Reforma Tributária é aprovada em dois turnos na Câmara dos Deputados
No último dia 7 de julho, foi aprovada a Proposta de Emenda à Constituição 45/2019, a PEC da reforma Tributária, pela Câmara dos Deputados. A PEC foi encaminhada ao Senado e a expectativa do poder executivo é que a Reforma saia ainda este ano. Trata-se de uma reforma que exigiu ampla negociação, por parte do Governo Federal, com a Câmara dos Deputados. A reforma trará mudanças profundas na forma como o Brasil recolhe impostos.
Dentre as principais mudanças propostas, está a simplificação tributária. Dois novos impostos, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), irá substituir três tributos nacionais (PIS, Cofins e IP), um estadual (ICMS) e um municipal (ISS). Este tipo de imposto vem sendo cobrado na origem da fabricação de um produto e a Reforma Tributária estipula que o tributo seja cobrado no destino. Isso, em teoria, favorecerá a redução do preço de itens industrializados.
Há também a perspectiva do imposto zero para cesta básica, embora ainda não esteja estipulado quais serão os produtos que irão compor a cesta. A Reforma Tributária propõe também regimes diferenciados para as áreas da educação, saúde, transporte público e higiene pessoal que teriam desconto de 60% na tributação, e cria o Imposto Seletivo (IS) que tributa bens e serviços prejudiciais ao meio ambiente e à saúde, como cigarros e bebidas alcóolicas. Por fim, a Reforma também prevê um mecanismo de cashback, em que a população, principalmente a mais pobre, teria devolução de tributos.
Ainda restam importantes elementos que devem ser abarcados pela Reforma Tributária. O governo se comprometeu junto a representações de trabalhadores a enviar uma segunda fase da Reforma Tributária que contemple propostas relacionadas a renda e patrimônio. De fato, para que façamos uma Reforma Tributária que alcance ainda mais os interesses da parcela mais pobre da população brasileira, combatendo parte da desigualdade social, é necessário por exemplo, a ampliação do número de faixas e alíquotas da tabela do Imposto de Renda; a instituição do imposto sobre grandes fortunas, a tributação dos lucros e dividendos, bem como a tributação a remessa de lucros para empresas estrangeiras.
A Reforma Tributária é muito importante para o país e está em disputa pelos grupos capitalizados. É necessário que os setores políticos e movimentos sociais do campo progressista façam pressão nos parlamentares para que as mudanças constitucionais sejam benéficas à parcela mais pobre da população. Miremos o exemplo do Novo Arcabouço Fiscal, que após pressão política dos setores progressistas, teve seu texto melhorado no Senado, em que a ciência, a tecnologia e a educação ficaram de fora das regras do teto de investimentos. É necessário pressão do movimento popular por uma Reforma Tributária que contribua para dirimir o abismo das desigualdades sociais existentes no Brasil.
