Nota da Diretoria – Reforma Administrativa e a destruição do Serviço Público.
Dados recentes mostram a importância de uma carreira organizada e valorizada do Serviço público. É notório que as melhores escolas públicas de ensino básico nas avaliações do MEC são as Escolas Públicas Federais mesmo com todos os cortes sofridos nos últimos anos. Isso é resultado dos salários condizentes com a titulação destes docentes e com a existência de uma carreira organizada que permite a ascensão, além das garantias da estabilidade. Isso também se aplica às Universidades públicas, que mesmo com o sucateamento, em curso, os sucessivos cortes desde de 2014, no seu orçamento agravados com a aprovação da EC95 (“lei do teto dos gastos” ou “da morte”), a quase interrupção das agências de fomento â pesquisa, às agressões recentes vindas do Governo, ainda figuram nos primeiros lugares dos rankings internacionais de melhores Universidades da América Latina. Ficou evidente o seu papel durante a pandemia com a cessão dos seus Hospitais Universitários, dos seus professores (as), pesquisadores (as) e laboratórios ao combate ao COVID, além das várias descobertas em todas as Universidades públicas realizadas em tempo recorde e com pouco recursos. Tudo isso é fruto de uma carreira organizada, valorizada, com estabilidade, dedicação exclusiva e salário compatível com a formação científica. Tudo isso foi resultado de muito luta.
No entanto, o que vemos é o esforço deste Governo no ataque, precarização e desvalorização do Serviço público, inclusive desinformando a população com mentiras sobre privilégios. Recentemente, Bolsonaro vetou os reajustes salariais dos servidores para 2021, com apoio do Deputado Rodrigo Maia e da Câmara Federal. Seguindo o receituário neoliberal de austeridade, de desidratação do Estado, na contramão de todos os países que durante a pandemia fortaleceram os serviços públicos e seus servidores , no Brasil, Guedes e Bolsonaro enviaram a reforma administrativa (PEC 32/2020) para o Congresso. A PEC 32/2020 modifica o artigo 37 da Constituição e cria o cargo com vínculo por prazo indeterminado, nome dado ao cargo efetivo e sem estabilidade, reservando a estabilidade apenas aos chamados cargos de atividades típicas do Estado. Aprovado (e concurso público, o candidato (a) é investido em um vínculo provisório por um ano, podendo ser chamados mais candidatos (as) que vagas para este primeiro ano. Este (a) trabalhador (a) ainda não é Servidor (a) e portanto, não poderá exercer plenamente as atribuições do cargo. Findo o período de experiência, alguns , com vínculo provisório serão efetivados, prevendo-se um período destrutivo de um muita disputa entre os candidatos (as), durante este ano de experiência, situação completamente nociva ao Serviços Público. No caso das chamadas carreiras típicas do Estado, embora seja prevista a estabilidade, o período de experiência com vínculo provisório, passa a ser de dois anos, com todos os problemas mencionados para os cargos sem estabilidade. Findo os dois anos (de muita disputa), uma parte será recrutada, e somente após um ano de estágio probatório, estes Servidores (as) passarão a ter estabilidade. A reforma também permite o acúmulo de cargos, desde que não haja conflitos de horários, para as carreiras não típicas de Estado, estimulando os “bicos” no Serviço Público. Proíbe a redução de jornada sem redução de salários, o que implica que se possa reduzir a jornada de forma compulsória com redução de salários. Cria a possibilidade de contratação sem concurso por tempo determinado, em processo seletivo simplificado, criando uma flexibilização imoral. Flexibiliza os procedimentos de contratação de bens e serviços, sem a necessidade da lei de licitações. Prevê a gestão de recursos próprios e a exploração do patrimônio público, abrindo espaço para a cobrança de serviços públicos. Esses são apenas alguns pontos desta PEC.
A reforma administrativa Guedes-Bolsonaro vai contra todos os princípios que norteiam a função do Servidor Público e sua importância para a sociedade. Enfraquece o caráter público dos serviços, desorganiza a sua gestão, flexibiliza perigosamente o seu controle, piora a sua qualidade, instaura a cobrança de serviços que são gratuitos, permite o uso do patrimônio público para atividade lucrativa, precariza a carreira do (da) Servidor (a) e acaba com a estabilidade. A estabilidade no serviço público consta em todas as Constituições Brasileiras e garante imunidade ao (a) Servidor (a) para que possa realizar as suas atribuições sem as pressões e intimidações de interesse político ou econômico, como os casos recentes de pressões sobre os pesquisadores do IBGE e INPE.
A Diretoria do Apubh é contrária à reforma administrativa Guedes-Bolsonaro. É responsabilidade da nossa geração lutar para que tudo que foi construído no Serviço Público Brasileiro seja mantido em prol das novas gerações. A Diretoria do Apubh conclama os filiados (as) a informarem-se sobre a reforma administrativa e lutar para a sua derrota. Convocamos uma assembleia para o dia 24 de setembro, às 16 horas e 30 minutos, tendo como primeiro ponto de pauta a reforma administrativa.
Diretoria do Apubh
