Acontece no APUBH

Ação Jurídica do APUBH: Sistema CAPES de Avaliação da Pós-graduação

Postado em 18/06/21, em Acontece no APUBH

O APUBH informa, aos seus afiliados e demais interessados na melhoria do Sistema Nacional de Pós-Graduação, que se encontra em curso a Ação Civil Pública (ACP) que defende a necessidade de maior transparência, previsibilidade e segurança jurídica no sistema de avaliação da pós-graduação brasileira.

A proposta de ajuizamento da ACP surgiu na Assembleia de professores ocorrida em 2020. Em seguida, a Diretoria do APUBH instituiu um grupo de trabalho (GT) que identificou algumas disfuncionalidades no atual sistema de avaliação da CAPES, a saber: 1) alteração e divulgação extemporâneas das regras da avaliação, e 2) adoção do “Método Comparativo” pela CAPES, no qual a Agência define as notas de corte apenas após a comparação e ranqueamento dos resultados dos PPGs no quadriênio.

Esses problemas impactam o(a)s docentes brasileiro(a)s. Isso porque as alterações e divulgações extemporâneas das Fichas de Avaliação fazem com que todo(a)s aquele(a)s que atuam nos mais de 4.000 PPGs no Brasil só conseguem saber como serão avaliados ao final do quadriênio, quando nada mais podem fazer. Já a adoção do método comparativo limita, pela sua lógica circular, o número de PPGs a receber melhores notas na avaliação, fazendo com que alguns PPGs recebam uma nota final pior do que mereceriam, caso as regras tivessem sido estabelecidas a priori.

As implicações concretas são que o(a)s docentes dos PPGs afetados pelo atual sistema de avaliação recebem menos fomento e bolsas e perdem acesso a oportunidades reservadas para os PPGs mais bem avaliados. Isso impacta suas pesquisas, dificulta a atração e retenção de discentes e cria barreias para o crescimento do PPG – ou até mesmo para manter seu credenciamento junto à CAPES. Esse contexto também induz tais PPGs a estabelecerem critérios de (re)credenciamento cada vez mais apertados, levando à exclusão de docentes da Pós-Graduação ou impedindo a entrada de novatos, o que afeta as suas carreiras, ambiente de trabalho, a moral e a saúde física e mental de docentes e discentes.

Tendo em vista a situação apresentada, o APUBH entendeu, após deliberação em Assembleia, pelo ajuizamento de uma Ação Civil Pública (nº 052658-64.2020.4.01.3800) objetivando, em apertada síntese, que a CAPES passe a divulgar as Fichas de Avaliação, os Qualis e todas as Notas de Corte antecipadamente, de modo que os PPGs possam conhecer as regras do jogo antes do término do período avaliativo.

Assim, a ação impetrada na Justiça Federal solicita que o Sistema CAPES de avaliação da Pós-graduação no Brasil passe a atender os seguintes princípios:

1) irretroatividade: uma regra só pode ser aplicada retroativamente se for mais benéfica para as pessoas que serão afetadas por elas;

2) segurança jurídica: conjunto sólido e estável de regras que permite o conhecimento e a previsibilidade, pelos sujeitos, das consequências de suas ações; e

3) legalidade, publicidade e transparência: que fundamentam a exigência de que todo o regramento relativo a concursos, seleções e avaliações públicas, entre outros, seja transparente, publicizado antecipadamente e atenda a todas as leis correspondentes.

Por acreditar que mais do que pela via judicial, mas principalmente pela ação de todos(as) junto à CAPES é que o aprimoramento do sistema acontecerá, o APUBH coloca à disposição, nesse link, o material que fundamentou a ação para a consulta e mobilização de todo(a)s o(a)s coordenadore(a)s e docentes da linha de frente dos PPGs, demais sindicatos de professores, associações de dirigentes e pró-reitores de pós-graduação e pesquisa das instituições de ensino públicas e privadas e demais atores interessados em contribuir com a constante melhoria Sistema CAPES de Avaliação da Pós-graduação no Brasil.