ALMG abre consulta sobre PEC que confere autonomia à FAPEMIG
Está aberta no site da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) uma consulta popular sobre a proposta de Emenda à Constituição do Estado (PEC) nº 31/2024 que busca “assegurar autonomia científica e administrativa a entidade de amparo e fomento à pesquisa”, a FAPEMIG.
Por meio da emenda propõe-se alteração no caput do artigo 212 da Constituição Mineira e a inclusão de dois novos parágrafos:
“Art. 212. O Estado manterá entidade de amparo e fomento à pesquisa, garantirá sua autonomia científica e administrativa e lhe atribuirá dotações e recursos necessários à sua efetiva operacionalização, a serem por ela privativamente administrados, correspondentes a, no mínimo, um por cento da receita orçamentária corrente ordinária do Estado, os quais serão repassados em parcelas mensais equivalentes a um doze avos, no mesmo exercício.
(…)
2º – A garantia da autonomia científica e administrativa, a que se refere o caput, pressupõe gestão por conselho curador, composto por representantes das instituições de pesquisa sediadas no Estado, ao qual competirá a deliberação sobre a política científica e administrativa, incluída a gestão financeira e patrimonial, e a indicação, por lista tríplice, do presidente do conselho e dos membros da diretoria executiva.
3º – O mandato dos membros do conselho curador será de quatro anos e o do presidente do conselho e da diretoria executiva será de três anos.”.
A PEC, publicada no Diário Legislativo de 20 de junho de 2024, é de autoria de deputados e deputadas do PT, PV, PSOL, PDT, União, PSD, Rede, PRD e PC do B. A proposta aguarda a nomeação de um relator na Comissão de Constituição e Justiça.
Vote na consulta: https://www.almg.gov.br/projetos-de-lei/PEC/37/2024?utm_source=WhatsApp&utm_medium=Btn-Compartilhar&utm_campaign=Compartilhar
A garantia da autonomia da FAPEMIG tem sido objeto de amplas discussões na ALMG com a participação de políticos, dirigentes de Universidades e institutos federais e estaduais de ensino em Minas Gerais, de entidades de defesa da ciência e da pesquisa como a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) e associações e sindicatos docentes e de servidores da educação. O APUBHUFMG+ tem participado ativamente das discussões sobre a ciência e a tecnologia em Minas Gerais e contribuído em promover ações em defesa da FAPEMIG.
