PL que implementa passe livre para estudantes é aprovado na Câmara Municipal
Nesta terça-feira, dia 27, a Câmara Municipal aprovou a redação final do Projeto de Lei 548/2023, que implementa o passe livre no transporte público do município para estudantes, mulheres vítimas de violência em deslocamento para atendimento e em linhas que passam por vilas e favelas. O PL, que trata do subsídio fornecido às empresas de ônibus da capital, aprovado pela Câmara dos Vereadores de Belo Horizonte na última sexta-feira, dia 23 de junho, e terá sua redação final enviada à prefeitura para análise e decisão do Executivo. O processo, no entanto, ainda deve gerar atritos entre os poderes da capital, principalmente por conta da pressão pela redução das passagens na cidade, um dos pontos abordados pelo projeto.
A proposta aprovada, e que passou pela Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) da CMBH, pode ser enviada para o prefeito até a próxima terça (04/07). O texto enviado para a PBH terá 15 dias para ser sancionado ou vetado (parcial ou integralmente) pelo prefeito Fuad Noman e, caso a proposta não seja analisada dentro deste prazo, a Câmara pode promulgar a lei.
Além dos pontos já citados, na última sexta-feira também foram aprovadas a criação de auxílio-transporte para pessoas em tratamento no Sistema Único de Saúde (SUS) e para famílias em vulnerabilidade social, assim como a implementação do transporte gratuito para toda a população aos domingos e feriados. Para tais fins, a proposição altera a lei nº 11.458, de 17 de março de 2023, que dispõe sobre o controle, a gestão e a transparência dos valores arrecadados para custeio da prestação de serviços de transporte público coletivo de passageiros por ônibus no Município, no âmbito dos contratos de concessão e permissão vigentes.
Apesar do envio do texto final para a Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) poder ser enviado no dia seguinte à sua redação, a bancada governista na Câmara sinaliza a favor do envio só na próxima semana. As adições à proposta, realizadas na última semana, incluem uma série de contrapartidas das empresas diante do pagamento de subsídio até o fim deste ano. A principal delas é a redução do valor da passagem para R$4,50, preço anterior ao aumento de 33,3% que aconteceu em abril de 2023, mas também inclui as medidas de implementação da tarifa zero para determinados grupos, a gratuidade aos domingos e feriados, o aumento de 10% no total de viagens realizadas e a exigência de ar condicionado nos veículos. Caso não ocorra o cumprimento das exigências, o subsídio deixa de ser pago no mês seguinte.
A necessidade de aprovação do PL se dá em um momento, passados dois meses do aumento da passagem, que não é proporcional ao ampliação da qualidade desses transportes. Estudantes, moradores de comunidades e pessoas em situação de vulnerabilidade devem ter assegurados seus direitos de ir e vir e o atual valor implementado pelas empresas inviabiliza as liberdades desses grupos de indivíduos, além de ser incompatível com os serviços prestados pelas empresas. É preciso que o Executivo entenda o cenário de segregação social que se aprofunda na cidade e aprove o projeto, sendo nosso papel pressionar os políticos que comandam a tramitação do projeto para que isso aconteça.
