Revisão da Lei de Cotas em debate na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados
No ano passado, a Lei 12.711/2012, conhecida como Lei de Cotas, completou dez anos. Pela medida, metade das vagas em universidades e instituições federais de ensino técnico de nível médio devem ser reservadas para pessoas pretas, pardas, indígenas, com deficiência e estudantes de escola pública. E o novo rosto da Universidade no Brasil tem demonstrado, na prática, os avanços alcançados pela implementação da lei.
Pelo texto inicial, a medida deveria passar por uma revisão após dez anos de sua implementação. Contudo isso não ocorreu. Nenhuma surpresa, tendo em vista que, em 2022, o Brasil ainda estava sob uma gestão comprometida a sucatear a Educação e a ampliar as desigualdades sociais no país. O fato da revisão não ter ocorrido, contudo, não significou o fim da vigência da lei. E agora, o Brasil com novo governo, as coisas parecem estar mudando.
No dia 29 de junho, a revisão da lei foi colocada em debate em uma audiência pública na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, por iniciativa da deputada federal Dandara Tonantzin (PT/MG). A parlamentar, que foi cotista na graduação e pós-graduação, será a responsável pela relatoria do Projeto de Lei (PL) 5384/20, através do qual pretende-se tornar permanente a Lei de Cotas. A própria composição da audiência já demonstrou as mudanças na discussão do tema, uma vez que contou a participação de representantes de entidades do setor da Educação, bem como de especialistas da área.
Entre as pessoas presentes a ter fala na audiência, estava a professora emérita da Faculdade de Educação da UFMG, Nilma Lino Gomes. “O combate ao racismo estrutural e estruturante faz emergir uma série de outas desigualdades e discriminações que atingem uma série de outros grupos além da população negra”, definiu a professora Nilma. E completou: “qualquer discussão que façamos tem que ter um único eixo: a continuidade e o aprimoramento dessas políticas. É isso, não tem outra conversa”.
A secretária de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão do Ministério da Educação, Maria do Rosário Figueiredo Tripodi, representou a pasta na audiência. De acordo com ela, o MEC está mobilizado para fazer as alterações na aplicação da lei indicadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU), a saber: “corrigir a renda das famílias para acesso ao plano; diminuir as fraudes, com a adoção de comissões de identificação nas universidades; garantir o acesso com correções no Sisu; e aprimorar a bolsa permanência”.
Apesar da derrota do projeto neoliberal para o governo federal, uma parcela significativa da atual composição do Congresso possui identificação com o conservadorismo. Algo que ficou nítido em tramitações recentes. Assim, a pressão sobre parlamentares continua sendo fundamental para garantir a continuidade das ações afirmativas no ensino superior. Na verdade, mais do que renovar, devemos nos mobilizar para que a Lei de Cotas se torne permanente, bem como as ações afirmativas sejam ampliadas.
A luta para que a Universidade no Brasil seja, realmente, diversa e inclusiva precisa ser uma bandeira de luta de toda a população e seus docentes!
