A reforma da Previdência e os servidores
Leia a análise elaborada pelo Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado – FONACATE
A PROPOSTA DE EMENDA à Constituição (PEC) 6/2019 estabelece mudanças estruturais profundas no sistema previdenciário brasileiro. Em linhas gerais, a reforma dificulta o acesso à aposentadoria e demais benefícios e enfraquece mecanismos de proteção social.
Novamente, os servidores públicos são apontados como responsáveis pela crise fiscal que, há anos, acomete o país e se veem alvos de uma campanha falaciosa por parte do governo. Sob o pretexto de conter privilégios, a PEC6/2019 fere direitos, frustra expectativas e estabelece um cenário de completa insegurança jurídica.
O discurso desconsidera que em 2018, no governo federal, o gasto com pessoal ativo e aposentado em percentual do PIB foi menor do que o registrado em 2002, 4,3% contra 4,8%. Também ignora as reformas pelas quais o serviço público passou nas últimas décadas que, entre outros pontos, igualaram o teto das aposentadorias ao INSS para os servidores que ingressaram a partir da implantação do Regime de Previdência Complementar.
Para piorar, a PEC 6/2019 não traz regras de transição razoáveis, impõe um confisco às remunerações e rebaixa valores de aposentadorias. A seguir, abordamos os efeitos das principais mudanças para as diferentes gerações do funcionalismo.
Confira no anexo o documento na íntegra.
Fonte: FONACATE.
