Subfinanciamento, perda de autonomia e risco de calote, os problemas nos estados que aderiram ao RRF
O governo Zema continua empenhado em aprovar a adesão de Minas Gerais ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Não é preciso muito esforço, contudo, para perceber os retrocessos que uma eventual aprovação dessa medida poderia causar para o estado. Algo que ficou evidente são as experiências malsucedidas no Rio de Janeiro e no Rio Grande do Sul, que fazem parte do regime há um ano e cinco meses.
Os governadores destes estados já reconhecem os problemas para obedecer às medidas de austeridade exigidas pelo regime. Na verdade, começou a faltar dinheiro até mesmo para a prestação de serviços públicos essenciais. E esses estados sofrem, ainda, com o impedimento de realizar concursos para contratar novos servidores e com a perda de autonomia para definir investimentos. Além disso, desde 2022, registra-se a diminuição na arrecadação do ICMS. As informações foram divulgadas esta semana, pelo jornal O Tempo, com base na análise de economistas, servidores e parlamentares do Rio de Janeiro e do Rio Grande do Sul.
A situação é tão complicada que o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), já considera o risco de dar um calote na União. De acordo com ele, se as condições de pagamento da dívida não forem reavaliadas, o estado não conseguirá pagar a parcela de R$ 8 bilhões prevista para o próximo ano. Em outras palavras, além de não ajudar a sanar a dívida desses estados, o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) ainda penalizou a população. Afinal, o subfinanciamento afeta a prestação de serviços de Estado.
Aqui em Minas Gerais, a proposta de adesão ao RRF segue a mesma linha de sucateamento do Setor Público. O plano apresentado pelo governo Zema prevê suspender a realização de concursos públicos e a federalização de estatais. E a situação é ainda pior para os servidores públicos do estado, que podem ter os seus vencimentos congelados por nove anos, caso a proposta seja aprovada. Com isso, especialistas alertam que o RRF pode impor perdas salariais de até 55% para o funcionalismo estadual.
Não é de se espantar, portanto, que o RRF seja uma medida instituída pelo governo ilegítimo de Michel Temer, além de ter sido atualizada pelo governo Bolsonaro. Na teoria, a proposta serviria para auxiliar as unidades da federação que se encontravam em grave desequilíbrio fiscal, sanar suas contas. Na prática, no entanto, o regime se revelou uma medida neoliberal, voltada à diminuição do papel político-social do Estado, abrindo-se as portas para o Estado e sociedade concorrencial. Por tudo isso, a classe trabalhadora deve continuar mobilizada. Não podemos aceitar sucatear a prestação de serviços à população e a destruição da carreira do funcionalismo público.
