Congresso Nacional aprova Arcabouço Fiscal com FUNDEB fora do teto de gastos
Na última terça-feira, dia 22 de agosto, foi aprovado na Câmara dos Deputados o Novo Arcabouço Fiscal proposto pelo governo federal. A nova regra fiscal vem para substituir a Lei do Teto de Gastos (95/2016), aprovada no governo de Michel Temer e que foi extremamente perniciosa para o Brasil, sobretudo no período da pandemia do Covid-19, uma vez que os investimentos em áreas sensíveis para o momento, como saúde e educação, estavam congelados.
O Novo Arcabouço Fiscal proposto pelo governo federal, havia sofrido severas mudanças na primeira vez que tramitou na Câmara dos Deputados. Posteriormente, pautas governistas importantes voltaram ao texto-base no Senado. Exemplo disso foi o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica, o FUNDEB, que foi retirado do limite de gastos do Novo Arcabouço Fiscal. Este é o principal mecanismo de financiamento da educação básica no Brasil, no qual o repasse da União para estados e municípios, garante o investimento em toda as etapas da educação básica. O FUNDEB deve ser utilizado para melhorias infraestruturais nas escolas, valorização dos profissionais da educação e melhoria da qualidade do ensino. Na nova votação na Câmara, permaneceu fora dos limites do arcabouço, o que pode ser considerado uma vitória dos movimentos sociais ligados à educação, bem como da Bancada da Educação, composta por mais de 200 deputados e senadores.
Porém, alguns problemas permanecem latentes. A Câmara dos Deputados tornou a incluir as áreas de Ciência e Tecnologia nos limites impostos pelo Novo Arcabouço Fiscal, que havia sido retirado pelo Senado. Além disso, uma emenda governista, que permitiria uma brecha de R$ 38 bilhões no orçamento de 2024 foi negada. A Emenda propunha que a inflação aferida para atender as novas metas fiscais fossem aferidas nos preços em 12 meses até dezembro, com cálculo de previsão da inflação. Porém, o texto aprovado fixa que a inflação aferida seja calculara em 12 meses até junho, o que torna o cálculo inflacionário sensivelmente maior. Para lidar com o problema, o governo enviou uma mensagem modificativa ao Plano de Lei de Diretrizes Orçamentárias, que propõe a autorização de um orçamento com uma receita de R$ 30 bilhões a 32 bilhões em despesas a serem confirmadas, a partir da verificação da inflação no ano cheio de 2023. A proposta depende ainda de aprovação do Congresso Nacional. A equipe econômica do governo está confiante, dado que não acatar seria retirar um continente significativo de despesas do orçamento para o próximo ano.
A aprovação do Novo Arcabouço Fiscal agora só depende da sanção presidencial. Trata-se de um marco importante para o governo Lula, sendo a principal medida do governo federal até então, e parte de uma promessa de campanha que era o fim do Teto de Gastos. Dado a característica reacionária do poder legislativo, demandou intensa negociação e, por pressão de movimentos progressistas, pautas importantes como FUNDEB ficaram fora da lógica de contenção de gastos. Para nós, Servidores Públicos Federais, é importante a aprovação do Novo Arcabouço Fiscal por se tratar de medida condicionante para a contraproposta do governo em relação ao nosso reajuste salarial. Acompanhemos com atenção o desenrolar dos próximos passos e estejamos atentos para pressionar, mais uma vez, o poder legislativo e executivo federais em defesa dos nossos direitos.
