Destaques do relatório da reunião do Setor das IFES, do ANDES-SN
A reunião aconteceu em 13 de junho e apresentamos os seguintes destaques do relatório enviado pela Secretaria do ANDES-SN, para conhecimento e apreciação pela base do APUBHUFMG+:
- Sobre a Mesa Setorial e a Mesa Central
A Mesa Setorial trata de pauta específica com o Ministério da Educação (MEC), e a Mesa Central, de pautas gerais com a Secretaria de Relações do Trabalho/Ministério da Gestão e Inovação (SRT/MGI), envolvendo negociações, orçamento e encaminhamentos pós-greve relativos ao Termo de Acordo.
Não obstante o novo decreto que retirou as Instituições Federais de Ensino do contingenciamento, a situação orçamentária permanece crítica, sendo a recomposição anunciada insuficiente, com impactos nas atividades das universidades, institutos federais e CEFETs. No tocante à democratização institucional, não houve avanços significativos, permanecendo fora da prioridade governamental questões como o fim da lista tríplice e discussões ampliadas sobre paridade.
Em 1º de agosto de 2024, a Portaria 983 foi revogada provisoriamente por meio da Portaria 750, válida por 60 dias. O grupo de trabalho apresentou relatório final, mas a nova portaria segue pendente de publicação assim como a alteração do decreto que implicará na dispensa do controle de frequência de docentes da carreira EBTT, em isonomia com o tratamento dado ao Magistério Superior, motivo pelo qual o acompanhamento contínuo é essencial.
Embora o grupo de trabalho que tratará do reenquadramento de aposentados, ingresso lateral e IN15 (insalubridade) tenha sido criado, apenas uma reunião foi realizada até o momento. Portanto, em relação a esses pontos, depois de mais de um ano de assinatura do acordo, não há desdobramentos concretos.
Foi destacada a necessidade de se iniciar imediatamente a discussão sobre o orçamento de 2026, incidir sobre a ANDIFES e aprofundar o debate acerca da matriz ANDIFES. Ressaltou-se ainda a importância de intensificar a articulação junto ao MEC e ao governo, em parceria com SINASEFE e FASUBRA, focando as questões orçamentárias. Foram pautados, adicionalmente, o papel do Congresso Nacional e a disputa pelo Fundo Público, sobretudo quanto ao impacto do Arcabouço Fiscal nos orçamentos e serviços públicos.
A temática dos aposentados foi indicada como prioritária, a ser debatida no âmbito do Grupo de Trabalho sobre Seguridade Social e Aposentadoria (GTSSA), do ANDES-SN.
- Sobre a Reforma Administrativa
A PEC 32, que implica a extinção do serviço público, está parada no Congresso, entretanto, pronta para ser discutida no plenário. Desde sua propositura pelo governo Bolsonaro, e impedida de ser votada por uma ampla e forte mobilização das trabalhadoras e trabalhadores do serviço público, Arthur Lira liderou a pauta pela aprovação dessa PEC, chamada de Reforma Administrativa, uma agenda que continua vigente no Congresso Nacional.
Se por um lado, a indicação do atual governo é contrária à PEC 32, por outro está em curso o procedimento de efetivar uma Reforma Administrativa por meio de medidas infraconstitucionais que permitem a tomada de decisão e encaminhamento mais rápidos pelo governo.
Nesse sentido, o governo tentou emplacar parte de seu conteúdo de Reforma Administrativa na proposta de Medida Provisória e Projeto de Lei que tratou dos acordos de greve e mesas de negociação que ocorreram no ano de 2024. Nos dois textos, o artigo 206 trazia pontos que não foram discutidos com os sindicatos, ampliando o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras, propostas de avaliação de desempenho produtivistas e elementos de controle da formação e ação dos servidores.
O ANDES SN se colocou contrário a esse conteúdo e fez proposta de emenda supressiva do referido artigo, logrando êxito a partir de uma atuação articulada com o FONASEFE.
Entretanto, esse tema permanece em debate no congresso por meio de um Grupo de Trabalho (GT), proposto pelo deputado Zé Trovão e aprovado por Hugo Motta, com previsão de entrega do relatório final em 14 de julho.
Os documentos que vazaram do GT já apontam que um dos modelos de inspiração é a PEC 32. As diretrizes do GT apontam para a ampliação dos processos de controle e avaliação de desempenho, critérios produtivistas, virtualização do trabalho e mecanismo para possibilitar a concretização de demissões.
Na última mesa de negociação permanente, o MGI acabou por não tratar da pauta dos servidores protocolada em janeiro de 2025 e apresentou seus parâmetros para o debate da Reforma Administrativa. A tentativa era mostrar que a Reforma Administrativa do governo seria melhor que a Reforma Administrativa do deputado Zé Trovão.
Há uma deliberação nas instâncias do ANDES-SN contra qualquer proposta de Reforma Administrativa, fundada na compreensão de que todas as propostas que circulam, com maior ou menor intensidade, estão atrelados à perspectiva neoliberal.
Nesse sentido, o relatório aponta a necessidade de se iniciar um novo ciclo de ações unitárias da categoria docente e do conjunto do serviço público com mobilizações e atos de rua para barrar qualquer proposta de Reforma Administrativa, seja do governo, seja do GT.
