Nota: APUBH vence ação de danos morais contra o ex-ministro da Educação Abraham Weintraub
É com sensação de dever cumprido que nós, do APUBH, recebemos a notícia de que ganhamos a Ação Civil Pública, por danos morais, contra o ex-Ministro da Educação, o economista Abraham Weintraub.
O que motivou a ação foi a nossa indignação como professores, seriamente comprometidos com o ensino, com a pesquisa, com a extensão e com o bem público, ao ter que tolerar diariamente ataques vindos por todos os lados, não apenas às nossas instituições e às nossas pesquisas, mas a toda a comunidade acadêmica. Por tudo isso, as palavras proferidas pelo ministro Weintraub são ofensas que ferem, profundamente, a nossa honra e dignidade, desqualificam, desrespeitam os professores e a comunidade acadêmica em geral.
Em 2019, as nossas manifestações contra os abusos do Governo, além de grandes, foram vitoriosas pela repercussão que tiveram na sociedade. Foram inúmeros ataques e, inclusive, foram anunciados cortes que seriam aplicados de acordo com critérios discutíveis e não isonômicos entre as Universidades. A partir destas manifestações, a reação do ministro foi nos adjetivar de preguiçosos, doutrinadores, intelectualoides, zebras-gordas, capazes apenas de fazer balbúrdia e ainda acusados de plantar maconha e fabricar drogas sintéticas nas universidades federais, além de desperdiçar dinheiro público. Estas afirmações seriam para desmoralizar a academia e seu legítimo grito na rua, aos olhos da sociedade. Por isso, o juiz da ação que movemos identificou, com razão, os atos do ministro como antissindicais.
Esta vitória vem em boa hora. Talvez nunca estivesse evidente a toda sociedade civil, o papel exercido pelas universidades e órgãos de pesquisa públicos na luta contra a Pandemia de Covid-19. São nestes centros que, em lugar de fazer balbúrdia, se fazem as pesquisas sobre como combater o vírus, explica-se, cientificamente, a necessidade do isolamento social, bem como se desenvolve alternativas de vacinação contra o Covid-19.
Mês passado, foi anunciado que está sendo desenvolvido pelo Centro de Tecnologia em Vacinas da Universidade Federal de Minas Gerais, o primeiro imunizante nacional contra a Covid-19, junto com outros estudos relevantes na mesma área de vacinas. Se tudo correr como previsto e houver os investimentos necessários, o Brasil terá uma vacina nacional contra o novo coronavírus (Covid-19) em 2022.
A ação foi ganha, segundo a argumentação do Juiz, com base que, embora seja assegurada a liberdade de expressão pela Constituição Federal, esta não consta como um direito absoluto, sobretudo porque deve ser exercida com respeito a outros direitos fundamentais, como a inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas e também por não se desconhecer que eventuais abusos cometidos quando da utilização da liberdade de manifestação, notadamente causadores de danos aos direitos da personalidade, exigem inibição e reparação, na esteira do disposto pelo artigo 5º, inciso X, da Carta Magna.
Esta ação ganha, neste momento, também se configura importante pelo ataque que nossa categoria recebeu recentemente, em que um ex-reitor e o pró-reitor de Extensão e Cultura da Universidade Federal de Pelotas foram alvos de um termo de ajustamento de conduta após criticarem a gestão de Jair Bolsonaro, por tentar nomear uma candidata menos votada na lista tríplice. Os professores simplesmente afirmaram a verdade: que o presidente passou por cima da autonomia universitária e fizeram críticas pertinentes, baseadas nas próprias falas e ações do presidente da república. Pensamos que a ação que ganhamos, em comparação a esta promovida contra os docentes da Universidade Federal de Pelotas, sirva como um bom exemplo do que deve e o que não deve ser considerado liberdade de expressão, baseando-se, já de partida, pelas informações veiculadas serem verdadeiras.
Torcemos para que essa ação sirva para Weintraub e para todos que pensam e agem da mesma forma, rever suas falas públicas e seus posicionamentos, embora não tenhamos grandes esperanças: o próprio ex-ministro publicou, em suas redes sociais, troca de mensagens em que parabenizava o deputado federal Daniel Silveira pelo vídeo que levou à sua prisão, em que atacava os ministros do Supremo Tribunal Federal e fazia apologias ao AI-5, instrumento de repressão da ditadura militar no Brasil.
Se ele tivesse o mínimo de responsabilidade e respeito pela instituição, iria se retratar. Porém, a retratação é voluntária. Queríamos que ele sentisse o peso das consequências jurídicas de seus atos.
Julgamos que fomos vitoriosos, pois agora nós temos um pronunciamento do poder do estado, o judiciário, que diz que Weintraub abusou do direito de liberdade de expressão.
É inaceitável a incapacidade do ex-ministro de compreender, a relevante função social da crítica como forma de inclusão, reflexão e denúncia social, como brilhantemente afirmou o Juiz João Batista Ribeiro nesta decisão pioneira que reconhece que a tolerância tem limite no discurso de ódio, o qual não pode prosperar. Entendemos que existe uma liberdade de expressão que contribui para a democracia e outra que a destrói. Assim existem discursos que devem e merecem ser protegidos e outros que, pelo contrário, devem ser punidos, lembrando que normalmente o que se pretende é calar os mais vulneráveis que, pelo contrário, tem na fala a única arma de resistência e denúncia da verdade dos fatos.
A ação ganha é motivo, sim, de comemorações. Porém, continuamos indignados. Isto porque continuamos a sofrer pela violência dos ataques aos servidores públicos com a EC 95, que congela gastos públicos primários por 20 anos, com a PEC 32, que, entre outras ações, pretende acabar com a estabilidade dos servidores e transformar os servidores do Estado, que trabalham a serviço do bem público, em servidores a mercê dos governos e com a PEC 186, que propõe a desvinculação de saúde e educação do Orçamento da União, além dos supracitados ataques à nossa autonomia universitária e aos nossos reitores, bem como o cerceamento da liberdade de ensinar e aprender da comunidade acadêmica. Que esta seja uma das vitórias que conquistaremos este ano, contra aqueles que insistem em nos atacar.
APUBHUFMG+ – Sindicato dos Professores da Universidade Federal de Minas Gerais e Campus Ouro Branco/UFSJ – Gestão Travessias na Luta – 2020/2022
