Relator tira Fundeb, Ciência e Tecnologia do limite de gastos do novo arcabouço fiscal
O Novo Arcabouço Fiscal, o projeto de lei complementar (PLP 93/2023), é a proposta do governo federal para substituir a Emenda Constitucional 95. O PLP 93/2023 visa assegurar ao governo alguma margem de crescimento do montante para despesa primária, além de possibilitar a aplicação dos 70% da variação da receita que resulte em valor maior.
Da forma como foi aprovado na Câmara dos Deputados, a proposta gerou dúvidas quanto a sua efetividade, uma vez que manteria áreas como a educação dentro de uma lógica de limitação por teto de gasto, pois a depender de metas fiscais se não alcançadas, acionariam gatilhos que limitariam os investimentos.
A proposta foi encaminhada ao Senado e no dia 20 de junho. O relator Omar Aziz (PSD-AM) propôs alterações no corpo do texto. Foram retirados do limite de gastos de despesas da União o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) e investimentos na área de ciência, tecnologia e inovação. De acordo com Aziz em entrevista ao portal do Senado, “a complementação do Fundeb é essencial para garantir no país inteiro a remuneração dos professores e demais profissionais da escola básica, a coluna vertebral da educação no país”. O relator também afirmou que é necessário a exclusão de limites individualizados para despesas com ciência, tecnologia e inovação. Segundo Aziz, “essa área evidentemente precisa ser protegida, uma vez que contempla ações necessárias ao desenvolvimento econômico e social do país e representa as pretensões de uma sociedade que olha para o futuro e deseja garantir crescimento e progresso para as futuras gerações”.
Além disso, o relator retirou do limite do teto de gastos algumas despesas, como créditos extraordinários para urgências, como calamidade pública e despesas custeadas por doações, como as do Fundo Amazônia ou aquelas obtidas por universidades.
Os debates em torno do Novo Arcabouço Fiscal evidenciam o caráter conservador da câmara dos deputados. Porém, percebe-se que dado a grande repercussão negativa em cima dos investimentos em educação estarem, mais uma vez, sendo limitados por uma medida de austeridade, acataram as mudanças previstas pelo relator do PLP 93/2023. Isto é um encorajamento e evidencia a necessidade de disputarmos o orçamento público. Por mais investimentos em educação, tecnologia e ciência!
