Sem anistia! O Estado brasileiro precisa dar uma resposta ao terrorismo bolsonarista
A sociedade brasileira ainda tenta lidar com as consequências dos atos terroristas, perpetrados por extremistas bolsonaristas contra os prédios que sediam os três Poderes da República, em Brasília/DF, no último domingo (08/01). Agora, é preciso pressionar os órgãos competentes a cumprirem com o seu dever, procedendo com a apuração dos fatos e o cumprimento da Lei. E isso implica que todas as pessoas envolvidas e responsáveis, incluindo participantes, incentivadores, financiadores e facilitadores, sejam exemplarmente identificadas e punidas.
Na terça-feira (10/01), a Câmara dos Deputados publicou um relatório preliminar que aponta que os custos para a reparação dos danos causados ultrapassam R$ 3 milhões, somente no prédio do Congresso Nacional. Esse valor ainda deve subir, conforme o levantamento dos danos causados nos demais locais que sofreram depredação. E para além dos prejuízos materiais, restam as cicatrizes nas instituições democráticas, na própria Democracia e na sociedade brasileira.
A selvageria gerou reação dos três Poderes. Ainda na noite de domingo, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva decretou intervenção federal na segurança pública do Distrito Federal. A medida foi referendada, no dia seguinte pelo Congresso Nacional, passando a valer imediatamente. De acordo com o texto do decreto, a medida está prevista para continuar até o dia 31 de janeiro, tendo o secretário-executivo do Ministério da Justiça, Ricardo Capelli, como interventor. Prevista na Constituição Federal, esta forma de intervenção é instrumento democrático que possibilita que o Governo Federal intervenha em entes da Federação, para assegurar a segurança pública e o cumprimento dos princípios constitucionais.
Outra medida tomada pelo governo Lula foi reunir-se, na noite de segunda-feira, com os governadores das unidades da Federação, para tratar das medidas a serem tomadas em relação ao acontecido e alertar dos governadores sobre possíveis movimentos de característica violenta e criminosa nas unidades da federação. Após a reunião, o chefe de Estado seguiu a pé, acompanhado pelos governadores, assim como autoridades do governo, do Legislativo e do Judiciário, até a sede do STF, um dos prédios mais afetados pelos vândalos. A caminhada possui grande valor simbólico, representando a união dos três Poderes da República no processo de reconstrução democrática nacional. Afinal, muito além dos recentes atos criminosos, a relação entre os Poderes e a própria Democracia tem sido corroída, ao longo das últimas gestões de extrema-direita à frente do país.
Merece destaque, ainda, o afastamento de Ibaneis Rocha do cargo de governador do Distrito Federal, por 90 dias. A decisão foi tomada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), fazendo parte do inquérito que apura os atos antidemocráticos. No entendimento do ministro, houve omissão do governo do Distrito Federal em relação aos atos terroristas, uma vez que informações sobre a preparação para a sua realização já era de seu conhecimento. E o Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebeu um pedido de abertura de investigação contra Ibaneis Rocha, expedido por Augusto Aras, procurador-geral da República. Além disso, acumulam-se os pedidos de impeachment do governador do DF.
E o governador Ibaneis não está sozinho no entendimento do STF. Também foi registrada a omissão de agentes do Estado no cumprimento de suas funções, o que contribuiu para a facilitação e realização dos atos criminosos. Nas filmagens, podem ser identificados policiais dando suporte aos terroristas, bem como a presença de políticos eleitos, participando da violação do patrimônio público. Além disso, não podemos esquecer as contribuições financeiras vindas de empresários e pessoas civis que simpatizam com o bolsonarismo, como tem sido exposto por veículos de comunicação.
Já na terça-feira (10/01), o Subprocurador Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas de União (MPTCU), Lucas Rocha Furtado, solicitou que a Corte bloqueasse os bens do ex-presidente Jair Bolsonaro, do governador afastado do DF, Ibaneis Rocha, e do ex-secretário de Segurança Pública do DF, Anderson Torres. O pedido integra o processo, conduzido pelo TCU a pedido do MP, para apurar as responsabilidades dos envolvidos no caso. Para o Ministério Público, o bloqueio seria necessário para garantir recursos de ressarcimento, no caso de uma eventual condenação por envolvimento nos casos de depredação dos bens públicos.
Ainda no dia 10, o ministro Alexandre de Moraes determinou a prisão de Anderson Torres, ex-ministro da Justiça do governo Bolsonaro. Torres era Secretário de Segurança Pública do DF, mas foi exonerado do cargo pelo governador Ibaneis Rocha, durante a realização dos atos terroristas. A decisão do STF atende a um pedido do advogado-geral da União, Jorge Messias, que solicitou a prisão dos agentes públicos que, por atos ou omissões, contribuíram para o caso. E no dia seguinte (11/01), Moraes determinou que golpistas que obstruam vias públicas sejam presos e multados.
Desde o início, as manifestações pró-Bolsonaro ultrapassam os limites da livre expressão e debate político. Na verdade, o que temos visto são agressões a pessoas, a preparação de práticas criminosas, a depredação de bens públicos e privados e a corrosão dos princípios previstos pela Constituição e sustentados pelas instituições democráticas. Os mais recentes atos de terrorismo em Brasília, em especial, foram uma tentativa deliberada de golpe de Estado. Por tudo isso, não podemos aceitar a impunidade para quem atenta contra o Estado Democrático de Direito. Sem anistia!
