Entenda o que muda com a assinatura do acordo com o governo federal
O ano de 2024 já está marcado na história de nossa luta sindical. Através de uma mobilização unificada, protagonizada pelas servidoras e pelos servidores da educação federal, levamos o governo a prosseguir com as negociações, que se arrastavam a passos lentos desde o final do ano anterior. Assim, conquistamos alguns avanços em comparação às propostas anteriores. Os acordos finais, apesar de não refletir plenamente os anseios das categorias em luta, são reflexos da greve e das pressões. E, portanto, são conquistas da nossa luta.
Diante desse cenário, no dia 27 de junho, as entidades representativas das servidoras e os servidores docentes da educação federal assinaram um termo de acordo com o governo federal, por meio do Ministério da Gestão e Inovação (MGI). A representação das professoras e dos professores das universidades e dos institutos federais de ensino ficou a cargo do Sindicato Nacional dos docentes das Instituições de Ensino Superior (ANDES-SN) e do Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica (SINASEFE).
Nesta publicação, trazemos informações para a categoria docente da UFMG sobre o termo de acordo assinado com o governo federal. Confira o documento: Termo de Acordo nº 10-2024-Docentes_240628_095804
Reajuste nos auxílios
Desde o mês de maio, docentes e servidores técnicos administrativos estão recebendo alguns benefícios com valores reajustados a menor, no caso da educação, considerando que no sistema federal, estes valores apresentam discrepâncias significativas no valor atribuído a cada benefício (saúde, alimentação e creche), conforme as categorias e setores do sistema federal. A correção nos valores desses direitos se apresenta, assim, como uma forma de compensação, uma vez que o acordo firmado com o governo não prevê reajuste salarial para este ano. Confira, a seguir, como ficaram os benefícios do setor da educação após os reajustes:
- Auxílio-alimentação: aumento de 52%, passando de R$ 658,00 para R$ 1.000,00
- Assistência pré-escolar: aumento de 51,1%, passando de R$ 321,00 para R$ 484,90
- Assistência à saúde suplementar: aumento de 51,1%
Contudo, devemos chamar a atenção para algumas questões. Em primeiro lugar, o fato de que o valor dos benefícios não é levado em consideração no cálculo previdenciários. Ou seja, estamos falando de um benefício no curto prazo, mas estes valores não serão recebidos pelo profissional em sua aposentadoria.
E essa questão nos leva ao segundo ponto: esse reajuste não contempla a parcela aposentada da categoria. Este segmento, portanto, foi deixado de lado nesse acordo. Por fim, fica o indicativo para que, em um momento oportuno, parte desses benefícios passem por revisão, se equiparando no sistema federal e atendendo aos ativos e aposentados, a exemplo, pelo menos, da saúde suplementar.
Reajuste nos salários e reestruturação da carreira
Em relação a recomposição salarial, os valores acordados ainda estão aquém da defasagem que professores e técnicos administrativos tiveram em seus vencimentos nos últimos anos, por conta da inflação. Contudo, precisamos reconhecer que saímos de uma condição de congelamento dos salários em relação às gestões neoliberais de Temer e Bolsonaro. Período esse em que os salários, assim como os benefícios, estiveram congelados. Além disso, vale lembrar que estas gestões também se destacaram pelos ataques aos direitos e à carreira das servidoras e dos servidores da educação federal.
Em relação ao Termo de Acordo firmado entre entidades do setor da educação e o governo federal, confirma-se que a recomposição salarial será paga em duas parcelas: a primeira de 9%, em janeiro de 2025; e a segunda de 3,5%, em abril de 2026. Na recomposição prevista para 2026, houve um adiantamento da segunda parcela, que a princípio só seria paga no mês de maio e que passou para abril.
Somado a isso, o acordo também prevê uma reestruturação na progressão dos níveis da carreira docente. Assim, a maneira como este reajuste será percebido nos contracheques dos professores, contudo, será diferente, variando de acordo com as diferentes classes e níveis da carreira. As alterações na carreira ocorrem nas etapas da progressão e promoção, os chamados “steps”. A partir de janeiro de 2025, as classes iniciais A (1 e 2) e B (1 e 2) serão aglutinadas em uma única classe, que passará a ter o mínimo de três meses de permanência, com base na data de ingresso nas mesmas.
Vejamos:
Fonte: Termo do Acordo Nº10/2024..
Ainda em 2025, os padrões C (2 a 4) e D (2 a 4) passarão de 4% para 4,5%. Enquanto os padrões D1 e DIV1 passarão de 25% para 23,5%. Esse último, devemos pontuar, não se trata de uma redução de salário. A diminuição percentual corresponde à reestruturação dos steps, conforme mencionado anteriormente. Com isso, ocorre um “achatamento” da carreira, com a diminuição da amplitude entre os níveis. Já em 2026, os padrões C (2 a 4) e D (2 a 4) vão passar de 4,5% para 5,0%; o padrão C1 passará de 5,5% para 6%, e o D1 e DIV1 para 22,5%.
De acordo com os números apresentados pelo governo, os professores terão um reajuste em torno de 28,2% até 2026. Cifra esta que é alcançada ao somarmos os percentuais do acordo atual com os do reajuste emergencial concedido em 2023 (9%).
Os valores mais expressivos são observados no estágio inicial da carreira, que deve atingir um aumento de 43%. Com isso, o salário inicial de um docente com doutorado, atuando 40 horas DE, que era de R$ 9,9 mil, antes do reajuste emergencial do ano passado, chegará a R$ 13,7 mil. Nesse sentido, cabe lembrar que a valorização do início da carreira, como incentivo para o ingresso de novos profissionais, era uma das pautas apresentadas ao governo. Já em relação ao topo da carreira, o salário para professor titular que era de R$ 20.530, até abril de 2023, passará para R$ 26.326 em 2026.
Mudanças para docentes EBTT e aposentados(as), alterações nas regras de progressões, carreira e insalubridade e outros compromissos assumidos pelo governo
O acordo trouxe, ainda, avanços para as professoras e os professores que atuam no Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT). Nesse sentido, foi contemplada uma pauta fundamental dessa parcela da categoria: a liberação do controle do ponto de frequência.
Além disso, o MEC e MGI se comprometeram com a criação de GT, a partir da assinatura do acordo, com duração de 60 (sessenta) dias para avaliar a revogação da Portaria MEC nº 983, de 18 de novembro de 2020, que estabelece medidas às diretrizes complementares à Portaria nº 554, de 20 de junho de 2013, para a regulamentação das atividades docentes, no âmbito da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica.
O acordo contempla, ainda, certos compromissos, que foram assumidos por parte da representação governista. A saber: avançar para a revogação da IN nº66/2022 que reúne orientações sobre a concessão de progressão funcional e promoção aos servidores públicos civis da União; articular, por intermédio de sua Consultoria Jurídica junto ao MGI a previsão de regras padronizadas nacionais para a progressão docente; promover as medidas necessárias para recomposição do Conselho Permanente de Reconhecimento de Saberes e Competências (CPRSC).
Ademais, o acordo também contempla o caso de aposentadas(os) que têm entrado na Justiça para garantir o direito ao recebimento de valores referentes a Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC). O governo assumiu o compromisso, por meio da consultoria jurídica do MEC, em conjunto com o MGI, de não recorrer às decisões que conferem o direito às pessoas aposentadas. Com isso, o benefício deve ser garantido.
Ainda em relação às aposentadas e aos aposentados, deve ser criado um grupo de trabalho (GT) para debater como reenquadrar esse segmento da categoria na nova estrutura de carreira. Outro GT a ser criado diz respeito à possibilidade para que docentes troquem de instituições, através de concurso, mas sem perder suas posições em relação a classe e nível da carreira. Além disso, deve ocorrer a revogação da Instrução Normativa (IN) 15/2022, que trata de questões referentes a insalubridade.
APUBHUFMG+ presente!
O APUBHUFMG+, enquanto representante sindical do professorado da UFMG, construiu coletivamente, junto à categoria, a mobilização em torno de nossas reinvindicações. Foram quase dois meses de mobilização permanente, marcada por atos públicos, reuniões do comando de greve local e nacional, reuniões nas unidades acadêmicas, ações de agitação e conscientização, entre outras atividades. Assim, com nossa mobilização local contribuímos para o fortalecimento da luta unificada em nível nacional das servidoras e dos servidores da educação federal. Algo decisivo para aquilo que foi conquista, uma vez que foi a pressão sobre o governo que possibilitou a permanência e avanços nas negociações.
Inclusive, além da mobilização local, a representação do nosso sindicato também integrou o Comando Nacional de Greve, assim como fortaleceu as manifestações na capital federal. Nesse sentido, devemos reforçar como representantes do sindicato se empenharam na articulação com membros do governo, parlamentares e demais lideranças políticas do campo progressista e democrático, buscando apoio na negociação com o governo.
Cabe lembrar, ainda, que a categoria docente da UFMG teve a oportunidade de integrar a mesa de negociações com o governo federal, em conjunto com as entidades representantes da categoria, no dia 3 de junho. E os avanços conquistados nessa reunião fazem parte da redação final do acordo firmado.
Na ocasião, a o professorado da UFMG foi representado pela presidenta do APUBHUFMG+, professora Maria Rosaria Barbato. O encontro demonstrou uma disposição maior para o diálogo, por parte da representação governista, do que em momentos anteriores, assim como contou com o apoio de parlamentares. Diante desse cenário, ficou evidenciado a relevância da articulação com a ala política, aliada a pressão sobre o Poder Executivo.
As negociações com o governo continuam
A assinatura do termo de acordo, porém, não encerrou as discussões com o governo sobre as pautas não orçamentárias. Até porque, o próprio termo prevê que as entidades representativas apresentem estas reinvindicações aos setores devidos.
A greve dos professores e professoras, juntamente com a greve dos técnicos administrativos em educação das Instituições Federais de Ensino, que impulsionou a mobilização dos trabalhadores e trabalhadoras, tornou possível alguns avanços no acordo junto ao MGI e MEC, ainda que aquém da justeza da luta coletiva travada pelos servidores do setor da educação do sistema federal.
Através do nosso movimento, conseguimos abrir o debate junto aos nossos pares e com a sociedade em geral, assim como para dar continuidade ao diálogo com o governo federal e construir articulações políticas e parlamentares para garantir os nossos direitos e os recursos públicos previstos constitucionalmente para a educação. Dessa maneira, nós, trabalhadoras e trabalhadores da educação federal, estabelecemos as bases para a continuidade da nossa luta!
