Nota do APUBH: Sob o Novo Arcabouço Fiscal, qual será o futuro das políticas sociais no Brasil?
Nesta semana os gestores das Instituições Federais de Ensino (CEFETs, Institutos e Universidades Federais) se depararam com mais uma medida de desfinanciamento da educação pública federal. Não bastasse o corte sobre a proposta já insuficiente da Lei Orçamentária de 2025 (LOA 2025), o governo determinou uma medida de contingenciamento contínuo destinado a essas instituições.
Notas da ANDIFES, do CONIF e da UFMG chamam atenção para os graves impactos do decreto nº 12448, assinado em 30 de abril, de acordo com o qual em vez da liberação mensal de 1/12 do orçamento previsto para 2025, será liberado apenas 1/18. Essa medida tem vigorado desde o início deste ano como decorrência da não aprovação da LOA 2025. De acordo com o referido decreto, assim permanecerá até novembro.
O fato é que as políticas sociais no Brasil têm sido estranguladas desde a Emenda Constitucional 95, especificamente o financiamento da educação, pesquisa e extensão realizadas pelas instituições federais. O Novo Arcabouço Fiscal substituiu a EC 95, com uma margem menos restritiva de investimento em políticas sociais, mas regido pela lógica da austeridade fiscal, comprometida em produzir superávits para abastecer o insaciável mercado financeiro que sangra o orçamento público anualmente e, na atual conjuntura, impede o governo de cumprir o programa social com o qual se comprometeu nas eleições de 2022.
As entidades coletivas dos gestores se movimentam no sentido de pressionar pela revisão do decreto para mitigar os cortes. Reuniões são feitas com as diretorias de unidade. E o resultado imediato é mais precarização das atividades de ensino, pesquisa e extensão realizadas pelas instituições federais com um redimensionamento empobrecedor ou interrupção em decorrência de inevitáveis cortes de recursos face ao contingenciamento em curso. O mesmo ocorre com a política de assistência estudantil, fundamental para o acesso e permanência das filhas e filhos da classe trabalhadora na Universidade.
Ainda que essa medida de desfinanciamento seja revista, em algum patamar, continuamos permanentemente sob ameaça de uma política de austeridade fiscal que destina trilhões para o mercado financeiro enquanto impede o Estado de cumprir a sua função social preconizada no Art. 6º da Constituição Federal, qual seja de garantir a toda a população brasileira acesso a direitos sociais básicos: educação, saúde, trabalho, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados.
Temos sim que lutar no plano imediato pela reversão do decreto de contingenciamento, mas construir força social que ultrapassa os domínios da Universidade para combater a política de austeridade fiscal que já precedia o governo Lula numa intensidade ainda maior, mas que ainda vigora com seus impactos profundamente negativos sobre as políticas sociais.
A greve da educação federal, realizada em 2024, não era apenas por salário, mas também por recomposição orçamentária, alcançada em valores muito insuficientes. Era, fundamentalmente, denúncia de que sob o Novo Arcabouço Fiscal, não há futuro para as políticas sociais e, mais especificamente, para a educação pública no Brasil.
O quadro de precarização acentuado pelo Decreto 12448/2025, cobra das entidades sindicais, que defendem a educação pública, atualizar e reforçar essa denúncia e assumir como bandeira coletiva e prioritária o fim do Novo Arcabouço Fiscal. Essa política fiscal só interessa aos super ricos da Faria Lima ao passo que penaliza cotidianamente a população brasileira, especialmente a classe trabalhadora, que sofre com a precarização das políticas sociais e, em nosso contexto mais próximo, da Universidade e do importante papel que ela desempenha na sociedade brasileira.
APUBHUFMG+
