O descaso do governador Romeu Zema com a Constituição mineira
Na última terça-feira (19/09), a Comissão de Participação Popular da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) convocou audiência pública para discutir o papel dos serviços prestados pela Copasa e pela Cemig. Os parlamentares da comissão propõem que, na discussão sobre a privatização, sejam levadas em consideração os parâmetros técnicos adequados, bem como que a população do estado seja ouvida. Na oportunidade, o Bloco Democracia e Luta se posicionou contra a privatização das empresas estatais.
A convocação para a audiência vem na esteira da tentativa do governo Zema, por meio da Proposta de Emenda enviada à Assembleia, para impedir que a população de Minas Gerais se manifeste em relação à privatização dessas duas empresas públicas estratégicas para o Estado. Zema pretende, assim, alterar o trecho da Constituição do Estado que estabelece a necessidade de aprovação popular, através de plebiscito, ou seja, a consulta popular para a venda de empresas estatais.
Para a imprensa, o governador falou sobre uma suposta inviabilidade para operacionalizar a consulta. Além disso, disse que a população não teria condições para opinar sobre o assunto. Em outras palavras, Zema passa por cima da Constituição de Minas Gerais, das necessidades básicas da população, assim como sugere que a população é pouco capaz para avaliar o papel histórico da importância das empresas públicas em Minas Gerais e dos serviços por elas prestados, a exemplo da Copasa e da Cemig. Alem disso, o governador do Estado depõe contra si mesmo quando afrouxa a defesa da Constituição do Estado em sua capacidade para tomar decisões pautadas na Carta Magna de Minas Gerais, sobre patrimônios do povo. Contrariamente, o governador parece dar maior atenção aquilo que pode beneficiar a iniciativa privada, em detrimento dos interesses públicos e da população mineira.
A proposta governista vem sendo amplamente rechaçada por movimentos sociais e sindicais. Inclusive, não é de hoje que Zema vai contra a Constituição estadual. Basta lembrar da luta recente da categoria docente da rede estadual para garantir que o pagamento do reajuste do Piso Salarial da Educação, conforme determinado pelo Ministério da Educação (MEC). Lembrando que este é um direito previsto na Constituição mineira, nos parágrafos únicos, do art. 2º, da lLei 21.710/15 e do art. 201-A.
Ademais, já em seu primeiro mandato, o governador causou um duro golpe na área de CT&I do estado. Uma grande mobilização de entidades científicas e representativas das áreas de pesquisa, especialmente das Universidades, s se deu para cobrar do governo o cumprimento do Art. 212, segundo a qual 1% da receita orçamentária corrente ordinária do Estado seja destinado ao fomento da pesquisa e desenvolvimento científico, por meio de investimentos na FAPEMIG. E também não era cumprido o Art. 17 da Lei estadual 22.929/2018, relativa ao repasse de verbas para o setor no estado.
No caso da Copasa e da Cemig, ao entrar em choque com a Constituição mineira, o governo Zema não parece se importar com os custos que serão impostos ao serviço prestado à população através da iniciativa privada. Estamos diante de um modelo de gestão que guarda similaridades perigosas com o bolsonarismo. Algo que salta aos olhos nos ataques ao meio ambiente e no desmonte dos serviços públicos prestados à população, atiçados pela sanha privatista. Além disso, como é próprio de governantes de extrema-direita, fica explícita a sua aversão pela Democracia. Por quê deixar a população de Minas Gerais de fora deste debate e da defesa do patrimônio do povo mineiro?
Fora Zema! As empresas públicas ficam!
Não à privatização da CEMIG e da COPASA!
