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Sem excludente de ilicitude e prisão após segunda instância, pacote anticrime é aprovado na Câmara

Fonte: Rede Brasil Atual

Texto-base foi aprovado com 408 votos a favor e nove contrários. Proposta estabelece que depoimentos feitos em colaboração premiada não poderão, de forma isolada, embasar medidas cautelares ou prisões

 

São Paulo – O texto-base do chamado pacote anticrime foi aprovado em plenário na Câmara na noite desta quarta-feira (5) com alterações. Entre as principais, ficaram de fora da proposta de excludente de ilicitude, que permitia redução ou não aplicação da pena se o excesso em legítima defesa decorresse de “escusável medo, surpresa ou violenta emoção”, e a execução antecipada de pena após condenação em segunda instância. A matéria será enviada ao Senado.

Também ficou de fora do texto o chamado plea bargain, que previa a negociação entre Ministério Público e o acusado para o reconhecimento de culpa. Também ficou estabelecido que os depoimentos feitos em colaboração premiada não poderão, de forma isolada, embasar medidas cautelares ou prisões.

O texto-base foi aprovado com 408 votos a favor e nove contrários. Houve ainda duas abstenções. Segundo o projeto, o tempo máximo que uma pessoa pode ficar presa cumprindo pena aumenta de 30 para 40 anos. Também foram elevadas penas para o crime de homicídio praticado com arma de fogo de uso restrito ou proibido, prevendo-se punição de 12 a 30 anos de reclusão, e os crimes de calúnia, injúria e difamação divulgados em redes sociais terão pena três vezes maior. Roubo com uso de arma branca (faca) terá pena a mais de um terço a metade da pena normal e roubo praticado com violência ou grave ameaça à vítima e uso de arma de uso restrito ou proibido terá o dobro da pena.

O texto também aumenta o número de casos considerados hediondos e pelos quais o condenado não pode contar com anistia, graça ou indulto e deve começar a cumprir a pena em regime fechado. A liberdade condicional dependerá também de o condenado não ter praticado falta grave no presídio nos últimos 12 meses dessa liberação e o comportamento deverá ser considerado bom em vez de satisfatório.

Repercussões da aprovação

A exclusão de pontos considerados mais graves propostos pelo ministro Sergio Moro foi comemorada pela oposição. “Derrota de Moro foi vitória da civilidade. O que ele queria era aprovar o direito das políticas de matar pobres e pretos, arrumar dedos duros profissionais para perseguir adversários e prender sem amplo direito de defesa”, disse por meio do Twitter o deputado federal Rogério Correia (PT-MG).

Nós derrotamos os abusos propostos no pacote Moro que seriam desastrosos para a segurança, como a excludente de ilicitude, que nada mais é que uma licença para matar, e medidas que fariam explodir o sistema prisional, ampliando o caos e fortalecendo as facções criminosas”, afirmou o deputado federal Marcelo Freixo (Psol-RJ), que participou do grupo de trabalho na Câmara que promoveu as alterações no texto. “A derrota de Moro hoje é a maior prova de que terra não é plana.”

O deputado federal Orlando Silva  (PCdoB-SP) também celebrou. “Hoje foi um dia muito importante na Câmara dos Deputados. Conseguimos barrar a licença para matar e o encarceramento em massa, no tal ‘pacote anticrime’, de Moro e Bolsonaro. Vitória da vida contra a morte, da senzala contra a casa grande. Lutar vale a pena!”, pontuou.

Mesmo com as modificações, o pacote recebeu objeções de parlamentares como Talíria Petrone (Psol-RJ), que foi um dos nove votos contrários à proposta. “Aprovado pacote ‘anticrime’. Teve importante redução de danos no GT, mas a matéria segue ampliando o Estado Penal. Segurança pública pro povo inclui medidas como controle de armas/munições, política de drogas que não mate pobres e negros, Plano de Redução de Homicídios. Votei não”, disse a parlamentar.

O juiz Marcelo Semer, também por meio de seu perfil na rede social, viu com ressalvas a aprovação do pacote. “Derrota de Moro, vitória de ninguém. Por que o que sobra do pacote é ruim e encarcerador também. Podia ser pior, mas já é ruim o suficiente…“, postou. “O projeto aprovado continua sendo muito ruim. Aposta na prisão como fórmula mágica para resolver os mais variados problemas sociais. Puro populismo penal que procura explorar politicamente o medo da população”, publicou também no Twitter o juiz Rubens Casara.

Com informações da Agência Câmara