Nota Pública do FEPEMG Sobre Adiamento do Início das Aulas
O Fórum Estadual Permanente de Educação de Minas Gerais (FEPEMG), instância de monitoramento e avaliação do Plano Estadual de Educação, vem a público demonstrar sua preocupação em relação às consequências do Adiamento do Início das Aulas do qual tomamos conhecimento pelos meios de comunicação.
O Fórum Estadual Permanente de Educação considera que a escola tem função social que ultrapassa aquela de ser lugar de ensinar e aprender os componentes curriculares e alcança aquela de ser espaço do desenvolvimento das potencialidades físicas, cognitivas e afetivas dos estudantes. Neste espaço, é fundamental se garantir a aprendizagem de conhecimento, habilidades e valores necessários à socialização de nossas crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos para que possam exercer seus direitos de cidadania. A escola é equipamento público de proteção social, alimentação, segurança, convívio, portanto.
O Fórum tem como princípio reafirmado em nossa última Conferência Estadual de Educação a defesa de uma educação democrática, popular, gratuita, laica, inclusiva, de qualidade social e que se contrapõe a todas as formas de preconceito sendo antirracista, antimachista, antissexista, antimisógina, antixenófoba, antilgbtifóbica, anti adultocêntrica, assim contribuindo para a superação de todas as formas de discriminação.
Por isso é que nossas ações são pela exigência de oferta de educação com padrões de excelência e adequação aos interesses da maioria da população, tendo como valores fundamentais a solidariedade, a justiça, a honestidade, o conhecimento, a autonomia, a liberdade e a ampliação da cidadania. Como consequência, avaliamos que alcançaremos a inclusão social, por meio da qual nossos e nossas estudantes tornar-se-ão aptos(as) ao questionamento, à problematização, à tomada de decisões, buscando as ações coletivas possíveis e necessárias ao encaminhamento dos problemas de cada um, da comunidade e da sociedade onde vivem, no campo e na cidade. A educação, nessa perspectiva, dirige-se ao ser humano integral, considerando todas as dimensões de sua relação com o mundo e significa a garantia de valorização dos professores que trabalham com eles e da pesquisa sobre a Educação deles e delas.
Sabemos da gravidade dos impactos negativos da Emenda Constitucional (EC95) sobre as verbas destinadas à Educação e do enorme problema causado aos municípios pelo rompimento da lógica redistributiva decorrente do não repasse da verba do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e, por isso, reconhecemos a luta política das prefeituras.
Neste sentido, nos posicionamos por sugerir algumas medidas para por fim ao adiamento proposto, a saber:
- Intensificação do diálogo entre Governo do Estado e os municípios;
- Atenção para a importância da defesa da auditoria da dívida pública;
- Abertura, se ainda não houve, e intensificação onde já se instaurou o diálogo com os órgãos, fóruns e conselhos de controle social, os trabalhadores em Educação das Redes Municipais, os pais/mães/ou responsáveis legais de estudantes, os estudantes, enfim, com a Comunidade Escolar para buscar soluções de modo a que o direito dos estudantes não seja negado.
Nos colocamos à disposição para juntos defendermos a manutenção do Fundeb, que finda, como sabemos em 2020, com o aperfeiçoamento das cláusulas necessárias, com o cumprimento do Plano Nacional, do Plano Estadual e dos Planos Municipais de Educação de maneira a não permitir que o referido Fundo seja afetado pela lógica da austeridade econômica materializada pela EC95, de maneira que se garanta educação de qualidade social aos nossos estudantes das redes públicas.
Belo Horizonte, fevereiro de 2019.
Fórum Estadual Permanente de Educação de Minas Gerais
