PEC de Transição: o que propõe o governo eleito?
O caminho para superar a política de morte e fome do governo Bolsonaro não será fácil. Além do processo ativo de sucateamento das políticas voltadas à população, o governo atual também deixa um enorme rombo nos cofres públicos, que interfere nas possibilidades de investimento. E para piorar, o Estado continua engessado pela Emenda Constitucional (EC) 95/2016, o “Teto de Gastos” que congela as verbas federais destinadas a políticas públicas por até vinte anos.
Para enfrentar essa conjuntura, a equipe de transição do governo eleito de Luiz Inácio Lula da Silva formulou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que foi protocolada no Senado, na última segunda-feira (28/11), pelo senador Marcelo Castro (MDB/PI), relator do Orçamento de 2023. A PEC da Transição, como ficou conhecida a proposta, busca criar espaço para investimentos do Estado em áreas sociais, fora dos valores limitados pelo “Teto de Gastos”.
Com a proposta, o governo eleito pretende retomar o pagamento do Programa Bolsa Família, que foi reformulado e desfigurado pelo governo Bolsonaro, na forma do Auxílio Brasil. A nova proposta possibilitaria o pagamento de um benefício de R$ 600, com um acréscimo de R$ 150 por família com criança de até 6 anos. Pela PEC de Transição, este programa social deixaria de ser afetado pela regra fiscal da EC/95, por quatro anos.
Importante destacar que no novo Bolsa Família as condicionalidades, como comprovação de frequencia escolar de crianças e adolescentes, cartão de vacinação em dia entre outras, voltam a ser obrigatórias.
A proposta prevê, ainda, que o governo tenha uma margem para investimentos públicos de R$ 23 bilhões, fora do “Teto”. Além disso, a proposta estipula que os investimentos em programas socioambientais, assim como ações em mudanças climáticas custeados por doações, sejam retirados do “Teto de Gastos”. Do mesmo modo, a EC 95 também não incluiria valores empregados em universidades e institutos federais de ensino, que sejam custeados por doações ou convênios.
Eram necessárias 27 assinaturas – ou seja, um terço do Senado. Até agora, a proposta já conseguiu 29 assinaturas para o início formal da tramitação. Os prazos, no entanto, estão desfavorecendo o governo eleito. Afinal, para que as mudanças sejam efetivas, as novas regras precisam ser incluídas no Orçamento de 2023, cuja votação está prevista para o dia 16 de dezembro. Para possibilitar a aprovação, a equipe de transição já se mostrou disposta a negociar os prazos e os valores.
Atualmente, o país passa por um processo de expectativa na reconstrução democrática. E para que esse processo seja efetivado, a população precisa, coletivamente, se engajar e pressionar as pessoas que foram eleitas senadoras e deputadas federais, para que cumpram o seu dever constitucional de atenderem às demandas de nossa sociedade.
