Nota de Denúncia de Privatização da Educação Básica Pública pela Câmara dos Deputados
Ontem, 10 de dezembro de 2020, a Educação Básica Pública Brasileira foi covardemente atacada pelos defensores e pelas defensoras da privatização da Educação. Embora, neste dia, se comemorasse o Dia Internacional dos Direitos Humanos, a maioria dos membros da Câmara dos Deputados golpeou ferozmente o Direito Humano e Social à Educação. Doravante, esta data precisará ser denunciada como o dia nacional do sequestro dos sonhos de estudantes, educadores e gestores públicos compromissados, pois a educação pública sofreu sua maior derrota das últimas quatro décadas.
Nós, que defendemos a educação pública, presencial, laica, inclusiva, gratuita, democrática, popular e de qualidade social, como direito que fortalece o permanente combate às desigualdades e que, portanto, se contrapõe a todas as formas de subalternização, consideramos que a aprovação do Projeto de Lei n° 4.372/2020, que regulamenta o novo e permanente Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), votado ontem na Câmara dos Deputados, é um retrocesso, pois não reconhece o direito à Educação Pública expresso na Constituição Federal de 1988.
Tal retrocesso resultou da manobra aviltante realizada ontem na citada votação e teve como objetivo explícito anular as conquistas da EC 108/2020, do novo e permanente Fundeb. Dessa forma faz-se urgente manifestar a nossa indignação por considerarmos inadmissível que se retroceda em relação àquela conquista que, de maneira ampla e unânime, aprovou o Fundeb Permanente com CAQ que garantiria melhor qualificação aos profissionais, melhores estruturas físicas e melhores condições de aprendizagem.
Somos contrários à privatização da Educação que encontra amparo na vergonhosa votação de ontem, ampliando as possibilidades de parcerias público-privadas com instituições de ensino técnico de nível médio, como as do Sistema S, e a inclusão das matrículas de ensino fundamental e médio ofertadas pelas filantrópicas, comunitárias e confessionais como podendo ser feitas com os recursos do Fundeb. O Projeto de Lei n° 4.372/2020, aprovado ontem, em suas emendas e adendos atenta contra o parágrafo 3° do art. 212 e o parágrafo 1° do art. 213 da Constituição Cidadã, que asseguram prioridade ao atendimento dos desafios da universalização e da garantia do ensino obrigatório com qualidade social para crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos estudantes da educação básica, conforme prevê, também, toda a legislação educacional brasileira, como, dentre outros, a Lei LDB e o Plano Nacional de Educação.
Segundo a votação que aqui denunciamos e repudiamos, as atividades de contraturno nas escolas públicas que ofertam educação em tempo integral, a privatização destas atividades poderá ser feita com o desvio de 30% do FUNDEB para comunitárias, confessionais e filantrópicas sob o pretexto da oferta de atividades extracurriculares que poderiam e deveriam ser ofertadas com a aplicação do CAQ na aquisição de insumos que melhor qualificam esta oferta construída democraticamente junto às Comunidades Escolares.
Além disso, a cereja do bolo foi a validação de adendo proposto pelo Partido Novo que, se efetivamente aprovado, permitirá que também os trabalhadores que desempenham atividades nas instituições comunitárias, confessionais e filantrópicas, além de psicólogos, assistentes sociais e quaisquer outros profissionais que estejam vinculados às secretarias de educação, como contadores, advogados, administradores, sejam pagos com a verba do Fundeb. Isso significa que, se atualmente já faltam recursos para valorizar os 2 milhões e 200 mil profissionais da educação básica pública, se esta aberração for reafirmada pelo Senado, o Piso Salarial Profissional Nacional do magistério e as políticas de valorização das carreiras profissionais de professores e demais trabalhadores da Educação Básica Pública continuarão sendo tratados como letra morta da Lei n° 11738/2008.
Sabemos que não é a primeira vez que os representantes da elite econômica se aliam para favorecer os interesses privados contra a Educação Pública entendida por eles como mercadoria que se pode vender e comprar. Nem será a última. Para nos fortalecer na defesa do Direito Humano e Social, precisamos nos juntar aos demais interessados no fortalecimento da Educação Básica Pública em uma mobilização social de alcance nacional e internacional para que sejam revertidos, agora no Senado, os absurdos que o projeto de desmonte dos serviços públicos em nosso país aprovou ontem na Câmara, pois a redução de receitas do Fundeb, drenadas para a iniciativa privada, destrói a estrutura da educação nacional, em especial nos municípios menores e naqueles de menor arrecadação, devastando concomitantemente as perspectivas de presente e de futuro dos estudantes pobres da escola básica pública.
As matrículas de instituições comunitárias, confessionais e filantrópicas no Ensino Fundamental são 0,56% das públicas; no Médio, é só 0,16%. Porém, ao aprovar que a verba do Fundeb pode ser destinada a elas no limite de 10% no Fundamental e Médio, a Câmara dos Deputados estimula a expansão das escolas privadas. É a privatização da Educação proposta, defendida e incentivada pelo Governo Federal e por seus aliados nesse projeto de destruição da coisa pública naquela Casa Legislativa.
Para impedir que isso aconteça, precisamos que você, cidadão e cidadã brasileiros, venham conosco, em uma urgente estratégia de reversão dos absurdos cometidos contra a educação pública, contra estudantes, contra famílias e contra os profissionais, cobrar dos Senadores e das Senadoras eleitos pelo seu Estado que se comprometam e efetivamente votem pela aprovação de um Fundeb Permanente e Pra Valer, aprovando o Projeto de Lei n° 4.372/2020, que regulamenta o novo e permanente Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) sem emendas e sem adendos.
#VotaFundebSemEmendaSemAdendo
Fórum Estadual Permanente de Educação de Minas Gerais (FEPEMG)
Núcleo de Educação de Jovens e Adultos: pesquisa e formação (NEJA/FaE/UFMG)
Programa de Extensão, Ensino e Pesquisa Pensar a Educação, Pensar o Brasil – 1822/2022
Sindicato dos Professores de Universidades Federais de Belo Horizonte, Montes Claros e Ouro Branco (APUBH)
Sindicato dos Trabalhadores nas Instituições Federais de Ensino (SINDIFES)
Diretório Central dos Estudantes (DCE/UFMG)
Associação de Pós Graduandos da UFMG
