O Fundeb e o novo arcabouço fiscal
O Novo Arcabouço Fiscal, projeto do governo federal para substituir a famigerada Proposta de Emenda Constitucional 55/2016, PEC do Teto de Gatos, irá à votação dos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado ainda este semestre. Pelo menos esta é a promessa de Arthur Lira (PP/AL) e de Rodrigo Pacheco (PSD/MG), presidentes das respectivas casas.
O Novo Arcabouço Fiscal tem avanços em relação à normativa anterior. Destaca-se o fato de garantir que o orçamento público sempre tenha ganho real, independente de queda das receitas, mantendo-se no mínimo em 0,6% em relação ao ano anterior e a possibilidade de crescimento até 70% das despesas primárias em relação à receita, com o que sobrar dos montantes em tempos de crescimento econômico, podendo ser transferido sobre a rubrica de “investimento”.
Com as negociações nos órgãos legislativos, o Novo Arcabouço Fiscal passou a ter gatilhos que limita os investimentos públicos. O governo conseguiu que alguns investimentos, como o aumento real do salário-mínimo e a manutenção do bolsa-família permanecessem fora destas eventuais limitações. Porém, outros investimentos públicos permaneçam dentro das regras de limitações do Arcabouço Fiscal. Um destes gatilhos limitadores é o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB).
O FUNDEB, aprovado em 2020, diz respeito às receitas de oito impostos estaduais e municipais, além dos valores transferidos por impostos federais, que devem, obrigatoriamente, ser investidos em educação. A União deve complementar o valor do Fundo e, até 2026 este montante deveria ser de 23%. O problema deste recurso poder ser limitado pelo Novo Arcabouço Fiscal, diz respeito ao fato de que em um eventual momento de arrocho financeiro, outros setores poderão pressionar o legislativo para que o recurso do FUNDEB seja investido em outras áreas, já que poderá haver limitação dos investimentos públicos no Fundo.
Vale ressaltar que no texto original do Novo Arcabouço Fiscal, os mínimos constitucionais para saúde e educação estavam fora do teto de gastos.. Porém, no substitutivo proposto pelo relator Ronaldo Cajado (PP-BA), estas áreas foram inclusas no teto de gastos do Novo Arcabouço Fiscal, além da complementação federal ao FUNDEB.
O problema é antigo. Este tipo de limitação nos gastos públicos parte da premissa conservadora, que a Educação é um gasto para o governo, e não um investimento, com retorno social, político e econômico. É necessário que pressionemos os parlamentares para que o FUNDEB fique fora das regras do Novo Arcabouço Fiscal, bem como a garantia dos mínimos constitucionais para a Educação e Saúde. Sem retrocessos! Por uma regra fiscal que preserve os investimentos em Educação e Saúde!
