Apesar de decisão do STF, Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou PL do Marco Temporal
O alívio para os povos originários brasileiros, após o Supremo Tribunal Federal (STF) ter declarado a inconstitucionalidade da tese do marco temporal, durou pouco. A ala mais à direita dos parlamentares continua a ameaçar os territórios indígenas, em benefício dos interesses neoliberais.
Na última quarta-feira (27/09) – apenas uma semana depois da decisão do STF –, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou o Projeto de Lei (PL) 2903/2023, que institui a tese jurídica para demarcação de terras indígenas. Foram 16 votos a favor, e 10 contrários. O texto, que já recebeu o crivo da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, segue para votação no plenário do Senado. Inclusive, foi aprovado um pedido de urgência para essa votação.
Apesar de contrariar a decisão do STF, não há impedimento para que a proposta seja discutida pelo Congresso, assim como para que o tema se torne lei. Em uma eventual aprovação, contudo, a lei pode ser questionada pela Corte. E ainda na quarta-feira, o Supremo retomou a discussão sobre o tema. De acordo com as regras definidas, fazendeiros que tiverem terrenos desapropriados para a demarcação de terras indígenas terão direito a indenização prévia. A decisão vai na contramão da Constituição, que previa o ressarcimento apenas para construções erguidas.
A tese do marco temporal estipula que as demarcações sejam realizadas apenas em terras que já estavam sendo ocupadas por indígenas em 05 de outubro de 1998, data da promulgação da Constituição Federal. Na prática, o entendimento beneficia a expansão de empreendimentos e a exploração predatória desses territórios, enquanto fragiliza os direitos dos povos originários brasileiros.
O marco temporal passou 16 anos em discussão no Congresso, contido no PL 490/2007. De maneira conturbada, o projeto recebeu a aprovação da Câmara dos Deputados, em maio deste ano. O texto seguiu, então, para o Senado, onde foi renumerado como PL 2903/2023.
Uma vez nas mãos dos senadores ruralistas, o PL recebeu uma versão ainda mais agressiva, tanto para as populações quanto para o meio ambiente nesses locais. Além da tese do marco temporal, os parlamentares também buscam a aprovação para que as terras indígenas possam ser aprovadas sem consulta prévia aos seus habitantes. Assim, vemos a falta de respeito à vontade popular, aos Direitos Humanos e ao meio ambiente caminhando juntos novamente.
Desde 1500, os povos originários lutam por sua própria sobrevivência, assim como pela preservação de sua cultura e de seus territórios. Além de um flagrante desrespeito aos Direitos Humanos, a redução prevista pelo marco temporal se mostra uma verdadeira ofensa à toda essa história. É preciso aumentar a pressão popular sobre os parlamentares, para que impeçam mais esse retrocesso.
