. Adolescentes autores de ato infracional devem responder por suas condutas de forma diferenciada dos adultos, sendo inadmissível sua inserção no falido sistema prisional convencional. A responsabilização penal precoce afronta o princípio do desenvolvimento biopsicossocial, negligenciando o fato de que crianças e adolescentes são sujeitos em condição peculiar de desenvolvimento.
Com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, 1990), consolidaram-se políticas públicas direcionadas à garantia de direitos, proteção integral e redução de vulnerabilidades sociais, sem que isso significasse a impunidade, uma vez que o marco legal prevê mecanismos de responsabilização frente ao cometimento de atos infracionais.
O artigo 112 do ECA estabelece medidas socioeducativas específicas, pautadas na proporcionalidade, na legalidade e no respeito aos direitos humanos, progredindo conforme a gravidade do ato e a capacidade de cumprimento.
A eficácia desse modelo normativo e pedagógico é respaldada por dados concretos: o Anuário Brasileiro de Segurança Pública (2025) apontou uma redução de 56,2% no número de internações por ato infracional em um período de oito anos. Em contrapartida, o mesmo diagnóstico revela a face cruel do Estado: a taxa de letalidade provocada por forças policiais contra adolescentes de 15 a 19 anos foi 113,9% superior à verificada entre adultos em 2023. São igualmente inadmissíveis as denúncias de tortura e maus-tratos perpetrados por agentes estatais, agravadas pela omissão e falta de responsabilização por parte do Ministério Público.
Para além do sistema socioeducativo, a violência estrutural que atinge a juventude negra, pobre e periférica apresenta índices alarmantes. O Relatório Atlas da Violência (2026) demonstra o genocídio em curso: 301.825 jovens entre 15 e 29 anos foram assassinados (uma média de 75 por dia) nos últimos dez anos; e 14 crianças e adolescentes (de 0 a 19 anos) foram mortos diariamente em 2024. A violência letal contra a juventude perpetua-se em patamares inaceitáveis, na contramão da redução dos índices gerais de criminalidade. Essa realidade é agravada pela negligência do Estado, evidenciada por dados que deveriam centralizar as prioridades do Parlamento: 1,6 milhão de crianças e adolescentes de 5 a 17 anos submetidos ao trabalho infantil e 7,9 milhões de jovens de 15 a 29 anos excluídos do sistema educacional.
Em vez de enfrentar tais mazelas, setores conservadores promovem o oportunismo político e a desinformação para justificar o encarceramento em massa. A PEC 32/2015 ignora evidências científicas e dados empíricos: adolescentes respondem por menos de 1% dos crimes cometidos no país e, se considerados apenas homicídios e tentativas de homicídio, este percentual reduz para 0,5%. A amplamente divulgada periculosidade juvenil é um mito; na realidade, os jovens são as principais vítimas da violência armada (84,1% dos casos), o que comprova que a política de armamentismo da população amplia os riscos para os grupos historicamente vulnerabilizados.
O real propósito dos defensores da redução da maioridade penal não é a segurança pública, mas a produção do pânico social e o uso da juventude vulnerável como moeda de troca eleitoral. Ao propor o aprisionamento de adolescentes, o Estado atua como linha de transmissão para o recrutamento de jovens pelas facções criminosas que controlam o degradante sistema prisional brasileiro.
A suposta “guerra ao crime” por meio da redução da idade penal configura, fundamentalmente, uma guerra aberta pelo parlamento contra as infâncias e as juventudes periféricas. Trata-se de uma ofensiva coordenada que se reflete na proliferação de Projetos de Lei de caráter eugenista, manicomial e excludente em todo o território nacional- seja pelo financiamento público e internação indiscriminada em comunidades terapêuticas, pela tentativa de cassação de garantias ao aborto legal para meninas vítimas de violência sexual, ou por projetos de internação compulsória e higienização de pessoas em situação de rua.
Assim, a redução da maioridade penal é mais um ato populista, desconectado da realidade com o claro intuito de reduzir o investimento público em políticas sociais, transformando o sofrimento dos mais vulneráveis em lucros e ganhos políticos.
O aprisionamento de crianças e adolescentes como resposta à segurança pública é falacioso e serve a interesses políticos espúrios de partidos que não tem o que oferecer aos brasileiros além de prisões e mais desumanização!
Diante do exposto, o Fórum Mineiro de Saúde Mental e os movimentos sociais subscritos manifestam sua radical oposição à PEC 32/2015 e exigem:
- Suspensão imediata da tramitação da PEC 32/2015 no Congresso Nacional;
- Fortalecimento e financiamento das políticas públicas para a infância e adolescência, de forma articulada e intersetorial, capazes de combater as violências e a reprodução de desigualdades estruturais.
Mais direitos para a juventude, sem prisões e sem manicômios!
21 de julho de 2026.
ASSINAM A NOTA:
- Fórum Mineiro de Saúde Mental/MG
- Frente Mineira Drogas e Direitos Humanos/MG
- Associação das Pessoas Usuárias da Rede de Atenção Psicossocial de Minas Gerais – ASUSSAM/MG
- Rede Nacional Internúcleos da Luta Antimanicomial (RENILA)
- Conselho Federal de Psicologia – CFP
- Conselho Federal de Serviço Social – CFESS
- Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura – MNPCT
- Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura – CNPCT
- Justiça Global
- Associação Brasileira de Médicas e Médicos pela Democracia – ABMMD
- Coletiva Nacional de Mulheres Antimanicomiais – CONAMAM
- Rede Unida
- Movimento Nacional da População de Rua – MNPR
- Frente Pela Vida
- Frente Nacional Contra a Privatização da Saúde (FNCPS)
- Rede Brasileira de Redução de Danos e Direitos Humanos (REDUC)
- Instituto Silvia Lane – Psicologia e Compromisso Social
- ITTC – Instituto Terra, Trabalho e Cidadania/SP
- GAJOP – Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares – Recife/PE
- Instituto Desinstitute/SP
- Instituto DH – Promoção, Pesquisa e Intervenção em Direitos Humanos e Cidadania
- Frente Popular em Defesa da População de Rua – Belo Horizonte/MG
- Bloco sem Manicômios e sem Prisões – Belo Horizonte/MG
- Coletivo Baiano da Luta Antimanicomial/BA
- Unidade de Acolhimento Infantojuvenil Casa da Ladeira – Salvador/BA
- Instituto de Pesquisa “Desigualdades sociais e interseccionalidades de classe, gênero, raça/etnia e gerações” da Universidade Federal da Bahia (DIGREG/UFBA)
- Coletiva em Apoio às Mães Órfãs – Belo Horizonte/MG
- Espaço Comum Luiz Estrela – Belo Horizonte/MG
- Coletivo de Pesquisa Ativista em Psicanálise, Educação e Cultura (CAPAPEC)
- Sindicato dos Educadores do Município de Uberaba – Uberaba/MG
- Núcleo Antimanicomial Rasga Tristeza do Sertão (NUARTS) – Salgueiro/PE
- Fórum Gaúcho de Saúde Mental/RS
- Fórum Gaúcho de Saúde Mental – Núcleo Serra/RS
- Associação Gaúcha de Usuári@s da Saúde Mental – AGUSM/RS
- Círculo Operário de Uberaba/MG
- Coletivo Minas Pró-Reparações – Sabará/MG
- Programa de Aceleração Ativa de Projetos Sociais (PAAPS) – MG
- Fórum Cearense da Luta Antimanicomial/CE
- Bloco Unidos da Democracia – Uberaba/MG
- Núcleo de Estudos Psicanálise e Gênero Judith Butler – São Leopoldo/RS
- Deputada Estadual Bella Gonçalves (PT) – MG
- Deputado Estadual Leleco Pimentel (PT) – MG
- Deputada Lívia Duarte (PSOL) – PA
- Vereadora Iza Lourença (PSOL) – Belo Horizonte/MG
- Vereador Vitor Costa (PT) – Divinópolis/MG
- Vereadora Guida Calixto (PT) – Campinas/SP
- Vereadora Vivi Reis (PSOL) – Belém/PA
- Vereadora Juhlia Santos (PSOL) – Belo Horizonte/MG
- Vereadora Luiza Dulci (PT) – Belo Horizonte/MG
- Vereador Dr. Bruno Pedralva (PT) – Belo Horizonte/MG
- Centro Acadêmico de Psicologia Valenir Machado (CAPsiVAM) – Belo Horizonte/MG
- Fórum Antimanicomial UEMG Divinópolis/MG
- Associação do Memorial dos Direitos Humanos Ocupado – Belo Horizonte/MG
- Coletivo PsiMigra
- Associação Brasileira de Psicologia Social Regional Minas (ABRAPSO Minas)
- Associação Brasileira de Psicologia Social Núcleo Belo Horizonte/MG
- Laboratório de Estudos sobre Trabalho, Cárcere e Direitos Humanos/UFMG (LabTrab) – Belo Horizonte/MG
- Centro Acadêmico de Psicologia da UFMG – Belo Horizonte/MG
- Movimento da Luta Antimanicomial do Pará (MLA/PA)
- Sindicato das Farmacêuticas e dos Farmacêuticos de Minas Gerais (SINFARMIG)
- Fórum Alagoano de Saúde Mental – Maceió/AL
- Fórum de Saúde Mental de Maceió – Maceió/AL
- Frente Parlamentar em Defesa da Saúde Mental da Câmara Municipal de Caxias do Sul/RS
- Movimento Confluências de Minas Psi
- Ação Regional de Contribuição Social e Oportunidades (ARCO) – Jaboatão dos Guararapes/PE
- Temporona: Coletivo de Ações em Temporalidades e Narrativas (UFMG) – Belo Horizonte/MG
- SAPOSEAFOGADOS – Núcleo de Criação e Pesquisa em Arte e Saúde Mental – MG
- Coletivo Amar Atípico Uberlândia – Uberlândia/MG
- Instituto Helena Greco de Direitos Humanos e Cidadania/MG
- Associação Brasileira de Médicas e Médicos pela Democracia/MG
- Coletivo de Trabalhadoras Negras do SUAS (CTN) – Belo Horizonte/MG
- Sindicato dos Professores da UFMG (APUBH)/MG
- Núcleo de Pesquisa em Políticas Públicas de Saúde Mental (NUPPSAM) do Instituto de Psiquiatria da UFRJ//RJ
- Associação Arte Convívio – Botucatu/SP
- Coral Cênico Cidadãos Cantantes – São Paulo/SP
- Associação Vida em Ação – São Paulo/SP
- Sociedade Brasileira pelo Progresso da Ciência em Minas Gerais (SBPC-MG)
- Associação de Docentes da Unicamp (ADunicamp) – Campinas/SP
- Frente Estadual Antimanicomial de São Paulo/SP
- Ponto de Economia Solidária Butantã – São Paulo/SP
- Grupo de Pesquisa Interdisciplinar em Políticas Públicas de Saúde Mental (GPIPPPSAM/IEA-USP) – São Paulo/SP
- Observatório Nacional de Prevenção e Posvenção do Suicídio nas Universidades e Escolas de Ensino Médio e Fundamental
- Centro Acadêmico de Psicologia UnB (CAPsi UnB) – Brasília/DF
- Coletivo Intercambiantes Brasil – Núcleo São Paulo/SP
- Coletivo Pop Arte: Educação, defesa da vida, arte e Cultura – São Paulo/SP
- Projeto Juntos Para Servir – Belo Horizonte/MG
- Associação Cultural Ponto de Partida – Barbacena/MG
- Grupo Psicologia e Ladinidades/Saúde Mental e Militância no DF (UnB) – Brasília/DF
- Sindicato dos Psicólogos do Estado do Rio de Janeiro (SINDPS/RJ)
- Associação Brasileira de Pesquisa em Educação em Ciências (ABRAPEC)
- Associação Nacional pela Formação dos Profissionais da Educação (ANFOPE)
- Coletivo Alvorada – Belo Horizonte/MG
- Leela Grupo Teatral – Belo Horizonte/MG
- Associação Comunitária Cultural e Desportiva (ACSCD) – Belo Horizonte/MG
- Fórum da Luta Antimanicomial de Sorocaba (FLAMAS) – Sorocaba/SP
- Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (CONTEE)
- Ponto de Cultura Trem Tan Tan – Belo Horizonte/MG
- Associação Desinterna pela Vida e Liberdade das Juventudes – Belo Horizonte/MG
- Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação (FINEDUCA)
- Associação Brasileira de Naturologia (ABRANA)
- Movimento de Mulheres do Campo e da Cidade – Belém/PA
- Comitê Estadual Interinstitucional de Monitoramento da Política Antimanicomial no Âmbito do Poder Judiciário de Minas Gerais – CEIMPA MG
- Círculo Psicanalítico do Rio de Janeiro – RJ
- SOS pelo Direito à Vida e Cidadania Criativa – São Paulo/SP
- Grupo de Pesquisa La Folie (PUC Goiás) – Goiás/GO
- Grupo de Estudo e Pesquisa História, Loucura e Saúde Mental (UFC) – Fortaleza/CE
- Fórum Permanente de Saúde Mental de Uberlândia – Uberlândia/MG
- Comunidade Indígena Carajá de Minas/MG
- Grupo Brasileiro de Pesquisa Sándor Ferenczi
- Associação de Usuários, Familiares e Amigos dos Serviços de Saúde Mental de Palmeira dos Índios (ASSUMPI) – Palmeira dos Índios/AL
- Conselho Regional de Serviço Social de Goiás (CRESS 19ª Região)
- Conselho Regional de Serviço Social – CRESS 15ª Região- Manaus/AM
- Conselho Regional de Serviço Social da Paraíba
- Conselho Regional de Serviço Social de Minas Gerais – CRESS 6ª Região
- Conselho Regional de Serviço Social do Rio de Janeiro
- Conselho Regional de Serviço Social do Distrito Federal (CRESS 8ª Região)
- Conselho Regional de Serviço Social de Santa Catarina (CRESS 12ª Região)
- Conselho Regional de Serviço Social do Mato Grosso do Sul
- Conselho Regional de Serviço Social da Bahia (CRESS 5ª Região)
- Conselho Regional de Serviço Social do Maranhão
- Conselho Regional de Serviço Social do Mato Grosso (CRESS 20ª Região)
- Conselho Regional de Serviço Social do Rio Grande do Norte (CRESS 14ª Região)
- Conselho Regional de Serviço Social do Pará
- Conselho Regional de Serviço Social de Alagoas
- Conselho Regional de Serviço Social do Amapá
- Coletivo Uai Basaglia – Alfenas/MG
- Fórum Permanente do Sistema de Atendimento Socioeducativo de Belo Horizonte – Belo Horizonte/MG
- Grupo de Mulheres Brasileiras – PA
- Associação Cuca Legal – Lagoa da Prata/MG
- Pastoral Fé e Política da Diocese de Campo Limpo – São Paulo/SP
- Psicanalistas Unidos pela Democracia (PUD) – RJ
- Diretório da Regional Centro-Sul do Partido dos Trabalhadores – Belo Horizonte/MG
- Movimento Mulheres em Luta (MML)
- Bloco de Luta Sou Vermelho – Belo Horizonte/MG
- Setorial Nacional de Saúde do PT – Brasília/DF
- Grupotência – Grupo de Extensão da Universidade Federal Fluminense – Niterói/RJ
- Sindicato das(os) Psicólogas(os) de Minas Gerais (PSIND-MG)
- União Brasileira de Mulheres (UBM)
- Pastoral do Menor – São José do Rio Preto/SP
- Fórum Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional dos Povos Tradicionais de Matriz Africana (FONSANPOTMA)
- Escola de Fé e Política Waldemar Rossi – SP/SP
- Pastoral Fé e Política da Arquidiocese de São Paulo/SP
- Movimento Fé e Política do ABCDMRR/SP
- Cooperativa Habitacional Central do Brasil (COOHABRAS)/ SP
- Coletivo Linhas do Horizonte – Belo Horizonte/MG
- Frente Periférica Por Direitos – São Paulo/MG
- Fórum Regional da Criança e do Adolescente de Lajeado – São Paulo/SP
- Núcleo PT Axé – São Bernardo do Campo/SP
- Pastoral Fé e Política – Guarulhos/SP
- Instituto Afro Brasileiro Imaculada Conceição IABIC – Ananindeua/PA
- Associação Cultural Nação do Reggae, Arte, Esporte e Lazer de Guarulhos/SP
- Fórum Municipal dos Trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social em Belo Horizonte (FMTSUAS-BH)
- Coletivo BIL – Coletivo de Mulheres Bissexuais e Lésbicas Trans e Cis
- Observatório de Saúde Mental, Justiça e Direitos Humanos da UFF/RJ
- Instituto Ogunjá – São Bernardo do Campo/SP
- Rede Pela Soberania – Brasília/DF
- Irmandade Religiosa e Beneficiente de Ojés, Ogãs e Tatas – Salvador/BA
- Grupo Solidariedade do Estado de Minas Gerais/MG
- Coletivo Donas de Casa – Santo André/SP
- Instituto de Fiscalização e Controle (IFC) – Brasília/DF
- Centro de Articulação de Populações Marginalizadas (CEAP)/RJ
- Associação Loucos Por Direitos – Salinas/ MG
- Coletivo Hip Hop Pai D’Égua – Belém/PA
- Marcha Mundial das Mulheres (MMM)
- Coletivo Feminista MMM Alziras, Gleides e Marias – Uberlândia/MG
