Nota sobre a redução da maioridade penal para 16 anos
O Sindicato dos Professores de Universidades Federais de Belo Horizonte, Montes Claros e Ouro Branco – APUBHUFMG+ manifesta seu repúdio à aprovação, no último dia 10 de junho, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), da Câmara Federal, da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 32/2015 que propõe a redução da maioridade penal e civil para 16 anos.
Uma vez admitida sua constitucionalidade, isto significa que a PEC pode continuar tramitando. O próximo passo é a criação de uma comissão especial que decidirá o mérito da proposta. Além da Comissão Especial, para entrar em vigor, a PEC precisa passar pelo plenário da Câmara e pela análise e votação no Senado.
A aprovação do relatório na CCJC foi garantida pelo(a)s deputado(a)s de extrema-direita e do Centrão que participaram da votação, cujo placar terminou em 44 votos favoráveis e 18 contrários ao relator. Entre o(a)s votantes, estavam políticos que recorrentemente optam por propostas e políticas contrárias ao interesse do povo brasileiro e que representam o Centrão e a extrema direita, inimigos do povo: Bia Kicis (PL-DF), Nikolas Ferreira (PL-MG), Rodrigo de Castro (União-MG) e Zé Trovão (PL-SC), por exemplo.
Não é preciso mencionar que a votação contrária foi a da bancada que, tradicionalmente, luta pela garantia de todos os direitos da população brasileira, especialmente, da que sofre os efeitos da desigualdade social histórica de nosso país.. Os parlamentares contrários à proposta de redução defendem que a redução da maioridade penal não é o caminho para o combate à criminalidade infanto-juvenil. A saída, segundo eles, é a implementação de políticas públicas efetivas nas áreas de educação, saúde, segurança, moradia, trabalho e bem-estar para esses jovens e suas famílias, como medida de combate e prevenção à adesão à criminalidade como caminho para vencer as desigualdades sociais e econômicas.
É fundamental ficarmos atentos à tramitação da proposta que contém duas PECs apensadas, ambas de deputados da extrema-direita, conforme divulgado pela Agência Câmara de Notícias: 1) que “sugere a redução da maioridade penal apenas em casos excepcionais, como crimes hediondos ou crueldade extrema, após avaliação técnica do jovem”. e 2) “propõe a redução geral para 16 anos em todos os crimes e estabelece que adolescentes de 12 a 16 anos também respondam criminalmente se cometerem crimes com violência, grave ameaça ou contra a vida”.
Assim, é necessário lutar para que se respeite e se cumpra integralmente os dispositivos legais de proteção à criança e ao adolescente previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Relegar os jovens infratores à prisão é condená-los à uma vida sem oportunidade de ressocialização e de acesso à educação que é força-motriz de mudança de vida.
