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Jurídico
“Bloqueio imposto pelo MEC a instituições de ensino é inconstitucional”, aponta Procuradoria dos Direitos do Cidadão (MP Federal)
SAIBA MAIS
Associados do APUBH ganham na justiça direito de continuarem descontando em folha suas mensalidades sindicais
SAIBA MAIS
Ação coletiva – adicionais ocupacionais ? descumprimento da decisão judicial.
SAIBA MAIS
Servidores aposentados e pensionistas portadores de doenças graves possuem direito a isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria e/ou pensão.
SAIBA MAIS
APUBH obtém decisão judicial favorável à ação proposta contra a suspensão do pagamento dos adicionais ocupacionais aos professores da UFMG
SAIBA MAIS
Adufrj ganha liminar para manutenção da insalubridade
SAIBA MAIS
Concedida progressão funcional à professora por titulação independentemente do cumprimento de interstício mínimo
SAIBA MAIS
Governo federal assina medida provisória para fazer um ?pente fino? em benefícios pagos pela previdência social
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