Teto dos gastos é ‘reforma não consentida do Estado’, diz Roberto Leher
Para ex-reitor da UFRJ, ‘Future-se’ é o corolário perverso da Emenda Constitucional 95
Roberto Leher: força coercitiva | Foto: Foca Lisboa / UFMG
A emenda constitucional 95 (que, promulgada em 15 de dezembro de 2016, altera o ato das disposições constitucionais transitórias, para instituir o novo regime fiscal) é uma “reforma não consentida do Estado”, da qual o programa Future-se se apresenta como um perverso corolário. Foi o que afirmou o professor Roberto Leher, da Universidade Federal do Rio de Janeiro, em conferência na manhã desta terça-feira, 20, no campus Pampulha da UFMG, no âmbito da série Tempos presentes. Leher veio à UFMG falar sobre o cenário de ameaça enfrentado pelas universidades federais no atual governo e o “ultraneoliberalismo autocrático” a que estão submetidas.
“Como reforma não consentida do estado, a EC 95 tem uma força coercitiva enorme, porque ela diz respeito ao orçamento”, lembrou Roberto Leher. Assim, em vez de defender, por exemplo, que a educação e a saúde pública devem deixar de ser gratuitas (o que permitiria que a sociedade percebesse a realidade do que está sendo proposto e discutisse tais propostas), a emenda estabelece um contexto de estrangulamento que simplesmente conduz o país para essa realidade de não gratuidade. “Nesse sentido, o presidente Fernando Henrique Cardoso foi muito mais ético: quando propôs uma reforma de Estado, ele a apresentou como tal, de forma a permitir que a sociedade a debatesse, discutisse, contestasse”, disse.
Para Leher, essa reforma não consentida do estado que tem sido estabelecida sub-repticiamente pela EC95 é tão abrangente “que deixaria a reforma do Bresser [proposta por Luiz Carlos Bresser-Pereira, quando esteve à frente do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado do governo FHC, de 1995 e 1998] como um simples esboço de reforma de Estado”. Segundo o professor, ela cobre não apenas a área de educação, mas também os demais campos da realidade brasileira.
Sandra Goulart Almeida: interlocução | Foto: Foca Lisboa / UFMG
Relativamente ao Future-se, o professor alertou para os problemas do programa proposto pelo Ministério da Educação. “Na prática, o Future-se favoreceria uma alienação do patrimônio à revelia das universidades. Geraria uma heteronomia, uma ausência da autonomia que é prevista constitucionalmente”, disse. “O Future-se gera uma situação em que a universidade é fagocitada por uma outra dinâmica, que fere frontalmente a Constituição Federal. Porque a Constituição não fala em autonomia apenas financeira, mas autonomia de gestão financeira, e isso não é um aspecto secundário. A Constituição é clara quanto ao dever do Estado de manter as suas autarquias e fundações públicas”, disse.
“Nesse sentido, é importante frisar que a Constituição não coloca nenhum condicionante à autonomia universitária: ao contrário, ela é categórica ao dizer que as universidades gozam de autonomia didático-científica, de autonomia administrativa e – frisem – de autonomia na gestão financeira e patrimonial”, afirmou o professor. Além disso, disse Leher, o artigo 207 do capítulo III da Constituição sustenta que as universidades obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. “É muito importante que nós recuperemos o sentido da Constituição ao debatermos a autonomia universitária, porque o artigo 207 é, de fato, categórico no que diz respeito ao gozo dessa autonomia”, salientou.
Resistência
Ao receber Roberto Leher na UFMG para sua conferência, a reitora Sandra Regina Goulart Almeida destacou a postura resistente da universidade brasileira face aos ataques sofridos ao longo de sua trajetória. “A universidade brasileira sobreviveu a muita coisa. Sobrevivemos à ditadura com muito sofrimento, mas também com muita luta: não vai ser agora que vamos nos deixar abater. Nesse sentido, temos que apresentar propostas sobre o que, de fato, nos interessa e fazer conexões e parcerias com as pessoas que estão do nosso lado. Nós, da UFMG, temos tido uma interlocução muito boa com o parlamento, por exemplo, e com as outras universidades também”, lembrou.
Autocracia burguesa
Em sua conferência, Roberto Leher retomou a conceituação feita pelo sociólogo Florestan Fernandes (1920-1995) – que toma o período da ditadura civil-militar e considera entre outros fatores a industrialização e expansão econômica –, segundo o qual a formação brasileira foi forjada no âmbito de uma “autocracia burguesa”, que manteve ou mesmo acentuou processos de acumulação e cenários de desigualdade. “Mesmo quando consideramos um período mais recente dessa trajetória, como os anos 2000 – e mesmo o ciclo mais expansivo desse período, de 2005 a 2012, 2013 –, nós ainda vemos que 90% dos novos empregos com carteira assinada do período eram empregos de até dois salários mínimos. Isso nos mostra que o país sempre manteve um padrão de expropriações, de negação de direitos sociais, de exploração muito duro. Isso caracteriza uma contradição para a democracia”, disse. “Em seu tempo, Florestan foi muito criticado, porque naquela época [pós-ditadura], na nossa perspectiva de futuro não estava colocado um horizonte de retrocesso democrático. Contudo, o que vemos hoje na realidade brasileira é mesmo uma situação que dificilmente poderia ser conceituada como democrática”, disse.
Para demonstrar esse padrão de exploração e o seu caráter antagônico à democracia, Leher destacou que, apesar do enorme fracasso econômico vivido atualmente pelo país (“o desemprego está aumentando, a renda do trabalho está caindo, o endividamento das famílias está em crescimento exponencial, os investimentos em todos os setores industriais estão sendo reduzidos, as exportações de produtos de maior complexidade estão encolhendo”), um segmento do bloco do poder teve uma expansão de seu lucro no primeiro quadrimestre deste ano da ordem de 70%, na comparação com o mesmo período do passado. “Ora, e quem são esses que estão ganhando? Os bancos, as mineradoras, a Petrobras”, disse, ressalvando ainda que, no caso da Petrobras, esse ganho tem ocorrido não em razão de uma melhora na exploração do petróleo, mas em razão da alienação do patrimônio da empresa. “Então temos um paradoxo: sucesso econômico estrondoso para alguns setores e, paralelamente, um fracasso econômico geral para o país”, disse.
Sandra Goulart Almeida e Roberto Leher | Foto: Foca Lisboa / UFMG
Obs.: Em julho, Leher publicou um documento com análise do Future-se. Confira: https://apubh.org.br/roberto-leher-professor-e-ex-reitor-da-ufrj-publica-analise-sobre-o-future-se/
