Reforma Administrativa: o tempo urge e precisamos nos mobilizar em defesa do serviço público!
No dia 06 de agosto deste ano, o Fórum Nacional das Entidades do Serviço Público Federal (FONASEFE) realizou uma plenária virtual com a participação de mais de 140 representantes de associações e sindicatos de trabalhadore(a)s do serviço público das esferas municipal, estadual e federal. O objetivo da plenária foi fortalecer a mobilização em curso contra a proposta de Reforma Administrativa, que foi finalizada por um Grupo de Trabalho constituído na Câmara Federal por iniciativa do presidente da casa, deputado Hugo Mota do Republicanos. A plenária fomentou a retomada dos fóruns estaduais e regionais que somaram forças com o FONASEFE, em 2021, e impediram a votação da PEC 32, cuja aprovação significaria o fim do serviço público no Brasil.
No dia 07 de agosto deste ano, entidades que constituíram o Fórum Mineiro se reuniram e retomaram a articulação construída em 2021, em torno da Confederação dos Servidores Públicos Federais, com o compromisso de participar da elaboração e de executar a agenda de lutas proposta pelo FONASEFE.
As próximas semanas serão decisivas para impedirmos o ataque que o Centrão e a extrema-direita muito provavelmente farão aos servidores e às servidoras, bem como aos serviços públicos.
Qual o cenário que está posto?
A proposta de Reforma Administrativa deve ser colocada em pauta ainda neste mês de agosto, com votação prevista para setembro. Ainda não conhecemos o teor completo da proposta, mas pela imprensa já foi informado que o presidente do Grupo de Trabalho, Pedro Paulo, do PSD do RJ, tornará público o relatório ainda essa semana. Hoje, estava marcada uma reunião para debater o tema da Reforma Administrativa, logo pela manhã, de Hugo Motta com Gleisi Hoffmann (ministra da secretaria de relações institucionais), Esther Dweck (ministra da Gestão e Inovação) e os líderes dos partidos.
Foi noticiado na imprensa que a proposta de Reforma Administrativa consistirá de 70 medidas organizadas em 4 grandes eixos: 1- Governança, Gestão e Estratégia; 2- Recursos Humanos; 3- Transformação Digital; 4- “Privilégios” no Serviço Público. Esses 4 eixos serão materializados em três ações legislativas: a) uma Proposta de Emenda Constitucional intitulada de PEC da Reforma Administrativa; b) um projeto de lei complementar intitulado PLP de Responsabilidade e Resultados; c) um PL apresentado como Marco Legal da Administração Pública. Esse conjunto de leis alcançará os três níveis da federação.
A partir da entrevista dada ao Jornal Folha de São Paulo pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) é possível destacar medidas que, mesmo sem o acesso, no momento, a maiores informações, parecem afetar mais diretamente as carreiras do magistério federal:
- Uniformização das férias: 30 dias para todos os servidores.
- Criação de um sistema unificado de avaliação de desempenho para todos os Poderes e entes federativos, seguindo normas do MGI, possivelmente diferentes dos processos de avaliação instituídos na universidade que são discutidos em órgãos colegiados e respeitam as especificidades da nossa função e atuação.
- Cada carreira terá que prever, no mínimo, 20 níveis de progressão.
- Bônus de Resultado: possibilidade de um “14º salário” para servidores de órgãos que atingirem suas metas. O bônus será coletivo, variável entre carreiras e níveis, e condicionado à saúde fiscal do órgão público.
- Contratação Temporária sem restrição pelo critério de excepcionalidade: criação de um cadastro nacional de contratos temporários, contratos com duração máxima de 5 anos e quarentena de 12 meses para recontratação, garantia de direitos mínimos aos trabalhadores temporários, como licença-maternidade e adicional de férias (se o contrato ultrapassar um ano). A contratação temporária deixa de ser uma medida excepcional e poderá ser feita na maior parte das carreiras, incluindo o magistério, excetuando o que o deputado nomeou como carreiras típicas de estado, não detalhadas na entrevista.
- Haverá uma regulamentação do teletrabalho restringindo-o a 1 dia por semana, com a possibilidade da ampliação do número de dias por meio de proposições devidamente justificadas.
- A pedido da Ministra Esther Dweck, o direito de greve não será tratado no conjunto de leis propostas e será objeto de lei específica proposta pelo governo nos próximos meses.
Será preciso um grande esforço para analisar criticamente esse vasto conjunto de medidas em um curto espaço de tempo, e isso terá que ser feito, mas pelo que já foi informado e percebido pelos representantes de entidades de trabalhadores do serviço público que acompanharam as audiências:
- a estabilidade será praticamente extinta, na medida em que a contratação temporária da forma como será regulamentada elimina a necessidade de contratação de servidores estatutário mediante realização de concurso público. A contratação temporária vira regra e a estabilidade exceção;
- há o risco de ficarmos sujeitos a uma avaliação de desempenho vinculada a ganhos de remuneração por critérios produtivistas, determinados externamente, retirando a autonomia da universidade nesse processo;
- o eixo da transformação digital não foi detalhado, mas o que está posto é o seu aprofundamento com forte diminuição do atendimento presencial, mesmo em situações em que ele é imprescindível, como nos processos envolvendo concessão de aposentadorias; a consequência da medida deve ser, portanto, a eliminação de postos de trabalho e a deterioração dos serviços públicos.
- por essa reforma ser proposta sob uma política de austeridade fiscal, espera-se que seja reforçada uma restrição dos “gastos” do Estado com a oferta dos serviços públicos; pode ressurgir o princípio da PEC 32 de uma alteração do papel do Estado como responsável por um serviço público com acesso gratuito, universal e de qualidade, em acordo com os direitos sociais previstos na Constituição que passaria, então, a ser mero subsidiário ou regulador da oferta de serviços pela iniciativa privada.
No Seminário que aconteceu nos dias 15 e 16, foram apresentadas uma série de propostas para um calendário de lutas a ser delineado pelo FONASEFE até o dia 22 dessa semana. O calendário deve contemplar as seguintes iniciativas:
1- Vigília permanente em Brasília para pressionar os parlamentares pela não votação da Reforma, com a recepção dos parlamentares nos aeroportos e uma presença na Câmara.
2- Fortalecimento da Marcha do Grito dos Excluídos, em 7 de setembro, incluindo entre suas bandeiras a defesa do serviço público e a rejeição à Reforma Administrativa.
3- Proposição de dois dias de paralisação nacional dos trabalhadores do serviço público das três esferas para a realização de uma marcha em Brasília, com datas a definir. O SINASEFE levou para o seminário uma decisão do seu pleno para que essa mobilização ocorra nos dias 10 e 11 de setembro.
4- Realização de comunicação intensa nas redes e nas ruas para mobilizar os trabalhadores do serviço público e informar a população sobre o que está em jogo com a reforma. O Fórum mineiro está preparando material específico para esse trabalho de comunicação e as entidades nacionais dos servidores devem produzir materiais também.
5- O Fórum Mineiro já sinalizou que devemos pressionar os deputados federais do nosso estado para cobrar deles o compromisso com a defesa do serviço público e a não votação da reforma e para alertar os eleitores das regiões em que os parlamentares tiveram maior votação, de que é necessário acompanhar como o deputado se posicionará diante da defesa do direito do povo de ter acesso a um serviço público de qualidade.
6- Especificamente no estado de Minas Gerais, o Fórum Mineiro reforçará a manifestação chamada pelo ANDES contra a privatização da UEMG, que ocorrerá em 10/09; a ideia é somar a defesa da UEMG ao movimento contra a Reforma Administrativa e mostrar que a reforma consolida e aprofunda a política de desmonte do estado sob o governo Zema.
