Em plenária online, servidoras e servidores discutem construção da luta pela reposição salarial
O APUBHUFMG+ esteve presente na plenária, convocada pelo FONACATE e pelo FONASEFE. O evento online reuniu entidades representativas do setor público de todo o país.
O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (FONACATE) e o Fórum das Entidades dos Servidores Públicos Federais (FONASEFE) promoveram, na última quinta-feira (27/01), a Plenária Nacional dos Servidores e das Servidoras Federais. O encontro online faz parte da jornada de luta, em 2022, pela Recomposição Salarial dos Servidores Públicos Federal, que mobiliza as trabalhadoras e trabalhadores do funcionalismo de todo o país.
O APUBHUFMG+ esteve presente na plenária. Conforme deliberação da assembleia do dia 13/01, o sindicato compõe a construção da agenda de mobilização em relação à reposição salarial. Assista ao registro da Plenária, no Youtube:
Parte 01: https://www.youtube.com/watch?v=rRmBwXAhLLw
Parte 02: https://www.youtube.com/watch?v=dec1EXtJRKs
O evento online reuniu membros das entidades representativas de diferentes áreas do setor público de todo o país. Os participantes reafirmaram a importância da construção da luta unificada do funcionalismo público federal. A necessidade da mobilização para pressionar o governo Bolsonaro, sobretudo na deflagração de uma greve conjunta e forte em todo o Brasil, permeou diversas falas.
Na parte da manhã, a plenária contou com a intervenção técnica sobre a possibilidade da concessão do reajuste pela perspectiva do orçamento da União, conduzida pelo consultor legislativo Luiz Alberto dos Santos. O consultor pontuou que os servidores públicos federais enfrentam uma situação complexa na política remuneratória, desde 1995. De acordo com ele, a última revisão geral ocorreu no início do governo Fernando Henrique Cardoso, conforme a legislação aprovada no governo Itamar Franco; desde então, as alterações salariais se limitaram a “restruturações” remuneratórias, não havendo o cumprimento de datas bases e nem o cumprimento da legislação específica.
Ainda de acordo com o convidado, a última revisão geral ocorreu em 2001, com o percentual de 3,5%, em decorrência de determinação do STF; já no primeiro ano do governo Lula, e em 2003, houve reajuste de 1%. Depois disso, nenhuma revisão, apenas reestruturações remuneratórias, que contribuíram para repor as perdas e recompor a situação relativa das diferentes carreiras.
A última rodada de negociações ocorreu em 2015, como explicou Luiz Alberto. Isso resultou em uma leva de projetos de leis encaminhadas ao Congresso, de que derivaram em leis que cobriram praticamente a totalidade dos servidores públicos, assim como os militares. Desde então, não houve mais leis sobre o tema, sendo que as leis do Governo Dilma garantiram reajuste para alguns seguimentos dos servidores, em 2016 e 2017, e outros entre 2016 e 2019. “Nós tivemos elevadíssimas perdas nesse período, que não foram recuperadas de forma alguma”, reforçou o consultor legislativo.
Outro fator citado por Luiz Alberto foi a implementação, no governo Bolsonaro, da Lei Complementar 173/2020, que impediu o aumento de despesa com pessoal até o final de 2021. Para ele, a medida concretizou a promessa feita pelo ministro da Economia Paulo Guedes, de colocar uma “granada no bolso” dos servidores.
Prosseguindo com a explicação, o consultor demonstrou como, colocada em perspectiva da inflação, a defasagem salarial fica ainda mais evidente. Pelo INPC, a inflação acumulada entre 2019 e 2021 é de 21,37%, sendo 10,16% apenas entre janeiro e dezembro de 2021. Já pelo IPCA, a inflação acumulada entre 2019 e 2021, corresponde a 19,99% – período esse que corresponde ao governo Bolsonaro. A contabilizar desde 2017, ou seja, englobando o governo Temer, o valor chega a 28,15%.
Para 2022, a meta de inflação, estimada pelo Banco Central é de 3,5% a 5%. Contudo o consultor esclareceu que esta meta pode ser superada, uma vez que o mesmo percentual havia sido a estimativa para 2021. O convidado explicou que, mesmo que esta meta seja cumprida, se o reajuste não for realizado, a perda inflacionária será de mais de 34% em 1º/01/2023. “O agravamento destas perdas precisa ser enfrentado, de imediato, sob a pena de se gerar um passivo que nunca mais será reposto”, alertou.
Sobre as limitações que podem ser utilizadas pelo governo, do ponto de vista legislativo e fiscal, para impedir o reajuste salarial, ele chamou a atenção para o novo regime fiscal, imposto pela EC 95. Contudo ele explicou que existe uma possibilidade, dentro do subteto da EC 109/2021 (PEC Emergencial). Este prevê o limite de 95% das despesas primárias, sendo que “estamos longe desse limite, estamos longe desse limite”. Em sua apresentação, ele expos que “segundo dados da IFI/Senado Federal, reestimados em dezembro de 2021, essa relação deveria alcançar cerca de 91,46%, ou seja, haveria ‘folga’ de 3,5 pontos percentuais para a elevação de despesas totais no âmbito da União”. Assim, existe uma “folga” que possibilita o reajuste, embora esse orçamento não se limite ao gasto com os servidores, incluindo outros gastos da União.
Na parte da tarde, houve a intervenção jurídica sobre a reposição salarial, conduzida por Cézar Brito, ex-presidente da OAB e advogado da FENAJUFE. Na avaliação do advogado e retomando a fala de Luiz Alberto dos Santos, o advogado definiu que não há restrições jurídicas e nem orçamentárias que impeçam que o governo aprove o reajuste salarial do funcionalismo público federal. E para garantir o seu cumprimento, ele acredita que a mobilização política da categoria é o caminho necessário para pressionar o governo federal. Assim, na opinião de Brito, é necessário convencer e pressionar politicamente, através de greves e mobilizações da categoria.
O advogado realizou um histórico do papel do servidor público, tal qual como descrito na Constituição Federal. Ele analisou que, no período pós-ditadura, a Constituição Cidadã buscou romper com a lógica patrimonialista, adotada até então, e estabelecer a perspectiva dos servidores agindo em prol do Estado e não dos governantes de ocasião. Ele também destacou o princípio de estabelecera unidade entre os servidores, o trabalho em conjunto entre os diversos segmentos do funcionalismo.
Nesse sentido, ele pontuou a importância de garantir a permanência, estimular novos ingressos na carreira pública e impedir a precarização do setor, como necessidades do Setor Público. Entre as garantias necessárias, ele acredita na importância da estabilidade no emprego, a realização de concursos públicos e o pagamento de uma remuneração digna. “O Estado não pertence ao governante e, para não pertencer ao governante, ele tem que tratar com dignidade aqueles que servem ao Estado e não se servem do Estado, que são os servidores e as servidoras públicas”, definiu.
Brito ponderou que, com o passar do tempo, no entanto, os poderes vêm adotando posturas diferentes do que é previsto na Constituição sobre os servidores, como o fim da obrigação de conceder reajustes que compensem as perdas inflacionárias e o entendimento, por parte do Supremo Tribunal Federal (STF), de que que o Estado não é obrigado a garantir o reajuste salarial. Ele destacou a Emenda Constitucional 19, implementada no governo Fernando Henrique Cardoso, que iniciou o processo de fragmentar a luta comum entre servidores, a começar pela perda da isonomia entre os diversos servidores e o fim da luta comum entre servidores civis e militares. E citou também a quebra do regime jurídico único.
O convidado explicou que, no atual entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), o Poder Judiciário não pode impor ao Poder Executivo que legisle sobre a revisão geral dos servidores. Contudo, ainda segundo ele, não há restrição legal, caso o reajuste salarial seja concedido através da restruturação de carreira ou da concessão de reajuste para todos os setores, por iniciativa do presidente. Outro ponto levantado é que, no entendimento do Tribunal Supremo Eleitoral (TSE), a revisão das carreiras pode ser feita em período eleitoral, possibilitando que seja discutido o reenquadramento das carreiras. Já sobre a questão orçamentária, ele pontuou que não há restrição: há espaço no orçamento, sendo o caso de decisão política.
Prosseguindo com a plenária, a professora Rivânia Moura, presidenta do ANDES-SN, entidade que integra o FONASEFE, destacou que é preciso entender o processo de construção de uma greve de forma unitária e forte em nosso país, assim como a importância de que seja realizado esse movimento. Ela ressaltou que o indicativo do estado de greve é a continuidade da luta que vem sendo travada pelo conjunto dos servidores públicos e das centrais sindicais. A professora lembrou que foi esta luta que garantiu o impedimento da votação, até o momento, da PEC 32, por meio de várias semanas de mobilização contínua em Brasília.
Rivânia Moura comentou ainda a necessidade de estabelecer o diálogo com a sociedade e com as nossas bases, reforçando que a luta atual pelo reajuste salarial não se trata de uma pauta isolada que se limita a essa categoria. Esse movimento, ainda segundo ela, integra a luta em defesa do serviço público frente aos ataques, que persistem mesmo em meio à pandemia. Assim, a pauta do reajuste está atrelada e dá continuidade à pauta da retirada da PEC 32 e da revogação da EC 95. Nesse sentido, a professora lembrou que o teto de gastos tem sido usado como desculpa para barrar os investimentos em áreas fundamentais, como Educação, Saúde e Segurança, assim como para barrar o reajuste dos servidores.
Outro ponto levantado pela representante do ANDES-SN é a quebra da isonomia do governo Bolsonaro no trato dos servidores públicos no âmbito federal. Ela explicou que, ao apontar, no Orçamento Anual de 2022, o reajuste para apenas um segmento dos servidores, houve injustiça com os demais. “Vamos sair da nossa Plenária motivados para que possamos acreditar, cada vez mais, no nosso potencial, na nossa luta, na nossa construção unitária e na nossa força”, finalizou a sindicalista.
