Saúde do trabalhador e da trabalhadora é saúde pública: APUBUFMG+participa de seminário sobre norma regulamentadora nº1 promovida pela CISTT BH
No dia 17 de novembro, foi realizado o seminário NR-1 e a Importância das Notificações, promovido pela Comissão Intersetorial de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (CISTT) de Belo Horizonte. O evento reuniu diversos representantes do movimento sindical, profissionais da saúde, da fiscalização da saúde do trabalho e de fóruns regionais para discutir os desafios contemporâneos da saúde do trabalhador e da trabalhadora, com destaque para as mudanças na Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), os riscos psicossociais e a necessidade de fortalecer os mecanismos de prevenção, notificação e vigilância dos agravos relacionados ao trabalho. O APUBHUFMG+ esteve representado no evento pela psicóloga do Núcleo de Acolhimento e Diálogo, Alexia Silva e pela consultora jurídica, Júlia Bonifácio.
O evento foi iniciado com uma atividade de mobilização do Sistema Único de Saúde, seguido pela mesa de abertura e a palestra magna As mudanças da NR-1 e atuais relações de trabalho, proferida pela coordenadora do Fórum Sindical e Popular de Saúde e Segurança do Trabalhador e da Trabalhadora de Minas Gerais (SPSST-MG) e do Movimento pela Soberania Popular na Mineração (MAM Nacional), Marta de Freitas. Na sequência, foram realizadas duas mesas. A primeira, sobre a atuação do Ministério do Trabalho e Emprego diante das mudanças da NR-1, contou com a participação de Odete Cristina Pereira Reis, médica e auditora fiscal do trabalho da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais (SRTE/MG). A segunda discutiu o impacto das notificações e subnotificações na saúde pública, com as exposições de Emília Carolina Duarte e Vanessa Vida, do Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (CEREST) Municipal de Belo Horizonte.
No período da tarde, mais duas mesas foram realizadas. A terceira propunha uma reflexão sobre as experiências iniciais da NR-1 sob a perspectiva dos sindicatos, com Luciana Duarte, diretora de Saúde da Federação dos Trabalhadores e Trabalhadoras em Instituições Financeiras (FETRAFI) e diretora do Sindicato dos Bancários de BH; Caroline Ruella Paiva Torres, diretora de formação do Sindieletro; e Marta de Freitas. A quarta mesa, por sua vez, abordou a importância do controle social na saúde do trabalhador e da participação na CISTT, com exposição de Mônica Catarina Lozano Brull, coordenadora da Comissão e diretora regional do Sindicato dos Bancários de BH e região. O encontro também contou com debates, encaminhamentos e sugestões para a atuação da CISTT em 2027, considerando a sua relevância como responsável por assessorar o Conselho Municipal de Saúde de Belo Horizonte na formulação, no acompanhamento e na fiscalização de políticas e ações voltadas à saúde dos trabalhadores no âmbito do SUS.
Ao final, foi realizada a leitura de uma carta de repúdio às negativas arbitrárias de avaliações periciais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de atestados de saúde e CATs, tanto por profissionais vinculados às empresas quanto por prestadores contratados. Foram também objeto de repúdioos processos judiciais movidos por empresas contra médicos do Hospital das Clínicas que emitiram Comunicações de Acidente de Trabalho (CAT) em casos de acidentes e adoecimentos ocupacionais. A participação do APUBHUFMG+ no seminário dá continuidade às demais iniciativas e inserções da entidade no debate sobre a NR-1 e a saúde do trabalhador e da trabalhadora.
SAÚDE DO TRABALHADOR É QUESTÃO DE SAÚDE PÚBLICA
Um dos pontos centrais das discussões do seminário foi a necessidade de compreender a saúde do trabalhador como uma questão de saúde pública e, portanto, como uma responsabilidade que não pode ser transferida aos trabalhadores individualmente.
Embora muitas empresas e instituições ofereçam planos privados de saúde, essa cobertura não substitui o papel do Sistema Único de Saúde (SUS) na proteção da saúde da população trabalhadora. Como mencionado durante o evento por Marta de Freitas, a utilização dos serviços privados pode contribuir para uma invisibilidade dos adoecimentos relacionados ao trabalho nos sistemas públicos de informação e vigilância, especialmente quando não há articulação adequada entre as redes de atendimento. Isso nos expõe a fundamentalidade de, como medida imediata, fortalecer a integração entre os serviços públicos e privados de saúde, garantindo que os agravos relacionados ao trabalho sejam identificados, notificados e investigados.
Entretanto, em uma perspectiva de longo prazo, nos leva a questionar o modelo de participação complementar da iniciativa privada no SUS e seus efeitos sobre o financiamento e a organização do sistema. A transferência de recursos públicos para a contratação de serviços privados, quando não acompanhada do fortalecimento da rede pública, pode aprofundar a dependência do SUS em relação ao setor empresarial, comprometer sua capacidade de expansão e favorecer a destinação de recursos coletivos à acumulação privada, em detrimento do investimento na estrutura pública de saúde.
Destaca-se, nesse contexto, a atuação da Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (RENAST), dos Centros de Referência em Saúde do Trabalhador (CEREST), unidades especializadas do SUS que desenvolvem ações de assistência e vigilância em saúde do trabalhador, contribuindo para identificar, investigar e prevenir os agravos relacionados às condições e aos processos de trabalho. Soma-se também a esse esforço a Comissão Intersetorial de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (CISTT), espaço de participação e controle social que articula diferentes setores e contribui para o acompanhamento e a construção das políticas públicas de saúde do trabalhador.
Em contrapartida, a identificação e a notificação dos agravos relacionados ao trabalho não são responsabilidades exclusivas dos serviços especializados. Todo profissional de saúde, independentemente de sua categoria ou do serviço em que atua, não apenas pode, como deve realizar as notificações compulsórias diante da suspeita ou confirmação de um agravo de notificação relacionado ao trabalho. A notificação deve ser realizada no Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN), conforme a legislação sanitária vigente.
DISCUSSÕES SOBRE A NR-1 E A SUA IMPLEMENTAÇÃO
As mudanças na NR-1 constituíram um dos principais temas do seminário. A nova redação do capítulo 1.5, aprovada pela Portaria MTE nº 1.419/2024, incorporou expressamente os fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho ao Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO). A mudança representa um avanço ao reconhecer que o adoecimento não decorre apenas da exposição a agentes físicos, químicos e biológicos ou de riscos de acidentes, mas também da maneira como o trabalho é organizado, gerenciado e demandado.
Entre os fatores de risco psicossociais estão a sobrecarga, as jornadas prolongadas, as metas abusivas, a pressão por produtividade, a falta de autonomia, o assédio moral e sexual e a ausência de apoio das chefias. A cartilha distribuída no evento também abordou os transtornos mentais relacionados ao trabalho e suas manifestações, além de destacar o assédio organizacional, caracterizado por práticas de violência e desqualificação produzidas ou legitimadas pela própria organização do trabalho, pela gestão ou pela cultura institucional.
Diante disso, reforça-se a importância de que o gerenciamento de riscos não se limite à observância de fatores individuais dos trabalhadores ou à oferta de iniciativas pontuais de bem-estar. Sua razão de existir é reconhecer e modificar as condições de trabalho que favorecem o adoecimento e não preparar cada pessoa para suportar a pressão e a sobrecarga do modelo neoliberalista de produção. Essa perspectiva exige uma leitura ampla, considerando que os riscos psicossociais não estão isolados do contexto em que o trabalho acontece.
Eles se relacionam a determinantes sociais, culturais, econômicos, políticos e ambientais, que atravessam as condições laborais e se articulam às políticas públicas, à proteção social, ao apoio comunitário e aos padrões de vida. Por isso, a prevenção precisa alcançar a organização e a gestão do trabalho, assegurando a participação efetiva dos trabalhadores e trabalhadoras na identificação dos problemas e na construção de medidas de enfrentamento.
Outro ponto destacado no evento foi a importância das notificações dos agravos relacionados ao trabalho como instrumento de vigilância em saúde. Como anteriormente mencionado, as notificações garantem visibilidade aos adoecimentos, identificação das atividades em que acontecem e ambientes de maior risco; além de subsidiarem ações de prevenção e intervenção. Como foi reforçado pelas representantes do CEREST Municipal, Vanessa Vida e Emília Duarte, a subnotificação ainda é um desafio, agravado pelas dificuldades de reconhecimento da relação entre o trabalho e adoecimento que reforçam as barreiras existentes para o estabelecimento do nexo causal.
Considerando esses fatores, o evento nos relembra a importância da classificação de Schilling, utilizada na Saúde do Trabalhador, que demonstra que o trabalho não precisa ser a causa exclusiva de uma doença ou transtorno para que exista relação com o adoecimento. A classificação contempla três situações: quando o trabalho é causa necessária (Schilling I); quando atua como fator contributivo, sem ser sua causa necessária (Schilling II); e quando provoca o desencadeamento ou agravamento de uma condição preexistente (Schilling III). Essa compreensão, relevante diante do aumento no número de casos de transtornos mentais relacionados ao trabalho e a sua multifatorialidade, nem sempre é considerada na avaliação e investigação dos processos de adoecimento, mesmo sendo adotada pelo SUS.
A discussão avançou, ainda, para a relação entre o ambiente de trabalho e o meio ambiente em sentido mais amplo. Os efeitos dos processos produtivos não se encerram nos limites das empresas e instituições, uma vez que alcançam os territórios, as comunidades e as condições de vida da população. Sob essa ótica, a responsabilidade deve abranger tanto os danos provocados à saúde de seus trabalhadores quanto os impactos ambientais decorrentes de suas atividades. Apesar disso, a incorporação da norma tem enfrentado dificuldades frente aos adiamentos e tentativas de flexibilização por meio de judicialização desde o início de sua vigência.
A participação do APUBHUFMG+ no seminário integra, portanto, um esforço de aproximação e construção de caminhos para fortalecer a atuação do Sindicato na área da saúde do trabalhador e da trabalhadora. O NADi vem trabalhando para iniciar e estruturar esse processo, compreendendo a importância de conhecer os instrumentos de vigilância, os fluxos de notificação e os espaços de participação e controle social do SUS. A presença em atividades como essa é parte fundamental desse percurso, pois permite ampliar o diálogo com profissionais, instituições e movimentos sociais, trocar experiências e construir referências para uma atuação sindical comprometida com a prevenção do adoecimento, a defesa da saúde docente e a melhoria das condições de trabalho nas universidades.
