Senado aprova PEC da Transição
Com alterações, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou nesta terça-feira a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 32/2022, a chamada PEC da Transição, que “altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para permitir a implementação do Programa Bolsa Família e definir regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023”.
Relator da PEC 32/2022 na CCJ, o senador Alexandre Silveira (PSD/MG) apresentou uma contraproposta à proposta do governo eleito, na qual prevê o acréscimo ao limite do teto de gastos de R$ 175 bi por dois anos (2023 e 2024), ao invés do mesmo valor em quatro anos como consta no texto original. Após negociação, o valor caiu para R$ 145 bi. Além disso, prevê recursos extras de R$ 23 bi para serem usados ainda pelo GovernoDosCortes (ironia do destino ou consequência da valorização de ações como o pagamento de apoio por meio do orçamento secreto?) para fechar as contas (pagamento de despesas e emendas) em 2022. Na proposta original, o início seria em 2023. Outro ponto acrescentado por Silveira foi a fixação de um prazo até 31 de dezembro de 2023 para que o governo Lula apresente uma nova proposta de regra fiscal, considerando que o teto de gastos não cumpriu a sua função como regramento dos gastos do governo federal. Sobre isso, é fundamental não esquecer que o governo Bolsonaro furou a regra com gastos em R$ 795 bi e que o parlamento não foi “dura lex sed lex” com o GovernoDaFome como foi com as supostas pedaladas de Dilma.
Proposição do governo recém-eleito, a PEC, em seu texto original, tenta garantir a aprovação de investimentos fora do teto dos gastos para manutenção de investimentos e programas sociais, como, por exemplo, o Bolsa Família. Do valor solicitado, R$145 bilhões serão empregados no pagamento de R$600 do Auxílio Brasil e de R$ 150 para famílias com criança de até 6 anos. Já o restante do valor será empregado em infraestrutura.
A PEC original ainda prevê que “outra alteração ao art. 107 do ADCT é a previsão de que doações para programas federais socioambientais e relativas a mudanças climáticas não serão incluídas no limite de que trata o artigo. A medida é importante para estimular parcerias por meio de doações e, portanto, sem impacto fiscal. Da mesma forma, prevê-se que despesas federais das instituições federais de ensino custeadas por receitas próprias, de doações ou de convênios celebrados com demais entes da Federação ou entidades privadas não se incluem no limite do art. 107 do ADCT”.
Com a proposta, a equipe de transição visa recompor o orçamento para que o novo governo possa começar a sanar as consequências do pacote de maldades implementado pelo (des)governo Bolsonaro nos últimos quatro anos, agregados àquelas implementadas pelos dois anos do GovernoTemerGolpista. De acordo com Sérgio Nobre, presidente da Central Única de Trabalhadores (CUT), em entrevista para o portal da CUT, “A aprovação da PEC do Bolsa Família, além de fundamental, é urgente porque quem tem fome tem pressa e 33 milhões de brasileiros e brasileiras estão passando fome hoje, por culpa do governo incompetente e criminoso de Bolsonaro”.
Protocolada no dia 28 de novembro, a PEC possui 47 emendas. Dentre elas, emendas para diminuição do valor aprovado fora do teto sob a justificativa de preocupação com o endividamento do Estado, apesar do reconhecimento da necessidade de socorro à população mais vulnerabilizada economicamente. Ressalta-se que o orçamento previsto para 2023 pelo GovernoDaMorte não contempla o valor necessário para garantir o apoio à essa população, bem como contém reduções drásticas nos gastos com benefícios sociais como farmácia popular, programas de tratamento e prevenção do HIV e do câncer entre outras. Além disso, há uma redução significativa nas verbas para saúde, educação, ciência e tecnologia.
Paralela à discussão no plenário do Senado, há uma consulta pública sobre a PEC da transição no site do Senado. Até o momento, a maioria tem rejeitado a proposta. Participe da consulta: https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=155248
Precisamos participar e dizer qual é a vontade das pessoas docentes da UFMG quanto à efetivação da garantia dos direitos sociais.
Apubh
