Nota da Diretoria: MEC institui nova forma de contingenciamento de verbas das universidades
Nota da Diretoria: MEC institui nova forma de contingenciamento de verbas das universidades
No dia 08/01/2020, por meio do Ofício-circular nº 1/2020, a SESU/MEC proibiu a contratação de servidores docentes e TAE’s sem sua prévia e explícita autorização. Posterior ofício do dia 10/01/2020 (número 31) autorizou à UFMG a contratar 145 docentes. Todavia, um ofício circular anterior, enviado pelo MEC, no dia 04/10/2020, estipulou que as “IFES deveriam se abster de promover novos atos que aumentassem despesas cujo montante não pudesse ser atendido pelo orçamento aprovado na Lei Orçamentária Anual de 2020”. Esse ofício ameaça os reitores com crime de responsabilidade, caso ocorram contratações sem a devida dotação orçamentária. Na prática, portanto, a reitoria da UFMG está impedida de realizar contratações, fato que foi comunicado em “Nota à Comunidade” publicado hoje, dia 21/02/2020, pelo Gabinete da Reitora.
Outros dirigentes, a começar pelo reitor da Universidade Tecnológica Federal do Paraná, interpretaram o ofício enviado pelo MEC, no dia 04/10/2020, como impedimento para o pagamento de todos os gastos de pessoal que ultrapassassem o orçamento autorizado para cada universidade, incluindo os gastos não discricionários como promoções, progressões, férias, adicionais de insalubridade, dentre outros. A revelia das leis que garantem os direitos dos servidores públicos que atuam nas IFEs, esse e outros reitores anunciaram o corte de pagamento desses benefícios.
Em resposta a ofícios enviados pelo APUBH à reitoria com pedidos de informação sobre os efeitos das medidas do MEC sobre nossa universidade, fomos atendidos pela reitora em audiência realizada na tarde de ontem, dia 20/02/2020. A reitora nos garantiu que os gastos não discricionários de pessoal estão garantidos pela reitoria e são amparados por lei. Contudo, os gastos discricionários de pessoal associados a nomeação de professores concursados, contratação de substitutos, dentre outros, continuam em uma situação de impasse. A reitoria e a ANDIFES estão fazendo gestões para a solução do problema, mencionadas na “Nota à Comunidade” publicada hoje.
As novas medidas do MEC são insidiosas formas de contingenciamento de verbas para as universidades e ameaçam o ensino, a pesquisa e extensão das Universidades e Institutos Federais. Os concursos realizados pela UFMG no ano de 2019 para a reposição, parcial, do quadro docente em 2020 não podem ser ameaçados. A situação é particularmente grave devido a uma “corrida à aposentadoria” decorrente da famigerada Reforma da Previdência promulgada como EC 103 no dia 12/11/2019.
Depois de intensos cortes de orçamento em Ciência e Tecnologia, as novas medidas do MEC colocam em risco o início do ano letivo em várias unidades acadêmicas, particularmente aquelas nas quais houve número significativo de concursos ano passado.
Não aceitamos esse novo contingenciamento de verbas para as universidades! Contamos com a presença de todos os docentes na assembleia do dia 10/03, às 11h, no Auditório Neidson Rodrigues da FaE/UFMG. Reiteramos também a importância da participação da nossa categoria no Dia Nacional de Luta em 18 de março próximo. Uma das pautas centrais desse dia é a luta contra as PECs do Plano Mais Brasil. Sob a vigência dessas mudanças na constituição, os novos contingenciamentos impostos pelo MEC, agora inconstitucionais por ferir a autonomia universitária, estariam amparados pela lei. Em defesa das Universidades e Institutos Federais, e dos direitos da carreira docente, convocamos os docentes à luta!
Diretoria do Sindicato dos Professores de Universidade Federais de
Belo Horizonte, Montes Claros e Ouro Branco – APUBH UFMG+
