As chantagens do legislativo e a Reforma Administrativa
As discussões sobre a Reforma Administrativa estão sendo retomadas em Brasília, após a PEC32 ter sido derrotada no final de 2022 pela mobilização dos servidores públicos em nível federal, impedindo a sua aprovação no apagar das luzes do governo Bolsonaro. Desde então, propostas de grande porte do atual governo foram debatidas em plenário do legislativo, como o já aprovado Novo Arcabouço Fiscal e a Reforma Tributária. Ambas as propostas, apesar de não significarem um grande avanço para os trabalhadores, também não estão à contento do que espera a elite econômica do país. Assim, reaparece o jogo da chantagem dos representantes políticos desta elite no Congresso Nacional. Tem havido pressão pela volta à pauta do legislativo da Reforma Administrativa, nos termos da PEC32, projeto feito ainda durante o governo Bolsonaro.
Assim, Arthur Lira (PP/AL), presidente da Câmara dos Deputados tem, recorrentemente, ameaçado o poder executivo com o retorno da pauta ao plenário. No final de agosto, o deputado afirmou que “precisamos fazer que o governo entenda, por bem ou por mal, assim ou assado, que ele tem que entrar nessa discussão” e ainda disse que “Temos que discutir despesas, já que não podemos aumentar impostos”. Pressionado, o governo começou a discutir a Reforma Administrativa.
Um consenso já está dado: o texto original da PEC32 não serve de base para o debate, pois é um ataque sem fundamento ao serviço público. Pelas falas do Ministro da Economia, Fernando Haddad, e da Ministra de Gestão e Inovação, Esther Dweck, a estabilidade no serviço público, por exemplo, não é um tema que pode estar em debate, sendo algo estritamente necessário para seu bom funcionamento dos serviços públicos. Além disso, Dweck é contrária a uma Proposta de Emenda à Constituição que faça uma Reforma Administrativa, sendo, no entanto, favorável que eventuais mudanças sejam feitas por meio de projetos de lei.
Efetivamente, fato é que o governo federal, pela chantagem que está sendo feita por parte do poder legislativo, vem reunindo seus ministros e representantes para debater como deve ser levado adiante mudanças administrativas no funcionalismo público federal. Nós, enquanto movimento político dos servidores federais, devemos estar prontos para pressionar o poder legislativo para que a PEC32 não saia do papel e tenha todo seu texto desconsiderado e, ao mesmo passo, pressionar o governo contra eventuais medidas que sejam perniciosas ao funcionalismo público federal. Não podemos permitir que, por chantagem de representantes da elite econômica do país, direitos dos servidores públicos federais sejam retirados. O serviço público gratuito e de qualidade social, que permite que a maior parte da população do Brasil tenha acesso aos serviços básicos, assim como seus funcionários preservados e valorizados, é um dever do Estado.
