TSE nega pedido do PL contra urnas e multa coligação de Bolsonaro em R$ 22,9 milhões
Os atentados golpistas contra a decisão das urnas não param. Inconformados com a eleição democrática de Luiz Inácio Lula da Silva, partidários do governo Bolsonaro realizaram bloqueios criminosos de estradas federais. E atualmente, manifestações antidemocráticas têm sido realizadas em frente a quarteis, onde pedem, de maneira igualmente criminosa, por uma “intervenção federal” ou uma ” intervenção militar”. Paralelamente, foram registrados diversos atos violentos, cometidos por bolsonaristas contra o resultado das eleições.
E agora, o partido do atual presidente também se uniu às ofensivas golpistas. Na última terça-feira (22/11), o Partido Liberal (PL) apresentou, no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), um pedido de verificação extraordinária do resultado do segundo turno das eleições. A sigla pediu a invalidação dos votos registrados em urnas eletrônicas fabricadas antes de 2020, sob o pretexto de que apenas os aparelhos do modelo UE2020 seriam “auditáveis”. Se o pedido fosse acatado, ocorreria a anulação dos votos, no segundo turno, de 59,18% das urnas – 279 mil das 472 mil urnas eletrônicas utilizadas. Com isso, de acordo com o partido, seria confirmada a vitória de Jair Bolsonaro, com 51,05% dos “votos válidos”, contra 48,95% de Lula.
No mesmo dia, o ministro Alexandre de Moraes, presidente do TSE, cobrou que o PL apresentasse, em um prazo de 24 horas, dados que incluíssem o resultado do primeiro turno das eleições. Afinal, os mesmos aparelhos foram utilizados naquela etapa do pleito. O partido, contudo, não apresentou os dados. E não é difícil entender o porquê: no primeiro turno, o partido elegeu 99 deputados federais e 8 senadores, tornando-se a maior bancada do Congresso Nacional. Portanto, não convém à sigla questionar este turno, embora tenha sido realizado com as mesmas urnas.
Devemos mencionar, ainda, que o pedido tomou como base o relatório realizado pelo Instituto Voto Legal, do engenheiro Carlos Rocha. O mesmo instituto produziu outro relatório, em setembro deste ano, em que colocou em descrédito a segurança das urnas. À época, o TSE qualificou as informações levantadas pelo instituto como “falsas e mentirosas, sem nenhum amparo na realidade”. Cabe ressaltar que a confiabilidade do sistema eleitoral foi atestada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e, até mesmo, pelas Forças Armadas. E logo depois do primeiro turno, a segurança das urnas também foi confirmada por três missões internacionais de observação eleitoral.
No dia seguinte (23/11), o pedido de anulação dos votos do segundo turno da eleição presidencial foi negado pelo presidente do TSE, por não terem sido apresentadas quaisquer provas ou evidências que o sustentassem. Nas palavras do ministro, o pedido, com base em falsas críticas às urnas eletrônicas, “só pode ter sido levantado por ignorância, o que não parece ser o caso, ou má-fé”. Assim, a coligação partidária de Bolsonaro – que além do PL, também é composta pelo partido Republicanos e partido Progressista (PP) – foi condenada a pagar uma multa de R$ 22,9 milhões. A pena foi aplicada por litigância de má-fé – ou seja, o acionamento, de maneira irresponsável, da Justiça. Pela decisão, o Fundo Partidário da coligação deve se manter congelado, até a quitação do débito.
Para o ministro, o partido cometeu uma ação esdrúxula, ilícita e inconsequente, que atenta contra o Estado Democrático de Direito. Ele chamou a atenção, ainda, para o fato de que tal atitude pode servir de incentivo para a continuidade dos movimentos criminosos e antidemocráticos que têm ocorrido em diversas localidades do país. A decisão aponta que a corregedoria do TSE proceda com apuração, no caso, sobre um possível crime eleitoral. Moraes também determinou, ainda, a inclusão do presidente do PL, Valdemar Costa Neto, e do engenheiro Carlos Rocha, no inquérito das milícias digitais no STF. Pela determinação, os dois devem ser investigados por conduta potencialmente criminosa.
Não nos deixemos enganar. Não podemos enxergar o golpismo que tem vitimado o país como um conjunto de meras ameaças vazias. Estamos diante de atentados violentos contra o Estado Democrático de Direito. Em defesa da vontade da população brasileira, que foi expressa nas urnas, é preciso continuar atentos e se necessário reagir.
