Mobilização contra a PL da Devastação, que desmonta a legislação ambiental do país
Aprovado no plenário do Senado, na última terça-feira, 20 de maio, o PL 2159/2021, que ficou conhecido como PL da Devastação, representa um grave retrocesso na legislação ambiental do país e uma ameaça ainda maior ao meio ambiente. A matéria segue para a Câmara dos Deputados para aprovação, visto que foram feitas alterações no projeto original.
Em nota à imprensa, o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) apontou que o PL “afronta diretamente a Constituição Federal, que no artigo 225 garante aos cidadãos brasileiros o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, com exigência de estudo prévio de impacto ambiental para instalação de qualquer obra ou atividade que possa causar prejuízos ambientais”.
Na prática, o projeto flexibiliza as normas para concessão de licenciamento para empreendimentos e obras de médio porte, ao permitir que se obtenha a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC). É uma modalidade de licença simplificada, antes concedida apenas a empreendimentos de pequeno porte e baixo impacto, mediante “declaração de adesão e compromisso do empreendedor com os requisitos preestabelecidos pela autoridade licenciadora”,sem necessidade de estudos prévios. Para o MMA, esse é um dos retrocessos mais graves.
Outro problema do PL é a atribuição aos estados e municípios da responsabilidade de definir quais empreendimentos devem ou não solicitar o licenciamento, sem a obrigação desta decisão ser fundamentada na legislação nacional. Em publicação em seu site, a Fundação SOS Mata Atlântica observa que tal fato abre brechas para o aumento do desmatamento: “A decisão retira garantias históricas de proteção e ameaça diretamente os 24% restantes da cobertura original da Mata Atlântica, especialmente os 12% restantes de florestas maduras”.
Nota técnica publicada pelo Observatório do Clima chama atenção para o fato de que essa nova atribuição de estados e municípios relativa ao licenciamento ambiental, sem determinar critérios orientadores e sem criar um rol das atividades que podem ou não ser licenciadas, . “(…) pode levar a distorções profundas entre regiões, com atividades semelhantes sendo tratadas de formas completamente distintas em diferentes estados ou até municípios, dependendo da pressão política local. O resultado será um sistema fragmentado, sujeito a lógica meramente política, que compromete a harmonização das regras e também aumenta a insegurança jurídica”, diz a nota.
O PL traz também sérios riscos à proteção das terras indígenas e quilombolas, pois restringe a atuação de órgãos governamentais, como a FUNAI, apenas às áreas já demarcadas. Isto coloca em risco as terras que ainda aguardam a finalização dos processos de demarcação. “Esta medida gera profunda insegurança jurídica e penaliza duplamente os povos indígenas: primeiro pela omissão histórica do Estado em demarcar seus territórios e, agora, pela exclusão de sua voz nos processos que afetam diretamente seus modos de vida. O projeto ainda viola frontalmente o direito à Consulta Livre, Prévia e Informada, garantido pela Convenção 169 da OIT, da qual o Brasil é signatário”, pontuou a WWF em publicação feita em seu site.
E os problemas não param por aí. Em claro atendimento às demandas da bancada do agro, o projeto dispensa de licenciamento ambiental várias atividades da agropecuária. Essa dispensa é garantida pelo simples preenchimento de um formulário autodeclaratório e não demanda a realização de nenhuma avaliação de impacto ambiental. Há também a concessão ao governo federal da liberdade para licenciar de forma célere empreendimentos considerados estratégicos para a nação, a despeito dos impactos ambientais. A liberação para implantação de empreendimentos em áreas de conservação ambiental, sem a exigência de “autorização” do órgão gestor da área completa esse cenário grave de desregulamentação
Os problemas mencionados anteriormente representam uma pequena parte de um desastre de proporções gigantescas que o PL da devastação representa para o meio ambiente no país. Estamos falando de potencial aumento da devastação ambiental, da poluição atmosférica e de rios e mares, destruição de nascentes, avanço da agropecuária sobre terras indígenas, quilombolas e de conservação ambiental ainda em processo de titulação. Há que se considerar também aumento de problemas de saúde ligados à contaminação do ar e da água e a perda da vida animal nas áreas afetadas. Em ano de COP 30 e, em pleno XXI, o país literalmente “caminha para trás”, no que diz respeito à proteção ao meio ambiente e à vida. Assistimos perplexos, os interesses capitalistas sobrepondo-se aos interesses da nação, pois, nesta disputa, certamente quem perde é o povo brasileiro.
Assistimos perplexos, mas não inertes. Antes mesmo da fatídica notícia sobre a aprovação do PL, inúmeras entidades ligadas à causa ambiental já se organizavam para pressionar o congresso para votar contra o projeto. Uma das iniciativas é a do site https://pldadevastacao.org/ criado para fazer pressão ao Congresso e, que até hoje (30/05), registrava mais de 96 mil assinaturas e envio de mensagens ao presidente da Câmara, Hugo Mota, pressionando-o a não colocar o PL 2159/2021 em pauta. Dentre elas, destacam-se o Greenpeace, Observatório do Clima, SOS Mata Atlântica, Ação Educativa, Inesc, Instituto Ethos, Conectas Direitos Humanos, WWF-Brasil, entre outros.
Ato Nacional contra o PL da Devastação
Outro importante mecanismo de pressão será o ato nacional unificado “Não ao PL da Devastação: Emergência climática, defesa da vida e luta contra o avanço predatório do capital”, convocado para o próximo domingo, 1º/06, em diversas capitais do país.
Em Belo Horizonte, mais de 200 organizações, entidades e coletivos, entre eles, o APUBHUFMG+ participam do ato público contra o PL 2159/2021. A concentração do ato acontece a partir das 09h, na Praça da Liberdade. A partir das 12h, os manifestantes reúnem-se na Praça Afonso Arinos, de onde partirão para a Praça 7, local de término do ato.
Estão previstos ato ecumênico, homenagem à Ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, apresentações musicais, doações de mudas, panfletagem e manifesto das entidades participantes. A organização do ato sugere que todo(a)s compareçam vestidos de verde.
